← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.426, de 08 de abril de 2019, e seus Anexos. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO Cargo Quantitativo Auxiliar de Manutenção- Eletricista encanador 04 Auxiliar de Serviços Gerais 25 Guarda Patrimonial 21 Jardineiro 07 Técnico de Informática 05 Técnico de som 04 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.426, de 08 de abril de 2019, e seus Anexos. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o vencimento base (vencimento individual mensal) do cargo de Advogado, previsto no Anexo II, Quadro I, da Lei Municipal nº 3.426/2019, para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º Altera o vencimento base (vencimento individual mensal) do cargo de Secretária (o), previsto no Anexo, II, Quadro I, da Lei Municipal nº3.426/2019, para o valor de R$1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais). Art. 3º Altera o Anexo I, Quadro I, Item I, da Lei Municipal nº 3.426/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Advogado - prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor; Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; Prestar informação jurídica aos Vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos servidores, quando solicitado; Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da Câmara municipal; participar de treinamento, quando indicado. Requisitos: nível superior com habilitação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Carga horária: 30h semanais; Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder Legislativo, incluindo trabalho na modalidade home office”. Art. 4º Altera a denominação do cargo de “Advogado”, previsto na Lei Municipal nº 3.426/2019 e seus Anexos, para “Procurador Legislativo”. Art. 5º Altera o anexo II, quadro I, disposto no artigo 12 da Lei nº 3.426, de 08 de abril de 2019 em relação aos quantitativos dos cargos de Auxiliar de Manutenção – Eletricista encanador, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda Patrimonial, Jardineiro, Técnico de Informática e Técnico de Som, no qual passará ao quantitativo geral de: Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Os efeitos dos artigos 1º e 2º desta Lei ocorrerá a partir de 21 de fevereiro de 2023. Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de dezembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 088/2022, de autoria coletiva dos vereadores da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. ” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:762ECEF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/01/2023. Edição 3252 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/