← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.773, DE 10 DE MAIO DE 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis no município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Fica autorizado ao poder público do Município junto a Secretaria Municipal de Saúde, promover anualmente a Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de dezembro, na semana em que coincidir com a data de 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate a AIDS. Art. 3º Serão realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação com material informativo acerca da prevenção, formas de contágio, sintomas, cuidados e tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. Art. 4º O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito federal, estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei, entre outros temas relevantes associados a patologia. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 10 de maio de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 225/2021, de autoria do Ver. Dr. Zé Carlos.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:6724118B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/