← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em escolas municipais de tempo integral ou semi-integral do Ensino Fundamental Anos Finais. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.770, DE 10 DE MAIO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em escolas municipais de tempo integral ou semiintegral do Ensino Fundamental Anos Finais. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A oferta da disciplina de Libras fica introduzida obrigatoriamente no currículo do Ensino Fundamental Anos Finais da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, em escolas de tempo integral ou semi-integral. §1º A oferta da disciplina deverá abranger do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. §2º A oferta da disciplina de Libras deverá ser inserida como parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental. Art. 2º O processo de ensino-aprendizagem será feito seguindo orientações metodológicas expressas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, em especial a coordenação ou o setor de educação especial. Palácio Joaquim Nabuco, em 10 de maio de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 221/2021, de autoria do Ver. Cesar Paiva.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:8DD2C0F0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/