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norma nº 3773/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3773 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.773, DE 10 DE MAIO DE 2022
Ementa: Institui a Semana Municipal de
Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS
e demais doenças sexualmente transmissíveis, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e
Combate a AIDS e Demais Doenças Sexualmente
Transmissíveis no município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Fica autorizado ao poder público do Município junto a
Secretaria Municipal de Saúde, promover anualmente a
Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e Demais
Doenças Sexualmente Transmissíveis, as quais serão realizadas
no mês de dezembro, na semana em que coincidir com a data
de 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate a AIDS.
Art. 3º Serão realizadas campanhas públicas de
conscientização, divulgação com material informativo acerca
da prevenção, formas de contágio, sintomas, cuidados e
tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente
transmissíveis.
Art. 4º O poder público municipal poderá firmar convênios e
parcerias no âmbito federal, estadual, com entidades públicas
ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei,
entre outros temas relevantes associados a patologia.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 dias, a contar da data de publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 10 de maio de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 225/2021, de
autoria do Ver. Dr. Zé Carlos.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:6724118B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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