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norma nº 3809/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.809, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 3.809, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município
do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2023
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E
CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições
constantes no inciso II do art. 165 da Constituição da República, no
inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco
e no inciso II do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2023, compreendendo:
I - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II - metas e prioridades da administração;
III - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
IV - receitas e alterações na legislação tributária;
V - execução da despesa;
VI - transferências de recursos às entidades públicas e privadas;
VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários;
VIII - celebração de operações de crédito;
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
X - controle de custos e avaliação de resultados;
XI - disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2023, as normas e procedimentos constantes nos seguintes
instrumentos:
I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª
edição a partir de 2022, aprovado pela Portaria Interministerial
STN/SPREV/ME/MTP nº 119, de 4 de novembro de 2021, pela
Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 1.131, de 4 de
novembro de 2021 e atualizações;
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, aplicado à União
aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de
2023, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN
nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
Pública;
II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa
jurídica integrante da Administração Pública;
IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das
despesas das unidadesorçamentáriaspor função, subfunção, programa
e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização
de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens
ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa,
especificadas no orçamento através de projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes,
riscos e eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de
recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para
execução de ações de responsabilidade ou competência do Município
delegante;
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a dois exercícios;
IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas
contas públicas;
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados
pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da
ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de
pagamentos;
XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste
na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos
recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções
de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XVI – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como
objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos,
associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais e da Transparência
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da
transparência, da publicidade, da participação popular, do controle
social, da sustentabilidade e da gestão fiscal, na elaboração e execução
do orçamento municipal.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI - o Portal da Transparência;
VII – demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº 33, de 6
de junho de 2018 e suas atualizações.
§ 2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da
revisão da parcela anual do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para o
exercício de 2023 e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º O Poder Executivo através da Secretaria Executiva de Finanças
e Arrecadação demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre de 2023, em audiência pública.
Art. 6º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária
para 2023 à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu
Portal da Transparência na internet cópia integral do projeto da Lei
Orçamentária e seus anexos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 7º Cumprindo as disposições do art.81, da Lei Orgânica
Municipal, e do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração
Municipal, constante deste Lei e seus anexos, que terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação financeira.
Art. 8º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção
de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo II de
Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 9º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de
situação de baixo crescimento econômico e de elevação dos índices
inflacionários, com repercussão nas receitas e despesas públicas.
Art. 10. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da
Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 11. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal integram está Lei por meio do ANEXO I - Anexo de
Prioridades, onde constam as escolhas prioritárias do governo e da
sociedade
Art. 12. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão
executadas durante o exercício de 2023, de acordo com a
disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual
2022/2025 revisado para 2023 e a programação orçamentária
aprovada.
Art. 13. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais,
despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais
terão precedência na alocação de recursos.
Ar. 14. São destacados no Anexo IV desta Lei os Demonstrativos de
Obras em Execução, de Despesas de Conservação do Patrimônio
Público e dos Novos Projetos, em cumprimento ao disposto no art. 45
da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 15. O Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, que integra esta Lei através do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e
primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e
para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício
anterior, por meio dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo,
originam-se de relatório elaborado por atuário, inscrito no Instituto
Brasileiro de Atuária – IBA.
§ 2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração
direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que
recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e
custeio, ou auxílio para pagamento de despesas de capital.
§3º A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores dos
demonstrativos desta Lei, segue as disposições do MDF 13ª edição,
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional e integram o ANEXO
II.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 16. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as
contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os
riscos se concretizem.
Art. 17. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art.
5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do
orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1%
(um por cento) da receita corrente líquida estimada.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº
101/2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários
para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2023, nos
termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos
Novos Projetos
Art. 18. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais,
despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais
terão precedência na alocação de recursos orçamentários.
Art. 19. O Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de
Conservação do Patrimônio Público, que integra esta Lei por meio do
ANEXO IV, destina-se ao atendimento ao dispõe no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção VI
Da Avaliação, do Cumprimento de Metas e do Equilíbrio Fiscal
Art. 20. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e
do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre,
publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 21. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
§ 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso,
estabelecidos no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, serão
aprovados por Decreto Executivo até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual/2023.
§ 2º O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 22. Poderão ser redefinidos a programação financeira e o
cronograma de desembolso no decorrer do exercício, para preservar o
equilíbrio fiscal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 23. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
vigente para o exercício de 2023, publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 24. Será adotada a classificação de receita orçamentária de
utilização obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive vinculação às
fontes/destinação de recursos.
