← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Cria a Comissão Permanente de Sindicância e de Inquérito Administrativo, regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar, institui o Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.810 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Ementa: Cria a Comissão Permanente de Sindicância e de Inquérito Administrativo, regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar, institui o Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – CSIND CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A presente Lei institui a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo do Cabo de Santo Agostinho – CSIND – órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ, responsável pela apuração, mediante processo administrativo disciplinar, de todas as irregularidades de natureza funcional ocorridas no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A Comissão seguirá os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais princípios gerais do direito, assegurando ao investigado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2º. Todas as irregularidades de natureza funcional ocorridas no âmbito da administração direta do Poder Executivo deverão ser encaminhadas para a SMAJ, cujo titular da referida pasta fará a análise dos fatos noticiados e terá a atribuição de decidir sobre a abertura do processo administrativo disciplinar pertinente, expedindo portaria e determinando a apuração imediata dos fatos. Parágrafo único. A apuração de que trata este artigo será atribuição exclusiva daCSIND, obedecidos os prazos indicados nesta Lei. Art. 3º. Deverão todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo empreender esforços no sentido de contribuir com o andamento dos processos administrativos disciplinares aqui referidos. Art. 4º. Caberá àCSIND, após a conclusão da investigação, elaborar relatório circunstanciado, apontando, se for o caso, os responsáveis pelas irregularidades e sugerindo as medidas que deverão ser adotadas pela Administração, e, se funcionário público efetivo, indicar, ainda, a eventual aplicação das sanções previstas no Art. 199 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990, encaminhando-o para a análise da autoridade que solicitou a sua instauração, para decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Nos processos que se referirem a servidores comissionados e/ou contratados, as penalidades serão estabelecidas pelas autoridades competentes para sua aplicação. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º. A Comissão será constituída por 03 (três) membros, designados por Decreto do Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, dentre servidores efetivos e estáveis do quadro funcional deste Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. No Decreto de nomeação da Comissão, o Prefeito indicará dentre os seus membros, o presidente, o secretário e o vogal. Art. 6º. O(a) presidente da Comissão deverá possuir ensino superior completo, preferencialmente em Direito, e terá como atribuições: I - Receber a solicitação de abertura de sindicância ou inquérito administrativo, bem como tomar as providências necessárias para apuração das irregularidades; II - Observar e atestar a validade das portarias, citações e todos os documentos dos autos, respeitando os dispositivos e os prazos legais; III - Coordenar os trabalhos e reuniões da Comissão, dirigir as perguntas no interrogatório do investigado, e a oitiva de testemunhas, proceder diligências em geral, além de adotar outras medidas imprescindíveis ao funcionamento da Comissão e instrução do respectivo procedimento; IV - Emitir e assinar notificações, intimações, citações, editais, cartas e demais atos dirigidos ao investigado, testemunhas e terceiros interessados, e ainda coordenar a elaboração e assinar junto com os demais membros da Comissão o relatório final e publicar o termo de encerramento dos trabalhos; e V - Encaminhar o inquérito ou a sindicância para a autoridade julgadora competente. Art. 7º. O(a) Secretário(a) deverá possuir escolaridade superior completa e terá como atribuições: I - Atender as diligências solicitadas pelo Presidente, preparar o local de trabalho e todo o material necessário para as atividades, reuniões e oitivas do investigado e das testemunhas; II – Organizar e montar os autos do processo administrativo disciplinar, numerando e rubricando todas as folhas; III - Enviar, receber e juntar aos autos ofícios, notificações, intimações e cartas precatórias; IV - Lavrar termos, bem como redigir as atas das reuniões, transcrever depoimentos do investigado e da(s) testemunha(s); V - Acompanhar o presidente nas diligências, assistindo-o em todos os atos do procedimento, auxiliando-o nas audiências, podendo, inclusive, formular perguntas; VI - Ter sob sua guarda os autos do inquérito administrativo ou da sindicância os quais ficarão à disposição do investigado e/ou seu procurador para consulta e fornecimento de cópia; VII - Participar da elaboração do relatório final assinando e rubricando todas as folhas juntamente com os demais membros da Comissão; VIII - Após a decisão final da autoridade julgadora, providenciar a publicação do termo de encerramento, bem como encaminhar cópia da publicação para a Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos – SEARH – para os devidos registros funcionais; e IX - Propor medidas para melhoria dos trabalhos da Comissão. Art. 8º. O(a) Vogal, terceiro membro da Comissão, exercerá a função de auxiliar, devendo possuir preferencialmente escolaridade superior completa ou em andamento, e terá como atribuições: I – Convocar as pessoas relacionadas ao processo para oitiva ou reunião com os membros da Comissão, realizando as devidas marcações; II - Auxiliar o(a) Secretário(a) na preparação do local de trabalho e todo o material necessário para as atividades, reuniões e oitivas do investigado e das testemunhas; III - Assistir e assessorar o Presidente e o Secretário no que for solicitado, acompanhando as reuniões, diligências, depoimentos e demais atos do inquérito administrativo ou da sindicância; IV - Manter a ordem no local da audiência, evitando comunicação entre o investigado e as testemunhas, podendo, inclusive, formular perguntas; V - Participar da elaboração do relatório final assinando e rubricando todas as folhas juntamente com os demais membros da Comissão; e VI - Propor medidas para melhoria dos trabalhos da Comissão. Art. 9º. Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo farão jus à gratificação prevista no inciso XII do art. 160 da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990, conforme definido abaixo: I – O(a) Presidente receberá o valor de R$ 1.625,40 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos); II – O(a) Secretário(a) receberá o valor de R$ 1.415,40 (mil quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos); III – O(a) Vogal receberá a quantia de R$ 1.205,40 (mil duzentos e cinco reais e quarenta centavos); Art. 10. O valor da gratificação dos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo será reajustado anualmente seguindo os mesmos índices e as mesmas condições aplicadas na revisão remuneratória geral dos servidores. Art. 11. A gratificação prevista nesta Lei não constituirá base de cálculo para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho, em razão da sua natureza transitória. TÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar compreende a sindicância e o inquérito administrativo. Art. 13. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público encaminhará todas as informações pertinentes ao fato à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que decidirá sobre a abertura do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 2º desta Lei. Parágrafo Único. Quando a irregularidade referir-se à acumulação ilícita de cargos públicos, tratada nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, a autoridade que tiver ciência do acúmulo notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, remeterá as informações pertinentes à SMAJ para esta decidir sobre a abertura do processo. Art. 14. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de inquérito, desde que contenham a identificação e o endereço do investigado e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. A Autoridade interessada na abertura do processo administrativo deverá enviar os dados dos servidores envolvidos, como nome completo, telefone e endereço, bem como toda a documentação necessária referente à denúncia de irregularidade. Art. 15. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 16. Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos determinar a abertura do processo administrativo disciplinar, a ser conduzido pelos membros da CSIND. Parágrafo Único. A autoridade que solicitar a instauração será a julgadora do processo, nos termos dos artigos 4º e 48 desta Lei. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 17. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, sua chefia imediata poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Art. 18. A Comissão poderá solicitar o afastamento do servidor, de forma fundamentada, quando for necessário para preservar provas e evitar extravio de documentos oficiais acessíveis a ele. CAPÍTULO III DA SINDICÂNCIA Art. 19. A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria. Art. 20. A sindicância será procedida pelos membros da Comissão designados conforme o artigo 5º desta Lei, devendo ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia útil seguinte à data da publicação da portaria de abertura no órgão oficial, podendo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 21. Da sindicância poderá resultar: I - o seu arquivamento quando comprovada a inexistência de irregularidade imputável a servidor público; II - a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever; III - a abertura de inquérito administrativo, nos demais casos. CAPÍTULO IV DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 22. O inquérito administrativo será promovido pelos membros da Comissão designados conforme o artigo 2º desta Lei, devendo ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar do dia útil seguinte à data da publicação, no órgão oficial, da portaria de abertura. Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 23. Os membros da Comissão, se necessário ao andamento do inquérito, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções, até entrega do relatório final. Art. 24. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao investigado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. CAPÍTULO V DOS PRAZOS Art. 25. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento; se este cair em dia feriado, ou de suspensão total ou parcial do expediente, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. § 1º Atendida a regra estabelecida neste artigo, os prazos que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um dia útil. § 2º O prazo para a apresentação de defesa escrita, a que se refere o art. 42 desta Lei contar-se-á a partir: I - da data da juntada aos autos da Certidão de Notificação válida, a ser emitida pela Comissão ou da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, o que ocorrer primeiro; II - da data da segunda publicação no órgão oficial, quando o responsável ou interessado não for localizado; III - da data da ciência das partes nos casos de notificação feita por servidor ou terceiro devidamente designado. § 3º As novas publicações, com retificações ou acréscimos, bem como as novas notificações ordenadas pelo Presidente ou pelo Secretário, importam devolução de prazo às partes. § 4º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no órgão oficial. Art. 26. Os prazos previstos nesta Lei serão fixados como parâmetro para a prática dos atos, o seu excesso para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. CAPÍTULO VI DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO Art. 27. Não poderá participar do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Parágrafo único. