← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Nº 2.444, de 04 de março de 2008, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.775, DE 16 DE MAIO DE 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Nº 2.444, de 04 de março de 2008, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 2.444, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º Fica autorizado o abono para profissionais que trabalhem nos finais de semana e feriados, na Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, nos seguintes valores: I - Nível Superior, o valor de R$ 345,56 (Trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); e, II – Nível Médio, o valor de R$ 115,19 (cento e quinze reais e dezenove centavos); Art. 2º O artigo 5º da Lei Nº 2.444, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor de gratificação de Função do Supervisor do Programa de Saúde Ambiental” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de maio de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde (SMS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:7D3454A3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/