← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Altera as atribuições do cargo de Supervisor de Auditoria, criado pela Lei Ordinária nº 2.343, de 11 de julho de 2006, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.813 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Ementa: Altera as atribuições do cargo de Supervisor de Auditoria, criado pela Lei Ordinária nº 2.343, de 11 de julho de 2006, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Supervisor de Auditoria, criado pela Lei Ordinária nº 2.343, de 11 de julho de 2006. Art. 2º As atribuições do cargo de Supervisor de Auditoria, criado pela Lei Ordinária nº 2.343, de 11 de julho de 2006, são: I – Apreciar a legalidade, economicidade e razoabilidade de contratos e outros instrumentos congêneres relativos à prestação de serviços ou doação de qualquer natureza de responsabilidade do SUS; II – realizar auditorias, analisar relatórios gerenciais do SAI e SIH/SUS; III – fundamentar a imposição de penalidades a contratados ou credenciados pelo SUS municipal; IV – realizar outras atividades correlatas a função; V – apurar e avaliar custos dos procedimentos de forma a evidenciar os resultados, acompanhar a execução técnica e financeira dos contratos, convênios e ajustes entre o SUS do município e as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços; VI – fornecer esclarecimentos aos prestadores de serviços, quando necessário, impugnar, mediante representação, qualquer ato relativo à assistência à saúde, indicadas nas proibições legais, comunicando à autoridade competente para a apuração e identificação de responsabilidade; VII – sugerir medidas para correção das distorções identificadas, para uniformização de procedimentos, revisão e alteração de normas e realização de outras atividades correlatas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de dezembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE. Secretária Municipal de Saúde (SMS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 085/2022, de autoria do Poder Executivo. ” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:2B69BEF8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/01/2023. Edição 3252 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/