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norma nº 3810/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaCria a Comissão Permanente de Sindicância e de Inquérito Administrativo, regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar, institui o Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.810 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Ementa: Cria a Comissão Permanente de
Sindicância e de Inquérito Administrativo,
regulamenta o Processo Administrativo
Disciplinar, institui o Termo de Ajustamento de
Conduta e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – CSIND
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente Lei institui a Comissão Permanente de
Sindicância e Inquérito Administrativo do Cabo de Santo
Agostinho – CSIND – órgão vinculado à Secretaria Municipal
de Assuntos Jurídicos – SMAJ, responsável pela apuração,
mediante processo administrativo disciplinar, de todas as
irregularidades de natureza funcional ocorridas no âmbito da
administração direta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Comissão seguirá os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e demais princípios gerais do direito,
assegurando ao investigado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 2º. Todas as irregularidades de natureza funcional
ocorridas no âmbito da administração direta do Poder
Executivo deverão ser encaminhadas para a SMAJ, cujo titular
da referida pasta fará a análise dos fatos noticiados e terá a
atribuição de decidir sobre a abertura do processo
administrativo disciplinar pertinente, expedindo portaria e
determinando a apuração imediata dos fatos.
Parágrafo único. A apuração de que trata este artigo será
atribuição exclusiva daCSIND, obedecidos os prazos indicados
nesta Lei.
Art. 3º. Deverão todos os órgãos da administração direta do
Poder Executivo empreender esforços no sentido de contribuir
com o andamento dos processos administrativos disciplinares
aqui referidos.
Art. 4º. Caberá àCSIND, após a conclusão da investigação,
elaborar relatório circunstanciado, apontando, se for o caso, os
responsáveis pelas irregularidades e sugerindo as medidas que
deverão ser adotadas pela Administração, e, se funcionário
público efetivo, indicar, ainda, a eventual aplicação das sanções
previstas no Art. 199 e seguintes da Lei Estadual nº
6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990,
encaminhando-o para a análise da autoridade que solicitou a
sua instauração, para decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Nos processos que se referirem a servidores
comissionados e/ou contratados, as penalidades serão
estabelecidas pelas autoridades competentes para sua
aplicação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. A Comissão será constituída por 03 (três) membros,
designados por Decreto do Prefeito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, dentre servidores efetivos e estáveis do
quadro funcional deste Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No Decreto de nomeação da Comissão, o
Prefeito indicará dentre os seus membros, o presidente, o
secretário e o vogal.
Art. 6º. O(a) presidente da Comissão deverá possuir ensino
superior completo, preferencialmente em Direito, e terá como
atribuições:
I - Receber a solicitação de abertura de sindicância ou inquérito
administrativo, bem como tomar as providências necessárias
para apuração das irregularidades;
II - Observar e atestar a validade das portarias, citações e todos
os documentos dos autos, respeitando os dispositivos e os
prazos legais;
III - Coordenar os trabalhos e reuniões da Comissão, dirigir as
perguntas no interrogatório do investigado, e a oitiva de
testemunhas, proceder diligências em geral, além de adotar
outras medidas imprescindíveis ao funcionamento da Comissão
e instrução do respectivo procedimento;
IV - Emitir e assinar notificações, intimações, citações, editais,
cartas e demais atos dirigidos ao investigado, testemunhas e
terceiros interessados, e ainda coordenar a elaboração e assinar
junto com os demais membros da Comissão o relatório final e
publicar o termo de encerramento dos trabalhos; e
V - Encaminhar o inquérito ou a sindicância para a autoridade
julgadora competente.
Art. 7º. O(a) Secretário(a) deverá possuir escolaridade superior
completa e terá como atribuições:
I - Atender as diligências solicitadas pelo Presidente, preparar o
local de trabalho e todo o material necessário para as
atividades, reuniões e oitivas do investigado e das testemunhas;
II – Organizar e montar os autos do processo administrativo
disciplinar, numerando e rubricando todas as folhas;
III - Enviar, receber e juntar aos autos ofícios, notificações,
intimações e cartas precatórias;
IV - Lavrar termos, bem como redigir as atas das reuniões,
transcrever depoimentos do investigado e da(s) testemunha(s);
V - Acompanhar o presidente nas diligências, assistindo-o em
todos os atos do procedimento, auxiliando-o nas audiências,
podendo, inclusive, formular perguntas;
VI - Ter sob sua guarda os autos do inquérito administrativo ou
da sindicância os quais ficarão à disposição do investigado e/ou
seu procurador para consulta e fornecimento de cópia;
VII - Participar da elaboração do relatório final assinando e
rubricando todas as folhas juntamente com os demais membros
da Comissão;
VIII - Após a decisão final da autoridade julgadora,
providenciar a publicação do termo de encerramento, bem
como encaminhar cópia da publicação para a Secretaria
Executiva de Administração e Recursos Humanos – SEARH –
para os devidos registros funcionais; e
IX - Propor medidas para melhoria dos trabalhos da Comissão.
