← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Pagamento por Desempenho (PPD) com Recursos do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde (PPB/MS) para os profissionais da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.816 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Ementa: Autoriza o Pagamento por Desempenho (PPD) com Recursos do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde (PPB/MS) para os profissionais da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) o Pagamento por Desempenho (PPD) aos profissionais da Atenção Primária, com recursos advindos do repasse do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde (PPB/MS), ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) com objetivo de incentivar a melhoria das ações da Atenção Primária à Saúde no âmbito municipal. Art. 2º O Recurso financeiro proveniente do PPB/MS recebido pelo Fundo Municipal de Saúde através do repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS), será rateado, na estrutura administrativa da SMS da seguinte forma: I – 50% (cinquenta por cento) para custeio, manutenção e funcionamento na Rede Municipal de Saúde. II – 50% (cinquenta por cento) será repassado sob a forma de PPD para as categorias profissionais definidos no art. 3º desta Lei. Art. 3º Terão direito a receber o PPD os profissionais que compõem as Equipes Multiprofissionais da Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Equipes de Atenção Primária que desenvolvem ações voltadas ao alcance dos indicadores e padrões de qualidade integrantes das diretrizes definidas para o PPB/MS. §1º Compõem as Equipes Multiprofissionais da Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, as seguintes categorias profissionais: a) Agentes Comunitários de Saúde; b) Enfermeiros; c) Técnicos de Enfermagem; d) Cirurgiões-Dentistas; e) Auxiliares/Técnicos de Saúde Bucal; f) Médicos; g) (Vetado) h) (Vetado) §2º A composição da Equipe poderá ser alterada de acordo com quaisquer redefinições advindas do PPB/MS do Ministério da Saúde e critérios da Secretaria Municipal de Saúde. §3º Ficará à cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e da Superintendência da Atenção Primária à Saúde (SAPS) a homologação dos beneficiários deste incentivo financeiro, em publicação específica. Art. 4º Os critérios que deverão orientar e possibilitar a avaliação do desempenho a que se referem o art. 1º e o art. 2º, ambos desta Lei, serão regulamentados por publicação específica do titular da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º O PPD constitui retribuição pecuniária eventual a ser paga aos profissionais, a partir do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, da avaliação do desempenho das metas pactuadas e calculadas, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 6º O valor do PPD pago aos profissionais não integra a base de cálculo de qualquer outra parcela remuneratória e, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento do servidor. Art. 7º A avaliação e relação dos profissionais que terão direito ao PPD será orientada a partir do resultado dos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde com critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de publicação específica. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações do Fundo Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fonte os repasses específicos do referido Programa pelo Ministério da Saúde, não sendo, por hipótese alguma, pagas pelo Tesouro Municipal. Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar atualizações e revisões nos critérios, regras de funcionamento, definição de padrões de qualidade e indicadores e metas de avaliação, por meio de publicação específica, de acordo com normativos nacionais dos programas e normas do SUS. Art. 10. A partir da publicação desta lei, estarão autorizados pagamentos retroativos referentes ao ano de 2022. Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, observando quanto aos efeitos financeiros o que dispõe o art. 10 desta Lei Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.021, de 05 de novembro de 2014, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB). Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de dezembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE. Secretária Municipal de Saúde (SMS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 091/2022, de autoria do Poder Executivo. ” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:6A7C2212 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/01/2023. Edição 3252 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/