← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Institui no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho verba indenizatória do exercício parlamentar referente às despesas com Pagamento por Quilômetro Rodado – PQR e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.812 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho verba indenizatória do exercício parlamentar referente às despesas com Pagamento por Quilômetro Rodado – PQR e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas com o Pagamento por Quilômetro Rodado – PQR, que obedecerá às exigências contidas nesta Lei. Art. 2º O pagamento por quilômetro rodado (PQR) destina-se a indenizar os Vereadores das despesas com utilização de veículos de sua posse, o qual será disciplinado mediante Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. O Pagamento por quilômetro rodado (PQR), a que se desta essa Lei poderá ser concedido ao Secretário Geral da Mesa das despesas com utilização de veículo de sua posse, disciplinado por resolução. Art. 3º O pagamento por quilômetro rodado (PQR) previsto nesta Lei, possui natureza indenizatória. Art. 4º É de responsabilidade dos Edis as informações prestadas, para fins de utilização do PQR. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Palácio Joaquim Nabuco, em 15 de dezembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 079/2022, de autoria coletiva dos vereadores da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:8BEE05B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/12/2022. Edição 3239 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/