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norma nº 3674/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAcresce artigos a Lei nº 3.320 de 27 de novembro de 2017.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa: Acresce artigos a Lei nº 3.320 de 27 de
novembro de 2017.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.320 de 27 de novembro de 2017,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Os veículos removidos, nos termos desta Lei, ficarão a
disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis
legais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
remoção, podendo ser retirado a qualquer momento, desde que
sejam cumpridas as seguintes exigências mencionadas a seguir:
I – a retirada do veículo só poderá ser realizada pelo
proprietário do veículo devidamente identificado, ou por
procuração com firma reconhecida em cartório, mediante
comprovação da propriedade do veículo, através da
apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do
Veículo – CRLV, do referido veículo.
II – apresentação dos recibos de pagamento pelo serviço de
remoção, e das diárias devidas.
III – comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos,
taxas, multas, entre outros débitos relativos ao veículo
apreendido.”
Art. 2º - O art. 6º da Lei nº 3.320 de 27 de novembro de 2017,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Na hipótese dos veículos não serem reclamados por
seus proprietários ou responsáveis legais, no prazo de 90
(noventa) dias, serão levados à hasta pública, nos termos do art.
328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. E da Resolução
nº 331 do CONTRAN, de 14 de agosto de 2009, ficando os
recursos arrecadados, neste ato, destinados à Secretaria
Municipal de Defesa Social.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 27 de dezembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 227/2021, de
autoria do Vereador Cianinho.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:6B62490F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/12/2021. Edição 2992
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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