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norma nº 3770/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3770 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em escolas municipais de tempo integral ou semi-integral do Ensino Fundamental Anos Finais.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.770, DE 10 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina
de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em
escolas municipais de tempo integral ou semi￾integral do Ensino Fundamental Anos Finais.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A oferta da disciplina de Libras fica introduzida
obrigatoriamente no currículo do Ensino Fundamental Anos
Finais da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo
Agostinho, em escolas de tempo integral ou semi-integral.
§1º A oferta da disciplina deverá abranger do 6º ao 9º ano do
Ensino Fundamental.
§2º A oferta da disciplina de Libras deverá ser inserida como
parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental.
Art. 2º O processo de ensino-aprendizagem será feito seguindo
orientações metodológicas expressas pela equipe técnica da
Secretaria Municipal de Educação, em especial a coordenação
ou o setor de educação especial.
Palácio Joaquim Nabuco, em 10 de maio de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 221/2021, de
autoria do Ver. Cesar Paiva.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:8DD2C0F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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