Ar. 25. A proposta orçamentária será apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado
no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a
custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:
I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio
de anexo que integrara a Lei Orçamentária.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.
Art. 29. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas
de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma
integrada nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 30. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada
a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo
com a regulamentação vigente e apresentará as dotações
orçamentárias, por modalidade de aplicação e fonte de recursos,
relacionados com os seguintes grupos de despesa:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva do RPPS;
VIII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Parágrafo único. A reserva orçamentária do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e
atualizações, será identificada pelo Grupo 9 de Natureza da Despesa e
pela Modalidade de Aplicação 99.
Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à
consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com
o plano plurianual.
Art. 32. Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas
relativas à amortização da dívida consolidada do Município e
atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o
custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 33. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 34. Cada programa identificará os projetos, atividades e
operações especiais necessários para atingir seus objetivos,
especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades
orçamentárias responsáveis por sua realização.
Parágrafo único. A programação de cada órgão apresentará, por
programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos
sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os
respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 35. No orçamento, cada projeto, atividade ou operação especial
terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com
codificação de acordo com a classificação vigente e apresentará as
dotações orçamentárias, detalhadas por fonte/destinação de recursos,
por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 36. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os
anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros
demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 38. Acompanham a Lei Orçamentária Anual/2023 os seguintes
quadros, demonstrativos e anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
Anistias;
Remissões;
Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
III - Tabelas e demonstrativos:
Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2020, 2021 e orçada para 2022;
Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2020, 2021 e fixada para 2022;
Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e
da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde
no Município;
Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
Relação de fontes de recursos.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo,
indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, para atender ao disposições no § 6º
do art. 165 da Constituição da República.
Art. 39. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos
que influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 40. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em
junho de 2022.
§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos
doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e de
funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal.
§ 2º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta
orçamentária para 2023 serão consideradas as tendências dos
indicadores econômicos e consideradas as projeções constantes no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento
anual.
Art. 43. O Projeto de Lei Orçamentária/2023 conterá reservas
específicas destinadas às emendas parlamentares, para atender ao
inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Para atender ao disposto no § 3º do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal a reserva parlamentar terá o percentual de 0,05% do
orçamento para cada parlamentar.
§ 2º As emendas parlamentares incluirão no orçamento as dotações
que corresponderão ao valor estabelecido para as emendas, que será
deduzido da reserva respectiva.
Art. 44. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal
e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo
proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 45. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes do projeto de revisão do Plano
Plurianual para 2023.
Art. 46. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado
e encaminhado pelo Poder Legislativo, será incluído na proposta
orçamentária, obedecendo a classificação orçamentária vigente.
Seção IV
Do Processamento e das Alterações
Subseção I
Do Processamento e das Emendas
Art. 47. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o
orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo
devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.
§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações
respectivas.
§ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao
projeto de lei orçamentária deverão conter:
I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o
montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas
fontes/destinação de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que
forem incluídas ou alteradas.
§ 3º Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações
constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos
referentes a obras em andamento, para servir de recursos para
emendas destinadas a novos investimentos.
§ 4º As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público,
poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da
Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro
de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
§ 5º O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação
constante da proposta orçamentária.
Art. 48. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do
orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
específica.
Subseção II
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 49. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de
acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições
constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas
pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito adicional especial
aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas
inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária,
gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas
mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os
artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será
aberto por decreto.
III - as alterações de fontes de recursos, modalidade de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, inicialmente
contempladas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais,
serão feitas mediante decreto, obedecidas as disposições normativas
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
depende da existência de recursos, conforme dispõe o § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de
abertura do crédito.
§ 2º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação
ou superávit financeiro, serão apurados por fonte de recursos.
Art. 50. Para a situação constante no inciso II do art. 49 desta Lei, será
estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da
despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da
República.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura
de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do
exercício anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 51. Para a situação constante no inciso III do caput do art. 49
desta Lei, poderão ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas
as disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 52. Os créditos extraordinários são destinados às despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública,
consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da
República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos
por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao
Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos últimos quatro meses de 2022 poderão ser reabertos e
incorporados ao orçamento de 2023, no limite de seus saldos,
mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 2º, da Constituição
Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária.
Art. 53. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no art. 43, §1º da Lei Federal º 4.320, de 17 de março de
1964, destinados a cobertura das respectivas despesas, considerar-se￾ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares
celebrados ou reativados no exercício de 2023.