Art. 8º. O(a) Vogal, terceiro membro da Comissão, exercerá a
função de auxiliar, devendo possuir preferencialmente
escolaridade superior completa ou em andamento, e terá como
atribuições:
I – Convocar as pessoas relacionadas ao processo para oitiva
ou reunião com os membros da Comissão, realizando as
devidas marcações;
II - Auxiliar o(a) Secretário(a) na preparação do local de
trabalho e todo o material necessário para as atividades,
reuniões e oitivas do investigado e das testemunhas;
III - Assistir e assessorar o Presidente e o Secretário no que for
solicitado, acompanhando as reuniões, diligências,
depoimentos e demais atos do inquérito administrativo ou da
sindicância;
IV - Manter a ordem no local da audiência, evitando
comunicação entre o investigado e as testemunhas, podendo,
inclusive, formular perguntas;
V - Participar da elaboração do relatório final assinando e
rubricando todas as folhas juntamente com os demais membros
da Comissão; e
VI - Propor medidas para melhoria dos trabalhos da Comissão.
Art. 9º. Os membros da Comissão Permanente de Sindicância
e Inquérito Administrativo farão jus à gratificação prevista no
inciso XII do art. 160 da Lei Estadual nº 6.123/1968,
recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990, conforme
definido abaixo:
I – O(a) Presidente receberá o valor de R$ 1.625,40 (mil
seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos);
II – O(a) Secretário(a) receberá o valor de R$ 1.415,40 (mil
quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos);
III – O(a) Vogal receberá a quantia de R$ 1.205,40 (mil
duzentos e cinco reais e quarenta centavos);
Art. 10. O valor da gratificação dos membros da Comissão
Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo será
reajustado anualmente seguindo os mesmos índices e as
mesmas condições aplicadas na revisão remuneratória geral
dos servidores.
Art. 11. A gratificação prevista nesta Lei não constituirá base
de cálculo para contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho,
em razão da sua natureza transitória.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O processo administrativo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar
compreende a sindicância e o inquérito administrativo.
Art. 13. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público encaminhará todas as informações pertinentes
ao fato à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que
decidirá sobre a abertura do processo administrativo
disciplinar, nos termos do art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. Quando a irregularidade referir-se à
acumulação ilícita de cargos públicos, tratada nos incisos XVI
e XVII do art. 37 da Constituição Federal, a autoridade que
tiver ciência do acúmulo notificará o servidor, por intermédio
de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência
e, na hipótese de omissão, remeterá as informações pertinentes
à SMAJ para esta decidir sobre a abertura do processo.
Art. 14. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
inquérito, desde que contenham a identificação e o endereço do
investigado e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo único. A Autoridade interessada na abertura do
processo administrativo deverá enviar os dados dos servidores
envolvidos, como nome completo, telefone e endereço, bem
como toda a documentação necessária referente à denúncia de
irregularidade.
Art. 15. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada,
por falta de objeto.
Art. 16. Compete ao Secretário Municipal de Assuntos
Jurídicos determinar a abertura do processo administrativo
disciplinar, a ser conduzido pelos membros da CSIND.
Parágrafo Único. A autoridade que solicitar a instauração será
a julgadora do processo, nos termos dos artigos 4º e 48 desta
Lei.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 17. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, sua chefia
imediata poderá determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo
da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
Art. 18. A Comissão poderá solicitar o afastamento do
servidor, de forma fundamentada, quando for necessário para
preservar provas e evitar extravio de documentos oficiais
acessíveis a ele.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 19. A sindicância será instaurada quando a falta funcional
não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.
Art. 20. A sindicância será procedida pelos membros da
Comissão designados conforme o artigo 5º desta Lei, devendo
ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia útil
seguinte à data da publicação da portaria de abertura no órgão
oficial, podendo ser prorrogado por igual período, quando as
circunstâncias o exigirem.
