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norma nº 3775/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3775 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Nº 2.444, de 04 de março de 2008, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.775, DE 16 DE MAIO DE 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Nº 2.444, de
04 de março de 2008, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 2.444, de 04 de março de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º Fica autorizado o abono para profissionais que
trabalhem nos finais de semana e feriados, na Vigilância
Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, nos seguintes valores:
I - Nível Superior, o valor de R$ 345,56 (Trezentos e quarenta
e cinco reais e cinquenta e seis centavos); e,
II – Nível Médio, o valor de R$ 115,19 (cento e quinze reais e
dezenove centavos);
Art. 2º O artigo 5º da Lei Nº 2.444, de 04 de março de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
o valor de gratificação de Função do Supervisor do Programa
de Saúde Ambiental”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de maio de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde (SMS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 021/2022, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:7D3454A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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