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norma nº 3676/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAltera o inciso I do Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.285, de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa: Altera o inciso I do Art. 2º da Lei
Ordinária nº 3.285, de 22 de agosto de 2017, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I, do art. 2º, da lei 3.285/2021, de 22 de agosto
de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º .......
I- Fica vedado ao Diretor Geral e ao Diretor Médico, cumular
suas funções com plantão extra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 27 de dezembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde (SMS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 230/2021, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:5CBBE179
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/12/2021. Edição 2992
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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