Art. 21. Da sindicância poderá resultar:
I - o seu arquivamento quando comprovada a inexistência de
irregularidade imputável a servidor público;
II - a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a
desobediência ou falta de cumprimento do dever;
III - a abertura de inquérito administrativo, nos demais casos.
CAPÍTULO IV
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 22. O inquérito administrativo será promovido pelos
membros da Comissão designados conforme o artigo 2º desta
Lei, devendo ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte
dias), a contar do dia útil seguinte à data da publicação, no
órgão oficial, da portaria de abertura.
Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o
exigirem.
Art. 23. Os membros da Comissão, se necessário ao
andamento do inquérito, ficarão dispensados do desempenho
das atividades normais dos cargos ou funções, até entrega do
relatório final.
Art. 24. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao investigado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 25. Na contagem dos prazos, salvo disposição em
contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do
vencimento; se este cair em dia feriado, ou de suspensão total
ou parcial do expediente, o prazo considerar-se-á prorrogado
até o primeiro dia útil seguinte.
§ 1º Atendida a regra estabelecida neste artigo, os prazos que se
iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um
dia útil.
§ 2º O prazo para a apresentação de defesa escrita, a que se
refere o art. 42 desta Lei contar-se-á a partir:
I - da data da juntada aos autos da Certidão de Notificação
válida, a ser emitida pela Comissão ou da data da juntada aos
autos do aviso de recebimento, o que ocorrer primeiro;
II - da data da segunda publicação no órgão oficial, quando o
responsável ou interessado não for localizado;
III - da data da ciência das partes nos casos de notificação feita
por servidor ou terceiro devidamente designado.
§ 3º As novas publicações, com retificações ou acréscimos,
bem como as novas notificações ordenadas pelo Presidente ou
pelo Secretário, importam devolução de prazo às partes.
§ 4º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação no órgão oficial.
Art. 26. Os prazos previstos nesta Lei serão fixados como
parâmetro para a prática dos atos, o seu excesso para a
conclusão do processo administrativo disciplinar só causa
nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
CAPÍTULO VI
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 27. Não poderá participar do processo administrativo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do investigado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau.
Parágrafo único. O Prefeito do Município do Cabo de Santo
Agostinho designará nova Comissão, por meio de Decreto,
substituindo exclusivamente no processo em epígrafe o
funcionário impedido.
Art. 28. Se o servidor designado nos termos do artigo 5º desta
Lei tiver motivo para dar-se por suspeito, declará-lo-á, em
ofício, ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos dentro de
quarenta e oito horas, contadas da publicação da portaria de
abertura do processo administrativo disciplinar.
§1º Considerar-se-á procedente a arguição, quando o
funcionário designado demonstrar ser parente, consanguíneo
ou afim, até o 3º grau, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo
capital de qualquer dos investigados.
§2º Procedente a suspeição, o Prefeito do Município do Cabo
de Santo Agostinho designará nova Comissão, por meio de
Decreto, substituindo exclusivamente no processo em epígrafe
o funcionário suspeito.
§3º A improcedência da suspeição será imediatamente
comunicada ao funcionário e o obrigará a permanecer na
Comissão.
Art. 29. Caberá ao investigado arguir, de imediato, a suspeição
de qualquer membro da Comissão, desde que se configure com
relação ao arguente uma das hipóteses previstas no parágrafo 1º
do artigo 28 desta Lei.
§1º A arguição será dirigida por escrito ao presidente da
Comissão, que dela dará conhecimento imediato ao arguido,
para confirmá-la ou negá-la por escrito.
§2º Julgada procedente a suspeição, o presidente da Comissão
solicitará ao Prefeito do Município a substituição do
funcionário suspeito.
§3º Julgada improcedente a suspeição, o presidente da
Comissão dará conhecimento do incidente à autoridade referida
no parágrafo segundo deste artigo para decisão final.
§4º Se o arguido de suspeição for o presidente, as atribuições
definidas nos parágrafos anteriores deste artigo serão exercidas
pelo secretário da Comissão.
Art. 30. O funcionário designado para substituir o membro
suspeito atuará apenas no processo em que for nomeado, não
fazendo jus à gratificação prevista nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário
à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração
e deverá proceder a todas as diligências, convenientes,
inclusive inquirições, recorrendo a técnicos e peritos, quando
necessário.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da Comissão
terão caráter reservado.
Art. 32. O processo administrativo disciplinar obedecerá ao
princípio do contraditório, conforme o art. 24 desta Lei.