Art. 54. A partir do mês de junho de 2023, caso a inflação medida pelo
IPCA/IBGE acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por
cento) e a receita arrecadada também crescer acima do referido
percentual, poderá haver atualização monetária dos saldos das
dotações orçamentárias existentes na data do decreto de atualização,
no mesmo percentual do IPCA acumulado.
Art. 55. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados
com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o
orçamento.
Parágrafo único. Durante o exercício de 2023 os projetos de Lei
destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão
as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à
execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação
orçamentária respectiva.
Art. 56. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que
terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por
meio de Decreto e comunicar à Presidência da Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações
vinculadas à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão
reduzidas, para atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara
Municipal que não será utilizado, poderá ser oferecido pelo Poder
Legislativo para servir como fonte para abertura de créditos
adicionais.
Art. 57. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal,
poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade
social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites legais.
Art. 58. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
Lei Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis
específicas no decorrer do exercício de 2023, observada a legislação
pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 59. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para
2023, de que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, que será entregue pela Câmara de Vereadores
ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do
Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.
§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo
será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2022, para inclusão na
proposta do Orçamento Geral do Município para 2023.
§ 2º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores
enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder
Legislativo que serão incluídos no projeto de revisão do Plano
Plurianual.
Art. 60. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária de 2023 terá sua execução condicionada ao valor da
receita efetivamente arrecadada no exercício de 2022, conforme
dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 61. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
Art. 62. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros
parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme
projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das
seguintes fontes:
I - Dados do Ministério da Economia;
II - Relatórios do Banco Central do Brasil;
III - Publicações do IBGE.
Art. 63. A estimativa de receita para 2023, que integra o ANEXO II
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do
art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 64. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será
elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso,
devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação,
em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança
da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo único. As medidas de combate à evasão e à sonegação e a
indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de
dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de
decreto específico.
Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital fixadas.
Art. 66. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o
exercício de 2023, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou
modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 67. O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente
permitidas.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 68. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que
dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do
equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 69. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor
tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar
pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar
eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que
correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no
exercício de 2023, respeitadas disposições do art. 14 da Lei
complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto para pagamento em
parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código
Tributário Municipal ou em lei específica.
Art. 71. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no §
2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação aplicável.
§ 1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos
tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham
perspectivas de recebimento e disponibilizará à contabilidade para
instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios
legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da
Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualização da
legislação específica.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 72. As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio
de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos
da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras
já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em
andamento para execução de obras novas.
§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91.
§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação
precisa.
Art. 73. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição
da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da
legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as
vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá
obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos
termos da classificação orçamentária vigente.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais
despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte
de recursos.
Art. 74. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.
§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas na observância da
legislação pertinente.
§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e
os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do
processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do
caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
regulamentação específica.
§ 3º Na Tesouraria deverá ser observado o cumprimento das etapas
anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação,
com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e
autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a
vinculação dos recursos e à fonte correta.
Art. 75. O órgão central responsável pela contabilidade do Município
e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável,
poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo
do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento
contábil de 2023, em consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 76. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município
participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos
destinados à consolidação das contas públicas, individualização da
aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos
estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da
Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar
aos órgãos de controle e ao público, junto com dados e informações de
receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os
órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 77. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos
orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 78. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela
Lei nº 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei.
Art. 79. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do
órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos
contratuais respectivos às normas pertinentes.
Art. 80. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem
os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas
dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação
ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 81. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos
de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou
entidades públicas, para a execução de programas, projetos e
atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 82. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município poderá
expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar
dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovadas pela área
jurídica municipal, para atender a legislação vigente.
Art. 83. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos
recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas
constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse
respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e
idôneos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 84. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e
despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº
274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 85. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou
descentralização, da forma estabelecida na legislação aplicável.
Art. 86. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundos do
Município, assim como o consórcio encaminhará tempestivamente à
Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º
do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 87. Até 15 (quinze) de agosto de 2022 o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2023, que será custeada
com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária.
§ 1º O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de
acordo com a legislação pertinente, inclusive indicação das
fontes/destinação de recursos que custearão os programas.
§ 2º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à
Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores
expressos em moeda corrente, não se admitindo que o consórcio
encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de
participação para que sejam calculados os valores das dotações
relativas ao Município.
