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norma nº 3814/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3814 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.426, de 08 de abril de 2019, e seus Anexos.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Cargo Quantitativo
Auxiliar de Manutenção- Eletricista encanador 04
Auxiliar de Serviços Gerais 25
Guarda Patrimonial 21
Jardineiro 07
Técnico de Informática 05
Técnico de som 04
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.426, de 08 de
abril de 2019, e seus Anexos.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o vencimento base (vencimento individual mensal) do
cargo de Advogado, previsto no Anexo II, Quadro I, da Lei Municipal
nº 3.426/2019, para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º Altera o vencimento base (vencimento individual mensal) do
cargo de Secretária (o), previsto no Anexo, II, Quadro I, da Lei
Municipal nº3.426/2019, para o valor de R$1.650,00 (um mil
seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º Altera o Anexo I, Quadro I, Item I, da Lei Municipal nº
3.426/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Advogado - prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à
aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos
específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de
interesse da Câmara Municipal; Pesquisar, analisar e interpretar a
legislação e regulamentos em vigor; Examinar processos específicos,
emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; Prestar informação
jurídica aos Vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos
servidores, quando solicitado; Executar outras tarefas compatíveis
com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da Câmara
municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível superior com habilitação em Direito e inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
Carga horária: 30h semanais;
Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo, incluindo trabalho na modalidade home office”.
Art. 4º Altera a denominação do cargo de “Advogado”, previsto na
Lei Municipal nº 3.426/2019 e seus Anexos, para “Procurador
Legislativo”.
Art. 5º Altera o anexo II, quadro I, disposto no artigo 12 da Lei nº
3.426, de 08 de abril de 2019 em relação aos quantitativos dos cargos
de Auxiliar de Manutenção – Eletricista encanador, Auxiliar de
Serviços Gerais, Guarda Patrimonial, Jardineiro, Técnico de
Informática e Técnico de Som, no qual passará ao quantitativo geral
de:
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Os efeitos
dos artigos 1º e 2º desta Lei ocorrerá a partir de 21 de fevereiro de
2023.
Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de dezembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 088/2022, de autoria
coletiva dos vereadores da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho. ”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:762ECEF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/01/2023. Edição 3252
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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