Art. 33. O processo administrativo disciplinar se desenvolve
nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação da portaria de abertura no
órgão oficial;
II - instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Parágrafo único. Na fase da instrução, a Comissão promoverá
a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 34. É assegurado ao servidor o direito de arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1º O presidente da Comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
Art. 35. Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao
investigado ampla defesa, a Comissão indicará as
irregularidades ou infrações a ele atribuídas, fazendo remissão
aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos
autos.
SEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO
Art. 36. As partes envolvidas no processo, inclusive as
testemunhas, serão convocadas a depor na Comissão de
Sindicância e Inquérito Administrativo por telefone, telegrama,
via postal com aviso de recebimento ou outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
§1º Cabe ao servidor público manter os dados de seu cadastro
atualizados junto ao setor de recursos humanos pertinente, de
forma que se considera válida a notificação da CSIND dirigida
a endereço fornecido pelo próprio servidor à Administração
Pública, ainda que diverso do que ele efetivamente resida.
§2º O investigado que faltar injustificadamente às convocações
confirmadas por 03 (três) vezes ou dificultar a marcação, terá
seu depoimento pessoal dispensado, nos termos do parágrafo
quarto do artigo 37 desta Lei.
§3º Se a parte envolvida, regularmente notificada para
colaborar com o processo, deixar de comparecer sem motivo
justo, o presidente comunicará o fato ao chefe da repartição
onde aquele tiver exercício, para as providências cabíveis, com
base no artigo 193, incisos V e VIII da Lei Estadual nº
6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990.
§4º O investigado fornecerá os dados atualizados da(s)
testemunha(s) arrolada(s) por ele.
§5º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a
10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§6º Se a testemunha arrolada pelo investigado for regularmente
notificada e deixar de comparecer sem motivo justo ou causar
embaraço à marcação da ouvida, o presidente comunicará o
fato ao investigado e poderá conceder 10 (dez) dias úteis para o
comparecimento da testemunha, sob pena desta ter o
depoimento dispensado.
SEÇÃO III
DAS PROVAS
Art. 37. Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos
a termo, não sendo lícito à testemunha e ao investigado trazê-lo
por escrito.
§1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
§3º Ao investigado será dada a oportunidade de prestar
depoimento junto à Comissão.
§4º No caso de recusa do investigado em produzir depoimento
nos termos do parágrafo terceiro deste artigo, a Comissão
lavrará Certidão dispensando sua ouvida
§5º Os depoimentos poderão ser realizados por chamada
telefônica ou vídeochamada, nos casos de impossibilidade de
comparecimento presencial da parte, sendo emitida Certidão
pela Comissão a fim de comprovar a veracidade do fato.
§6º Ao final do depoimento realizado por chamada telefônica
ou vídeochamada, a Comissão fará a leitura da ouvida reduzida
a termo para anuência da parte, que poderá solicitar sua
alteração imediata, durante a ligação.
§7º A parte disponibilizará um e-mail ou contato hábil a
receber o depoimento reduzido a termo e após o envio pela
Comissão, deverá devolver assinado em até 10 (dez) dias, sob
pena de ser certificado e juntado aos autos o Termo reduzido.
Art. 38. As perícias serão realizadas, sempre que possível, por
perito oficial ou funcionário público que tiver habilitação
técnica.
§1º Inexistindo perito oficial ou funcionário público nas
condições de que trata o caput deste artigo, o exame será
realizado por pessoa idônea, escolhida, de preferência, entre as
que tiverem habilitação técnica.
§2º Ressalvada a hipótese de perito oficial, os demais prestarão
perante o presidente da Comissão, o compromisso de bem e
fielmente desempenhar o encargo, sob pena de
responsabilidade.
§3º Desde que acarrete despesa, a realização de perícia por
perito não oficial depende de autorização prévia de autoridade
competente.
Art. 39. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do
investigado, a Comissão proporá à autoridade competente que
ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O laudo pericial será encaminhado à CSIND
para ser acrescentado ao processo administrativo disciplinar.
Art. 40. Só poderá ser recusada a anexação de documento aos
autos por decisão fundamentada.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 41. Identificado o responsável e apuradas a natureza e a
extensão das irregularidades, a Comissão relacionará as
infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e
depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
SUBSEÇÃO I
DA CITAÇÃO DO INVESTIGADO
Art. 42. Cumprido o disposto no artigo 41 desta Lei, o
presidente da Comissão determinará a citação do investigado
para no prazo de 10 (dez) dias úteis, observando-se o artigo 25
desta Lei, apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada vista
do processo na repartição, podendo a Comissão entregar cópia
ao interessado.