§ 3º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em
suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas aos programas que o
Município participe.
§ 4º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município
enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível
com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE,
os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito
de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 88. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos
termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência, independentemente de
empenho.
§ 2º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a
remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção,
ressalvada a redução para atendimento ao disposto noart. 37, inciso
XI, da Constituição Federal.
Art. 89. No caso de a despesa com pessoal ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente
Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, fica proibida a realização de despesas
com hora-extra, ressalvadas:
I - às áreas de saúde, educação e assistência social;
II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público;
III - às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 90. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente
o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional pertinente.
Art. 91. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169
da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, respeitados os limites e
disposições da legislação aplicável.
Parágrafo único. Abonos salariais concedidos aos servidores serão
compensados quando aprovada lei que conceder reajuste definitivo.
Art. 92. Para cumprimento do disposto no art.7º, inciso IV e do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá
margem de expansão das despesas de pessoal estimada para o
exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual estimado
de acréscimo para o salário-mínimo nacional.
§ 1º Para as despesas que estejam previstas na margem de expansão
das despesas obrigatórias, quando da apresentação do projeto de lei
para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar impacto
orçamentário-financeiro.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o
valor do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, até a aprovação da lei municipal contemplando
o reajuste.
§ 3º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas
que concederem as revisões e os reajustes respectivos.
Art. 93. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos
servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a
esta.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações
para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 95. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio
de Previdência Social será elaborada e encaminhada ao órgão
responsável pelo planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de
2022, para ser incorporada à proposta do orçamento municipal de
2023.
§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de
cálculo do Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o
orçamento do RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no
Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações
que integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as
tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias.
Art. 96. O empenhamento das despesas com obrigações
previdenciárias será estimativo, feita por competência, devendo haver
o processamento da liquidação em cada mês, de acordo a legislação
previdenciária.
Art. 97. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do
Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em
Lei.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 98. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde
os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas
de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos
percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada
quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios
constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os
repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2023, deverão ter dotações no
orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 99. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na internet, a execução orçamentária diária, nos termos
da lei.
Parágrafo único. Será publicado na Secretaria de Saúde e no prédio da
Prefeitura o Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços
públicos de saúde a cada bimestre do exercício, bem como
disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da
publicação e no Portal da Transparência.
Art. 100. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por
meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da
Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica.
Art.101. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas
do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez)
dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal
de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 102. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal
o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos
termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da
legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência
Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo,
enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter
protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 103. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada
às regras e critérios estabelecidos em programas, leis e regulamentos
específicos.
§ 1º Poderão ser criados programas de assistência à população
atingida pelas consequências da Covid-19, incluindo os destinados a
emprego e renda.
§ 2º Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência
social e para os programas específicos da assistência social, consoante
legislação aplicável.
Art. 104. As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social deverão,
preferencialmente, seguir programação com cronograma de repasse.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 105. Integrará o Orçamento do Município um quadro
demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal,
no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 106. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no
ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Anexo 8 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle
Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará
para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08
do RREO, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por
meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da
Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 107. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos
29-A da Constituição Federal.
Art. 108. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2023 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro
de 2022, devendo ser ajustada, a partir de fevereiro de 2023, eventual
diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os
valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal,
para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 109. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação,
inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de
Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste
ou instrumento congênere.
§ 1º Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput.
§ 2º A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de
convênio ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 110. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios,
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos
específicos locais.
§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as
disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada
regulamentação local.
Art. 111. Nos programas culturais de que trata o art. 110 desta lei, bem
como em programas realizados diretamente pela Administração
Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de
festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão
cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art.112. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as
disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à
população, bem como atender ao princípio da segregação de funções
na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei,
fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou
utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as
normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 113. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou
propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações
que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável.
Art. 114. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no
caput deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022,
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão
no Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para o próximo
exercício e na proposta orçamentária para 2023.
Art. 115. Os repasses de recursos aos fundos terão destinação
específica para execução dos programas, projetos e atividades
constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo manter a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de
controle.
§ 1º Os repasses aos fundos referenciados no caput deste artigo serão
feitos de acordo com programação financeira, por meio de
transferências nos termos da legislação específica.
§ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 116. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas
integre as prestações de contas de gestão encaminhadas aos órgãos de
controle.
Parágrafo único. Os pareceres de conselhos sobre prestações de contas
serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas
apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias
após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao
Poder Executivo e ao gestor do fundo, para encaminhamento aos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 117. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência
de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e
primário, abrangem os fundos especiais.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 118. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para
atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois
seguintes.
