← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Altera o inciso I do Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.285, de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Ementa: Altera o inciso I do Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.285, de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Inciso I, do art. 2º, da lei 3.285/2021, de 22 de agosto de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º ....... I- Fica vedado ao Diretor Geral e ao Diretor Médico, cumular suas funções com plantão extra. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 27 de dezembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde (SMS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 230/2021, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:5CBBE179 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/12/2021. Edição 2992 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/