§1º No caso de dois ou mais investigados, o prazo será comum
e de 20 (vinte) dias úteis.
§2º Achando-se o investigado em lugar incerto, será citado 02
(duas) vezes por edital, publicado no órgão oficial, para
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da
data da segunda publicação.
§3º Mediante requerimento do investigado, o prazo de defesa
poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
imprescindíveis.
§4º No caso de recusa do investigado em apor o ciente na cópia
da citação (Certidão de Notificação), o prazo para defesa
contar-se-á da data declarada pelo membro da Comissão que
promoveu a diligência, certificando-se o ato.
Art. 43. O investigado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado, nos
termos do §1º do artigo 36 desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA REVELIA
Art. 44. Considerar-se-á revel o investigado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§1o A revelia será declarada por termo nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa dativa.
§2o Para defender o investigado revel, a Comissão designará
um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do investigado.
Art. 45. Com a defesa, o investigado oferecerá as provas que
tiver, podendo ainda, requerer as diligências necessárias à
comprovação de suas alegações.
SEÇÃO V
DO RELATÓRIO
Art. 46. Recebida a defesa de todos os investigados e
realizadas as diligências, a Comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
§1º O relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade
dos investigados, indicando, neste caso as disposições legais
transgredidas, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e propondo as penalidades cabíveis.
§2º Na hipótese de prejuízo à Fazenda Pública, o relatório
determinará o seu montante e indicará os modos de
ressarcimento, quando as circunstâncias da investigação
possibilitarem.
Art. 47. Concluído o relatório, será o processo remetido sob
protocolo à autoridade que solicitou a abertura do processo.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 48. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,
propondo a quem de direito as sanções e providências que
escaparem à sua competência.
§1º Não decidido o processo no período estabelecido neste
artigo o investigado reassumirá automaticamente o exercício
do cargo ou função se dele estiver afastado, respeitado o prazo
previsto no artigo 17 desta Lei.
§2º Havendo mais de um investigado e diversidade de sanções,
caberá a decisão à autoridade competente para a imposição da
pena mais grave.
§3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, a aplicação da penalidade
caberá ao Prefeito.
§4º Reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a
autoridade que solicitou a instauração do processo determinará
o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova
dos autos.
Art. 49. O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo
quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 50. Verificada a ocorrência de vício insanável, a
autoridade que solicitou a instauração do processo ou outra de
hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, a abertura de novo processo.
§1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
§2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que
trata o art. 209, §1o, será responsabilizada na forma do
Capítulo IV, do Título V, da Lei Estadual nº 6.123/1968,
recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990.
Art. 51. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor.
Parágrafo único. A pena aplicada ao servidor, após a
conclusão do processo administrativo disciplinar nos termos
desta Lei, deve ser removida dos assentamentos funcionais
após dois anos de seu cumprimento.
Art. 52. Em qualquer fase do inquérito, será permitida a
intervenção de advogado constituído pelo investigado.
Art. 53. O servidor que responder a processo administrativo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o inciso
II, alínea b, do art. 82 da Lei Estadual nº 6.123/1968,
recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990, o ato será
convertido em demissão, se for o caso.
Art. 54. Tratando-se de crime, a autoridade que solicitar a
instauração do processo administrativo disciplinar comunicará
o fato à autoridade policial.
Parágrafo único. Verificada no curso do processo a existência
de crime, o presidente da Comissão comunicará o fato à
autoridade que solicitou a sua instauração, para os fins
previstos neste artigo.
Art. 55. A decisão que reconhecer a prática de infração
capitulada na lei penal determinará, sem prejuízo de aplicação
das sanções administrativas, a remessa de cópia do inquérito à
autoridade competente, ficando o processo original na
repartição.
CAPÍTULO VIII
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 56. Os órgãos do Poder Executivo Municipal, pertencentes
à Administração Pública Direta, poderão celebrar, nos casos de
infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC, desde que atendidos os
requisitos previstos nesta Lei, conforme o modelo no Anexo
Único desta Lei.
§1º O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à
resolução consensual de conflitos.
§2º Considera-se infração disciplinar de menor potencial
ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de
30 dias, nos termos do art. 199, parágrafo único e artigo 202 da
Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal
nº 1.554/1990.
§3º No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo
o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis
com a penalidade de advertência.
Art. 57. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
I – Não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em
seus assentamentos funcionais;
II – Não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados
desde a publicação do instrumento;
III – Tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir,
eventual dano causado à Administração Pública.
