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norma nº 3815/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.815 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., com a garantia da União, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da
União, até o valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões
de reais), no âmbito do PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
MUNICIPAL, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, destinado à obras em edificação
públicas e obras em infraestrutura, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”
complementadas pelas receitas próprias de impostos
estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos
do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de dezembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
FERNANDO JOSÉ IRINEU MARTINS
Secretário Municipal de Infraestrutura (SMI).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 089/2022, de
autoria do Poder Executivo. ”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:EBEF0D14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/01/2023. Edição 3252
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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