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho designará nova Comissão, por meio de Decreto, substituindo exclusivamente no processo em epígrafe o funcionário impedido. Art. 28. Se o servidor designado nos termos do artigo 5º desta Lei tiver motivo para dar-se por suspeito, declará-lo-á, em ofício, ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar. §1º Considerar-se-á procedente a arguição, quando o funcionário designado demonstrar ser parente, consanguíneo ou afim, até o 3º grau, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos investigados. §2º Procedente a suspeição, o Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho designará nova Comissão, por meio de Decreto, substituindo exclusivamente no processo em epígrafe o funcionário suspeito. §3º A improcedência da suspeição será imediatamente comunicada ao funcionário e o obrigará a permanecer na Comissão. Art. 29. Caberá ao investigado arguir, de imediato, a suspeição de qualquer membro da Comissão, desde que se configure com relação ao arguente uma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 28 desta Lei. §1º A arguição será dirigida por escrito ao presidente da Comissão, que dela dará conhecimento imediato ao arguido, para confirmá-la ou negá-la por escrito. §2º Julgada procedente a suspeição, o presidente da Comissão solicitará ao Prefeito do Município a substituição do funcionário suspeito. §3º Julgada improcedente a suspeição, o presidente da Comissão dará conhecimento do incidente à autoridade referida no parágrafo segundo deste artigo para decisão final. §4º Se o arguido de suspeição for o presidente, as atribuições definidas nos parágrafos anteriores deste artigo serão exercidas pelo secretário da Comissão. Art. 30. O funcionário designado para substituir o membro suspeito atuará apenas no processo em que for nomeado, não fazendo jus à gratificação prevista nesta Lei. CAPÍTULO VII DO PROCEDIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e deverá proceder a todas as diligências, convenientes, inclusive inquirições, recorrendo a técnicos e peritos, quando necessário. Parágrafo único. As reuniões e as audiências da Comissão terão caráter reservado. Art. 32. O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, conforme o art. 24 desta Lei. Art. 33. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação da portaria de abertura no órgão oficial; II - instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Parágrafo único. Na fase da instrução, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 34. É assegurado ao servidor o direito de arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. §1º O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. §2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 35. Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao investigado ampla defesa, a Comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos. SEÇÃO II DA CONVOCAÇÃO Art. 36. As partes envolvidas no processo, inclusive as testemunhas, serão convocadas a depor na Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo por telefone, telegrama, via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §1º Cabe ao servidor público manter os dados de seu cadastro atualizados junto ao setor de recursos humanos pertinente, de forma que se considera válida a notificação da CSIND dirigida a endereço fornecido pelo próprio servidor à Administração Pública, ainda que diverso do que ele efetivamente resida. §2º O investigado que faltar injustificadamente às convocações confirmadas por 03 (três) vezes ou dificultar a marcação, terá seu depoimento pessoal dispensado, nos termos do parágrafo quarto do artigo 37 desta Lei. §3º Se a parte envolvida, regularmente notificada para colaborar com o processo, deixar de comparecer sem motivo justo, o presidente comunicará o fato ao chefe da repartição onde aquele tiver exercício, para as providências cabíveis, com base no artigo 193, incisos V e VIII da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990. §4º O investigado fornecerá os dados atualizados da(s) testemunha(s) arrolada(s) por ele. §5º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. §6º Se a testemunha arrolada pelo investigado for regularmente notificada e deixar de comparecer sem motivo justo ou causar embaraço à marcação da ouvida, o presidente comunicará o fato ao investigado e poderá conceder 10 (dez) dias úteis para o comparecimento da testemunha, sob pena desta ter o depoimento dispensado. SEÇÃO III DAS PROVAS Art. 37. Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, não sendo lícito à testemunha e ao investigado trazê-lo por escrito. §1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. §2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. §3º Ao investigado será dada a oportunidade de prestar depoimento junto à Comissão. §4º No caso de recusa do investigado em produzir depoimento nos termos do parágrafo terceiro deste artigo, a Comissão lavrará Certidão dispensando sua ouvida §5º Os depoimentos poderão ser realizados por chamada telefônica ou vídeochamada, nos casos de impossibilidade de comparecimento presencial da parte, sendo emitida Certidão pela Comissão a fim de comprovar a veracidade do fato. §6º Ao final do depoimento realizado por chamada telefônica ou vídeochamada, a Comissão fará a leitura da ouvida reduzida a termo para anuência da parte, que poderá solicitar sua alteração imediata, durante a ligação. §7º A parte disponibilizará um e-mail ou contato hábil a receber o depoimento reduzido a termo e após o envio pela Comissão, deverá devolver assinado em até 10 (dez) dias, sob pena de ser certificado e juntado aos autos o Termo reduzido. Art. 38. As perícias serão realizadas, sempre que possível, por perito oficial ou funcionário público que tiver habilitação técnica. §1º Inexistindo perito oficial ou funcionário público nas condições de que trata o caput deste artigo, o exame será realizado por pessoa idônea, escolhida, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica. §2º Ressalvada a hipótese de perito oficial, os demais prestarão perante o presidente da Comissão, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sob pena de responsabilidade. §3º Desde que acarrete despesa, a realização de perícia por perito não oficial depende de autorização prévia de autoridade competente. Art. 39. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do investigado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O laudo pericial será encaminhado à CSIND para ser acrescentado ao processo administrativo disciplinar. Art. 40. Só poderá ser recusada a anexação de documento aos autos por decisão fundamentada. SEÇÃO IV DA DEFESA Art. 41. Identificado o responsável e apuradas a natureza e a extensão das irregularidades, a Comissão relacionará as infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos. SUBSEÇÃO I DA CITAÇÃO DO INVESTIGADO Art. 42. Cumprido o disposto no artigo 41 desta Lei, o presidente da Comissão determinará a citação do investigado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, observando-se o artigo 25 desta Lei, apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição, podendo a Comissão entregar cópia ao interessado. §1º No caso de dois ou mais investigados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis. §2º Achando-se o investigado em lugar incerto, será citado 02 (duas) vezes por edital, publicado no órgão oficial, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data da segunda publicação. §3º Mediante requerimento do investigado, o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis. §4º No caso de recusa do investigado em apor o ciente na cópia da citação (Certidão de Notificação), o prazo para defesa contar-se-á da data declarada pelo membro da Comissão que promoveu a diligência, certificando-se o ato. Art. 43. O investigado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado, nos termos do §1º do artigo 36 desta Lei. SUBSEÇÃO II DA REVELIA Art. 44. Considerar-se-á revel o investigado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. §1o A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa dativa. §2o Para defender o investigado revel, a Comissão designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do investigado. Art. 45. Com a defesa, o investigado oferecerá as provas que tiver, podendo ainda, requerer as diligências necessárias à comprovação de suas alegações. SEÇÃO V DO RELATÓRIO Art. 46. Recebida a defesa de todos os investigados e realizadas as diligências, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. §1º O relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade dos investigados, indicando, neste caso as disposições legais transgredidas, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e propondo as penalidades cabíveis. §2º Na hipótese de prejuízo à Fazenda Pública, o relatório determinará o seu montante e indicará os modos de ressarcimento, quando as circunstâncias da investigação possibilitarem. Art. 47. Concluído o relatório, será o processo remetido sob protocolo à autoridade que solicitou a abertura do processo. SEÇÃO VI DO JULGAMENTO Art. 48. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, propondo a quem de direito as sanções e providências que escaparem à sua competência. §1º Não decidido o processo no período estabelecido neste artigo o investigado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função se dele estiver afastado, respeitado o prazo previsto no artigo 17 desta Lei. §2º Havendo mais de um investigado e diversidade de sanções, caberá a decisão à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. §3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a aplicação da penalidade caberá ao Prefeito. §4º Reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a autoridade que solicitou a instauração do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 49. O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 50. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que solicitou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a abertura de novo processo. §1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. §2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 209, §1o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990. Art. 51. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Parágrafo único. A pena aplicada ao servidor, após a conclusão do processo administrativo disciplinar nos termos desta Lei, deve ser removida dos assentamentos funcionais após dois anos de seu cumprimento. Art. 52. Em qualquer fase do inquérito, será permitida a intervenção de advogado constituído pelo investigado. Art. 53. