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norma nº 3675/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2021
Date 2021-12-27
Ementaaltera a forma de remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito do Cabo de Santo Agostinho – JARI/PMCSA, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.675, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa: altera a forma de remuneração dos
membros da Junta Administrativa de Recursos e
Infrações de Trânsito do Cabo de Santo
Agostinho – JARI/PMCSA, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 3º da Lei Ordinária nº 2.135,
de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3°.................................................................................
Parágrafo único. Os membros da Junta Administrativa de
Recursos e Infrações de Trânsito do Cabo de Santo Agostinho –
JARI/PMCSA citados, no Art. 3º desta lei, farão jus ao jeton,
no valor de R$ 300 (trezentos reais), por sessão a que
comparecerem.
I - O jeton pago aos membros da JARI tem natureza
indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter
salarial e não gerando direito à percepção em proventos de
aposentadoria.
II - O jeton será pago aos membros suplentes apenas quando
da substituição dos membros titulares.
III - O valor do jeton citado no caput deste artigo será
corrigido na mesma época e, no máximo, o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos municipais” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 27 de dezembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 229/2021, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:1F693178
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/12/2021. Edição 2992
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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