← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.886/2000, de 05 de fevereiro de 2000, que cria o Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.774, DE 16 DE MAIO DE 2022 Ementa: Altera a Lei nº 1.886/2000, de 05 de fevereiro de 2000, que cria o Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 57, da Lei nº 1.886/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 57 (...) I (...) II (...) III (...) IV (...) V (...) §1° O percentual de risco de vida garantido no inciso I do presente artigo será concedido na base de 55% (cinquenta e cinco por cento), respeitada a faixa salarial. §2° Será assegurada uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) no desempenho de função”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de maio de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 020/2022, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:DF46422D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/