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o inciso II, alínea b, do art. 82 da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 54. Tratando-se de crime, a autoridade que solicitar a instauração do processo administrativo disciplinar comunicará o fato à autoridade policial. Parágrafo único. Verificada no curso do processo a existência de crime, o presidente da Comissão comunicará o fato à autoridade que solicitou a sua instauração, para os fins previstos neste artigo. Art. 55. A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal determinará, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas, a remessa de cópia do inquérito à autoridade competente, ficando o processo original na repartição. CAPÍTULO VIII DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Art. 56. Os órgãos do Poder Executivo Municipal, pertencentes à Administração Pública Direta, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei, conforme o modelo no Anexo Único desta Lei. §1º O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos. §2º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de 30 dias, nos termos do art. 199, parágrafo único e artigo 202 da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990. §3º No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de advertência. Art. 57. O TAC somente será celebrado quando o investigado: I – Não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais; II – Não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento; III – Tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública. Parágrafo único. O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado à Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos desta entidade para aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 140 da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990. Art. 58. Por meio do TAC o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente. Art. 59. São competentes para celebração do TAC os Secretários Municipais, os Secretários Executivos e os Superintendentes, a quem o agente público for subordinado. Art. 60. A proposta de TAC poderá: I – Ser oferecida de ofício pelas autoridades mencionadas no artigo 59 desta Lei; II – Ser sugerida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo; III – Ser apresentada pelo agente público interessado. §1º Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade que solicitou a abertura do inquérito em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição de investigado. §2º Na hipótese de anuência da autoridade competente no caso do parágrafo 1º deste artigo, o processo administrativo disciplinar será suspenso até o cumprimento do que fora acordado no TAC, podendo ser reaberto a pedido da autoridade. §3º O pedido de celebração de TAC apresentado pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo ou pelo interessado poderá ser, motivadamente, indeferido. §4º A autoridade competente para celebrar o TAC poderá propô-lo a qualquer tempo, mas fixará no mesmo ato o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação do agente público interessado. Art. 61. O TAC deverá conter: I – A qualificação do agente público envolvido; II – Os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; II – A descrição das obrigações assumidas; IV – O prazo e o modo para cumprimento das obrigações; V – A forma de fiscalização das obrigações assumidas. §1º As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano. §2º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras: I – Reparação do dano causado; II – Retratação do interessado; III – Participação de cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado; IV – Acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas; V – Cumprimento de metas de desempenho; VI – Sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada. § 3º O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos. §4º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza o descumprimento dos deveres previstos no artigo 193, incisos V a VII da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990. Art. 62. Após celebração do TAC, será publicado extrato em boletim interno ou Diário oficial, contendo: I – O número do processo; II – O nome do servidor celebrante; e III – A descrição genérica do fato. § 1º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público interessado, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento. § 2º O TAC será acessado restritivamente até seu efetivo cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar decorrente do seu descumprimento. Art. 63. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público interessado. § 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público interessado, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste. §2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta. §3º A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento pela autoridade celebrante da declaração a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, nos termos do artigo 199, inciso I, da Lei Federal nº 10.406/2002. Art. 64. É nulo o TAC firmado sem os requisitos da presente Lei. Parágrafo único. A autoridade que conceder irregularmente o benefício do TAC poderá ser responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 65. Nos casos omissos, a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo decidirá em deliberação conjunta com o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos para tomar as medidas cabíveis. Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 67. Ao entrar em vigor esta Lei, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos administrativos disciplinares em curso no estado em que se encontrarem. Art. 68. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 69. Os artigos 189 e 214 a 241 da Lei Estadual nº 6.123/1968, recepcionada pela Lei Municipal nº 1.554/1990, não se aplicam ao processo administrativo disciplinar regulamentado nesta Lei. Art. 70. Fica revogado o artigo 26 da Lei Municipal nº 2.046/2003. Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de outubro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:4ED5F1DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/11/2022. Edição 3211 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/