Parágrafo único. O eventual ressarcimento ou compromisso
de ressarcimento de dano causado à Administração Pública
deve ser comunicado à Secretaria Executiva de Administração
e Recursos Humanos desta entidade para aplicação, se for o
caso, do disposto no artigo 140 da Lei Estadual nº 6.123/1968,
recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990.
Art. 58. Por meio do TAC o agente público interessado se
compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e
proibições previstos na legislação vigente.
Art. 59. São competentes para celebração do TAC os
Secretários Municipais, os Secretários Executivos e os
Superintendentes, a quem o agente público for subordinado.
Art. 60. A proposta de TAC poderá:
I – Ser oferecida de ofício pelas autoridades mencionadas no
artigo 59 desta Lei;
II – Ser sugerida pela Comissão Permanente de Sindicância e
Inquérito Administrativo;
III – Ser apresentada pelo agente público interessado.
§1º Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de
TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade que
solicitou a abertura do inquérito em até 10 (dez) dias após o
recebimento da notificação de sua condição de investigado.
§2º Na hipótese de anuência da autoridade competente no caso
do parágrafo 1º deste artigo, o processo administrativo
disciplinar será suspenso até o cumprimento do que fora
acordado no TAC, podendo ser reaberto a pedido da
autoridade.
§3º O pedido de celebração de TAC apresentado pela Comissão
Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo ou pelo
interessado poderá ser, motivadamente, indeferido.
§4º A autoridade competente para celebrar o TAC poderá
propô-lo a qualquer tempo, mas fixará no mesmo ato o prazo
de 10 (dez) dias para a manifestação do agente público
interessado.
Art. 61. O TAC deverá conter:
I – A qualificação do agente público envolvido;
II – Os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
II – A descrição das obrigações assumidas;
IV – O prazo e o modo para cumprimento das obrigações;
V – A forma de fiscalização das obrigações assumidas.
§1º As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser
proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar
a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.
§2º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender,
dentre outras:
I – Reparação do dano causado;
II – Retratação do interessado;
III – Participação de cursos visando à correta compreensão dos
seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do
serviço desempenhado;
IV – Acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e
compensação de horas não trabalhadas;
V – Cumprimento de metas de desempenho;
VI – Sujeição a controles específicos relativos à conduta
irregular praticada.
§ 3º O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a
2 (dois) anos.
§4º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC
caracteriza o descumprimento dos deveres previstos no artigo
193, incisos V a VII da Lei Estadual nº 6.123/1968,
recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990.
Art. 62. Após celebração do TAC, será publicado extrato em
boletim interno ou Diário oficial, contendo:
I – O número do processo;
II – O nome do servidor celebrante; e
III – A descrição genérica do fato.
§ 1º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata
do agente público interessado, com o envio de cópia do termo,
para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.
§ 2º O TAC será acessado restritivamente até seu efetivo
cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar
decorrente do seu descumprimento.
Art. 63. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais
do agente público interessado.
§ 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela
chefia imediata do agente público interessado, não será
instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto
do ajuste.
§2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará
imediatamente as providências necessárias à instauração ou
continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem
prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações
previstas no ajustamento de conduta.
§3º A celebração do TAC suspende a prescrição até o
recebimento pela autoridade celebrante da declaração a que se
refere o parágrafo 1º deste artigo, nos termos do artigo 199,
inciso I, da Lei Federal nº 10.406/2002.
Art. 64. É nulo o TAC firmado sem os requisitos da presente
Lei.
Parágrafo único. A autoridade que conceder irregularmente o
benefício do TAC poderá ser responsabilizada na forma do
Capítulo IV, do Título V, da Lei Estadual nº 6.123/1968,
recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. Nos casos omissos, a Comissão Permanente de
Sindicância e Inquérito Administrativo decidirá em deliberação
conjunta com o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
para tomar as medidas cabíveis.
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 67. Ao entrar em vigor esta Lei, suas disposições se
aplicarão desde logo aos processos administrativos
disciplinares em curso no estado em que se encontrarem.
Art. 68. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 69. Os artigos 189 e 214 a 241 da Lei Estadual nº
6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990,
não se aplicam ao processo administrativo disciplinar
regulamentado nesta Lei.
Art. 70. Fica revogado o artigo 26 da Lei Municipal nº
2.046/2003.
Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de outubro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 074/2022, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:4ED5F1DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/11/2022. Edição 3211
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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