← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | altera a forma de remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito do Cabo de Santo Agostinho – JARI/PMCSA, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.675, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Ementa: altera a forma de remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito do Cabo de Santo Agostinho – JARI/PMCSA, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo único do Art. 3º da Lei Ordinária nº 2.135, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°................................................................................. Parágrafo único. Os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito do Cabo de Santo Agostinho – JARI/PMCSA citados, no Art. 3º desta lei, farão jus ao jeton, no valor de R$ 300 (trezentos reais), por sessão a que comparecerem. I - O jeton pago aos membros da JARI tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria. II - O jeton será pago aos membros suplentes apenas quando da substituição dos membros titulares. III - O valor do jeton citado no caput deste artigo será corrigido na mesma época e, no máximo, o mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 27 de dezembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 229/2021, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:1F693178 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/12/2021. Edição 2992 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/