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norma nº 3771/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Espanhola em escolas municipais de tempo integral ou semi-integral do Ensino Fundamental Anos Finais, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.771, DE 10 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina
de Língua Espanhola em escolas municipais de
tempo integral ou semi-integral do Ensino
Fundamental Anos Finais, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A oferta da disciplina de Língua Espanhola fica
introduzida obrigatoriamente no currículo do Ensino
Fundamental Anos Finais da Rede Municipal de Ensino do
Cabo de Santo Agostinho, em escolas de tempo integral ou
semi-integral.
§1º A oferta da disciplina deverá abranger do 6º ao 9º ano do
Ensino Fundamental.
§2º A oferta da disciplina de Língua Espanhola deverá ser
inserida como parte diversificada do currículo do Ensino
Fundamental.
§3º a disciplina de Língua Espanhola terá, no mínimo, a carga
horária de duas horas-aulas semanais em cada ano letivo.
Art. 2º O processo de ensino-aprendizagem será feito seguindo
orientações metodológicas expressas na área de linguagens e
suas tecnologias da Base nacional Comum Curricular e no
currículo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Os profissionais que poderão lecionar esta disciplina
deverão ser formados em Licenciatura Plena em Letras –
Espanhol ou em Licenciatura Plena e Letras com dupla
habilitação em Espanhol – Português.
Art. 4º a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
incluirá em seus concursos públicos vindouros para professores
vagas para profissionais de Língua Espanhola, atendendo
adequadamente as demandas da rede municipal ensino.
Palácio Joaquim Nabuco, em 10 de maio de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 222/2021, de
autoria do Ver. Cesar Paiva.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:4A53FDFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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