§ 2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os
valores limites constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações.
§ 3º Para despesas abaixo do limite referenciado no § 2º, não cabe
emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 119. A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação terá o
prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas,
devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à
realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem
da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 120. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio
de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao
Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais,
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da
evolução de receitas e despesas.
Art. 121. No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não possam ser cumpridas por
insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções
nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000, com limitações ao empenhamento de despesas e movimentação
financeira.
Art. 122. Havendo insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos
para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de
prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento a cultura;
VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de
despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
§ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art.123. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o
cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e
publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Art. 124. Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação,
ou seja, receita arrecadada até o bimestre inferior à previsão, aplicam￾se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e
disposições desta lei sobre contingenciamento de despesas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 125. O controle de custos, no âmbito da Administração
Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo
com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos
adequado ao Município.
Parágrafo único. Na elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual constarão os valores globais de cada programa e das ações
respectivas, discriminadas na programação orçamentária em projetos e
atividades.
Art. 126. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das
ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução
orçamentária e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos
programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a
evolução de indicadores.
Art. 127. A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada
programa acompanhar os gastos com a execução do programa e
comparar as metas previstas com as realizadas.
Parágrafo único. Durante o exercício de 2023 poderão ser construídos,
substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o
desempenho dos programas de trabalho do Plano Plurianual
2022/2025, revisado para 2023, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 128. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2023:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2022, pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2022,
pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco as prestações de contas de 2022, em meio digital no
processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para
organização da documentação que comporá o processo de prestação
de contas ficará a cargo do Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 129. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de
contas de 2022, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco em meio digital e disponibilizadas na Internet,
para conhecimento da sociedade.
Art. 130. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da
Administração Indireta
Art. 131. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração
indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município
participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de
unidade gestora supervisionada.
§ 1º A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações, empresas
públicas e demais entidades da administração indireta.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput
deste artigo encaminharão, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022,
seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável
pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e
as ações que deverão ser executadas em 2023.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 132. Os órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras
públicas e serviços de engenharia seguirão as normas estabelecidas na
Resolução TC Nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco e atualizações.
Art. 133. Os gestores de programas, de contratos e de convênios
acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações
que serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios
sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.
§ 2º O gestor de convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua
regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas
ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e atendimento de
diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela
gestão de convênios, contratos de repasse e programas específicos,
bem como os fiscais dos contratos e instrumentos congêneres.
Art. 134. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo
Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos,
fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde
estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A
PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art.135. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento
de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
§ 1º A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo
o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e
do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
§ 2º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos
na proposta orçamentária para 2023.
Art. 136. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria do Município
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos,
orientará a respeito dos atendimentos de determinações judiciais e
indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder
Judiciário. (NR)
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 137. A autorização para celebração de operações de crédito será
feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei
Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2023 estimativa de
receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de
financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de
operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos
ingressarem na receita.
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita
de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para
compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente em 2023, para investimentos.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 138. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº
20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos
serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a
liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos
exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde
as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de
longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante,
vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos
com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos
credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 139. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2023,
sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser
anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.140. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos
previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações
da dívida consolidada.
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização
de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.141. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2023, apresentado
ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2022, não for
sancionado até 31 de dezembro de 2022, a programação nele
constante poderá ser executada em 2023, até a publicação da Lei
Orçamentária, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e
situações de emergência e/ou calamidade pública
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para
propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços
públicos à população;
VI - execução dos programas relacionados com a execução das
políticas públicas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas
de pessoal, de manutenção de órgãos e unidades administrativas,
despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço
e da amortização de dívida pública, fica autorizada a emissão de
empenho estimativo, estabelecido no § 2º do art. 60 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, para o exercício de 2023.
§ 2ºPara as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica
autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei
Orçamentária Anual de 2023 a utilização dos recursos autorizados
neste artigo.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de
publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados,
considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do
Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2023, por
intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 142. No processo de elaboração em 2022, do projeto de revisão
da parcela do Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2023,
deverão ser observados a continuidade dos programas de duração
continuada vinculados às políticas públicas em execução, a
atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as
estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos
e definições constantes desta Lei.
Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 06 de outubro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/porta da transparência/.
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:D4815D47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/10/2022. Edição 3204
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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