← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do cargo de Salva-Vidas, consolida as vantagens pecuniárias do cargo de Guarda-Vidas, institui o Dia Municipal do Guarda-Vidas, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.776, DE 16 DE MAIO DE 2022 Ementa: Altera a nomenclatura do cargo de Salva-Vidas, consolida as vantagens pecuniárias do cargo de Guarda-Vidas, institui o Dia Municipal do Guarda-Vidas, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O cargo de Salva-Vidas, instituído pelo Anexo II da Lei Ordinária nº 2.479, de 19 de março de 2009, passa a denominar-se Guarda-Vidas. Art. 2° Ficam asseguradas aos Guarda-Vidas e aos Piloto de Lancha as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação de Risco de Vida; II - Gratificação de Exercício de Função. § 1º A Gratificação de Risco de Vida prescrita no inciso I do presente artigo será concedida no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento base do servidor. § 2º A Gratificação de Exercício de Função prescrita no inciso II do presente artigo será concedida no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor. § 3º A percepção da gratificação no desempenho de função será concedida em pecúnia, mensalmente, somente quando o servidor público estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo. § 4º A vantagem pecuniária da gratificação desempenho de função tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para nenhum efeito, não incidindo sobre ele quaisquer descontos ou abatimentos, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem. Art. 3° Os servidores ocupantes do cargo Guarda-Vidas e Piloto de Lancha não farão jus a recepção de adicional de insalubridade a partir da publicação desta Lei. Art. 4° Fica instituído o " Dia Municipal do Guarda-Vidas", a ser comemorado anualmente na data de 28 de dezembro do calendário oficial do município. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de maio de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2022, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:2D983AE0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/