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norma nº 3776/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3776 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de Salva-Vidas, consolida as vantagens pecuniárias do cargo de Guarda-Vidas, institui o Dia Municipal do Guarda-Vidas, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.776, DE 16 DE MAIO DE 2022
Ementa: Altera a nomenclatura do cargo de
Salva-Vidas, consolida as vantagens
pecuniárias do cargo de Guarda-Vidas, institui
o Dia Municipal do Guarda-Vidas, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O cargo de Salva-Vidas, instituído pelo Anexo II da Lei
Ordinária nº 2.479, de 19 de março de 2009, passa a
denominar-se Guarda-Vidas.
Art. 2° Ficam asseguradas aos Guarda-Vidas e aos Piloto de
Lancha as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Gratificação de Risco de Vida;
II - Gratificação de Exercício de Função.
§ 1º A Gratificação de Risco de Vida prescrita no inciso I do
presente artigo será concedida no percentual de 40% (quarenta
por cento) do vencimento base do servidor.
§ 2º A Gratificação de Exercício de Função prescrita no inciso
II do presente artigo será concedida no percentual de 20%
(vinte por cento) do vencimento base do servidor.
§ 3º A percepção da gratificação no desempenho de função será
concedida em pecúnia, mensalmente, somente quando o
servidor público estiver em efetivo exercício das atribuições do
cargo.
§ 4º A vantagem pecuniária da gratificação desempenho de
função tem caráter compensatório e não integra a remuneração
dos servidores para nenhum efeito, não incidindo sobre ele
quaisquer descontos ou abatimentos, bem como não será
computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra
vantagem.
Art. 3° Os servidores ocupantes do cargo Guarda-Vidas e
Piloto de Lancha não farão jus a recepção de adicional de
insalubridade a partir da publicação desta Lei.
Art. 4° Fica instituído o " Dia Municipal do Guarda-Vidas", a
ser comemorado anualmente na data de 28 de dezembro do
calendário oficial do município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de maio de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2022, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:2D983AE0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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