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norma nº 3816/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3816 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAutoriza o Pagamento por Desempenho (PPD) com Recursos do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde (PPB/MS) para os profissionais da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.816 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Autoriza o Pagamento por
Desempenho (PPD) com Recursos do Programa
Previne Brasil do Ministério da Saúde
(PPB/MS) para os profissionais da Atenção
Primária à Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde (SMS) o Pagamento por Desempenho
(PPD) aos profissionais da Atenção Primária, com recursos
advindos do repasse do Programa Previne Brasil do Ministério
da Saúde (PPB/MS), ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) com
objetivo de incentivar a melhoria das ações da Atenção
Primária à Saúde no âmbito municipal.
Art. 2º O Recurso financeiro proveniente do PPB/MS recebido
pelo Fundo Municipal de Saúde através do repasse do Fundo
Nacional de Saúde (FNS), será rateado, na estrutura
administrativa da SMS da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) para custeio, manutenção e
funcionamento na Rede Municipal de Saúde.
II – 50% (cinquenta por cento) será repassado sob a forma de
PPD para as categorias profissionais definidos no art. 3º desta
Lei.
Art. 3º Terão direito a receber o PPD os profissionais que
compõem as Equipes Multiprofissionais da Estratégia Saúde da
Família, Equipes de Saúde Bucal, Equipes de Atenção Primária
que desenvolvem ações voltadas ao alcance dos indicadores e
padrões de qualidade integrantes das diretrizes definidas para o
PPB/MS.
§1º Compõem as Equipes Multiprofissionais da Estratégia
Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, as seguintes
categorias profissionais:
a) Agentes Comunitários de Saúde;
b) Enfermeiros;
c) Técnicos de Enfermagem;
d) Cirurgiões-Dentistas;
e) Auxiliares/Técnicos de Saúde Bucal;
f) Médicos;
g) (Vetado)
h) (Vetado)
§2º A composição da Equipe poderá ser alterada de acordo com
quaisquer redefinições advindas do PPB/MS do Ministério da
Saúde e critérios da Secretaria Municipal de Saúde.
§3º Ficará à cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e da
Superintendência da Atenção Primária à Saúde (SAPS) a
homologação dos beneficiários deste incentivo financeiro, em
publicação específica.
Art. 4º Os critérios que deverão orientar e possibilitar a
avaliação do desempenho a que se referem o art. 1º e o art. 2º,
ambos desta Lei, serão regulamentados por publicação
específica do titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O PPD constitui retribuição pecuniária eventual a ser
paga aos profissionais, a partir do valor repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, da avaliação
do desempenho das metas pactuadas e calculadas, conforme
critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º O valor do PPD pago aos profissionais não integra a
base de cálculo de qualquer outra parcela remuneratória e, em
nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento do
servidor.
Art. 7º A avaliação e relação dos profissionais que terão direito
ao PPD será orientada a partir do resultado dos indicadores
definidos pelo Ministério da Saúde com critérios definidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, por meio de publicação
específica.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão à conta das dotações do Fundo Municipal de Saúde,
consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
tendo como fonte os repasses específicos do referido Programa
pelo Ministério da Saúde, não sendo, por hipótese alguma,
pagas pelo Tesouro Municipal.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar
atualizações e revisões nos critérios, regras de funcionamento,
definição de padrões de qualidade e indicadores e metas de
avaliação, por meio de publicação específica, de acordo com
normativos nacionais dos programas e normas do SUS.
Art. 10. A partir da publicação desta lei, estarão autorizados
pagamentos retroativos referentes ao ano de 2022.
Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
observando quanto aos efeitos financeiros o que dispõe o art.
10 desta Lei
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nº 3.021, de 05 de novembro de 2014, que
instituiu o Programa Nacional de Melhoria de Acesso e
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB).
Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de dezembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE.
Secretária Municipal de Saúde (SMS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 091/2022, de
autoria do Poder Executivo. ”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:6A7C2212
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/01/2023. Edição 3252
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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