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norma nº 3774/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3774 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAltera a Lei nº 1.886/2000, de 05 de fevereiro de 2000, que cria o Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.774, DE 16 DE MAIO DE 2022
Ementa: Altera a Lei nº 1.886/2000, de 05 de
fevereiro de 2000, que cria o Estatuto da
Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 57, da Lei nº 1.886/2000, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 57 (...)
I (...)
II (...)
III (...)
IV (...)
V (...)
§1° O percentual de risco de vida garantido no inciso I do
presente artigo será concedido na base de 55% (cinquenta e
cinco por cento), respeitada a faixa salarial.
§2° Será assegurada uma gratificação de 50% (cinquenta por
cento) no desempenho de função”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de maio de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 020/2022, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:DF46422D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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