← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Modifica os artigos 24 e 32, incisos I e II, alíneas a), b) e c) da Lei Municipal nº 2.280/2005 (Estatuto do Magistério); os Parágrafos 1º e 2º do artigo 14, PROFESSOR I, da Lei Municipal nº 1.994/2001 (PCR - Plano de Carreira e Remuneração), inclui a alínea a) ao Parágrafo 1º do artigo 14, PROFESSOR I, da Lei Municipal nº 1.994/2001 e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.807, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Ementa: Modifica os artigos 24 e 32, incisos I e II, alíneas a), b) e c) da Lei Municipal nº 2.280/2005 (Estatuto do Magistério); os Parágrafos 1º e 2º do artigo 14, PROFESSOR I, da Lei Municipal nº 1.994/2001 (PCR - Plano de Carreira e Remuneração), inclui a alínea a) ao Parágrafo 1º do artigo 14, PROFESSOR I, da Lei Municipal nº 1.994/2001 e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.280/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 A carga horária do Professor I será obrigatoriamente de, quando mínima, 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais, restando garantidos os 2/3 (dois terços) das horas-aula para atividades de interação com os educandos, conforme previsto no art. 2º, §4º da Lei Federal nº 11.738/2008.” (NR) Art. 2º O artigo 32 da Lei Municipal nº 2.280/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 A carga horária mensal mínima do Professor I é de 180 (cento e oitenta) horas-aula e a máxima de 340 (trezentos e quarenta) horas-aula, assim distribuídas: (NR) I – no caso de carga horária mínima: (NR) a) 120 (cento e vinte) horas-aula de docência; b) 5 (cinco) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva do Professor na Escola (APCPE); c) 15 (quinze) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva de Formação promovida pela Secretaria Municipal de Educação – SME (APCF); d) 40 (quarenta) horas-aula de Atividade Pedagógica Individual (API); II – no caso de carga horária máxima: (NR) a) (...) b) 5 (cinco) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva do Professor na Escola (APCPE); c) 15 (quinze) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva de Formação promovida pela Secretaria Municipal de Educação – SME (APCF); d) 80 (oitenta) horas-aula de Atividade Pedagógica Individual (API). §1º O professor com acréscimo de carga horária em séries diferentes, terá direito a mais 20 (vinte) horas-aula de atividades pedagógicas coletivas, passando sua carga horária máxima para 360 (trezentas e sessenta) horas-aula. §2º (...)” (NR) Art. 3º O artigo 14, da Lei Municipal nº 1.994/2001, passa a vigorar com a seguinte redação e com a inclusão da Alínea “a” no parágrafo primeiro: “Art. 14 (...) I – (...) II – (...) III – (...) §1º A jornada de trabalho dos docentes será distribuída da seguinte forma: PROFESSOR I – 180 (cento e oitenta) horas mensais, sendo 120 (cento e vinte) h/aula para docência, mais 60 (sessenta) h/aula para Atividades Formativas. (NR) As 60 (sessenta) h/aula para Atividades Formativas serão distribuídas da seguinte forma: 40 (quarenta) h/aula para Atividade Pedagógica Individual (API), 5 (cinco) h/aula para Atividade Pedagógica Coletiva do Professor na Escola (APCPE) e mais 15 (quinze) h/aula para Atividade Pedagógica Coletiva de Formação promovida pela Secretaria Municipal de Educação – SME (APCF). (AC) PROFESSOR II – (...) “§2º Em caráter excepcional, no que se refere ao preenchimento de lacunas curriculares, poderá ser permitido um acréscimo de 160 (cento e sessenta) h/aula para PROFESSOR I e 150 (cento e cinquenta) h/aula para PROFESSOR II.” (NR) Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias à presente lei, à Lei Municipal nº 2.280/2005 (Estatuto do Magistério) e à Lei Municipal nº 1.994/2001 (PCR - Plano de Carreira e Remuneração). Palácio Joaquim Nabuco, em 20 de setembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA Secretário Municipal de Educação (SME) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 066/2022, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:43E99225 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/09/2022. Edição 3180 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/