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norma nº 3812/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaInstitui no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho verba indenizatória do exercício parlamentar referente às despesas com Pagamento por Quilômetro Rodado – PQR e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.812 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Institui no âmbito da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho verba
indenizatória do exercício parlamentar referente
às despesas com Pagamento por Quilômetro
Rodado – PQR e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho verba indenizatória do exercício
parlamentar, destinada ao ressarcimento das despesas
relacionadas com o Pagamento por Quilômetro Rodado – PQR,
que obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º O pagamento por quilômetro rodado (PQR) destina-se a
indenizar os Vereadores das despesas com utilização de
veículos de sua posse, o qual será disciplinado mediante
Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. O Pagamento por quilômetro rodado (PQR),
a que se desta essa Lei poderá ser concedido ao Secretário
Geral da Mesa das despesas com utilização de veículo de sua
posse, disciplinado por resolução.
Art. 3º O pagamento por quilômetro rodado (PQR) previsto
nesta Lei, possui natureza indenizatória.
Art. 4º É de responsabilidade dos Edis as informações
prestadas, para fins de utilização do PQR.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Palácio Joaquim Nabuco, em 15 de dezembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 079/2022, de
autoria coletiva dos vereadores da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:8BEE05B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/12/2022. Edição 3239
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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