← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Acresce artigos a Lei nº 3.320 de 27 de novembro de 2017. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Ementa: Acresce artigos a Lei nº 3.320 de 27 de novembro de 2017. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.320 de 27 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º Os veículos removidos, nos termos desta Lei, ficarão a disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento, desde que sejam cumpridas as seguintes exigências mencionadas a seguir: I – a retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente identificado, ou por procuração com firma reconhecida em cartório, mediante comprovação da propriedade do veículo, através da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, do referido veículo. II – apresentação dos recibos de pagamento pelo serviço de remoção, e das diárias devidas. III – comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre outros débitos relativos ao veículo apreendido.” Art. 2º - O art. 6º da Lei nº 3.320 de 27 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º Na hipótese dos veículos não serem reclamados por seus proprietários ou responsáveis legais, no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. E da Resolução nº 331 do CONTRAN, de 14 de agosto de 2009, ficando os recursos arrecadados, neste ato, destinados à Secretaria Municipal de Defesa Social.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 27 de dezembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 227/2021, de autoria do Vereador Cianinho.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:6B62490F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/12/2021. Edição 2992 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/