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norma nº 3807/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaModifica os artigos 24 e 32, incisos I e II, alíneas a), b) e c) da Lei Municipal nº 2.280/2005 (Estatuto do Magistério); os Parágrafos 1º e 2º do artigo 14, PROFESSOR I, da Lei Municipal nº 1.994/2001 (PCR - Plano de Carreira e Remuneração), inclui a alínea a) ao Parágrafo 1º do artigo 14, PROFESSOR I, da Lei Municipal nº 1.994/2001 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.807, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Ementa: Modifica os artigos 24 e 32, incisos I e
II, alíneas a), b) e c) da Lei Municipal nº
2.280/2005 (Estatuto do Magistério); os
Parágrafos 1º e 2º do artigo 14, PROFESSOR I,
da Lei Municipal nº 1.994/2001 (PCR - Plano
de Carreira e Remuneração), inclui a alínea a)
ao Parágrafo 1º do artigo 14, PROFESSOR I,
da Lei Municipal nº 1.994/2001 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.280/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 A carga horária do Professor I será obrigatoriamente
de, quando mínima, 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais,
restando garantidos os 2/3 (dois terços) das horas-aula para
atividades de interação com os educandos, conforme previsto
no art. 2º, §4º da Lei Federal nº 11.738/2008.” (NR)
Art. 2º O artigo 32 da Lei Municipal nº 2.280/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 A carga horária mensal mínima do Professor I é de
180 (cento e oitenta) horas-aula e a máxima de 340 (trezentos e
quarenta) horas-aula, assim distribuídas: (NR)
I – no caso de carga horária mínima: (NR)
a) 120 (cento e vinte) horas-aula de docência;
b) 5 (cinco) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva do
Professor na Escola (APCPE);
c) 15 (quinze) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva de
Formação promovida pela Secretaria Municipal de Educação –
SME (APCF);
d) 40 (quarenta) horas-aula de Atividade Pedagógica Individual
(API);
II – no caso de carga horária máxima: (NR)
a) (...)
b) 5 (cinco) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva do
Professor na Escola (APCPE);
c) 15 (quinze) horas-aula de Atividade Pedagógica Coletiva de
Formação promovida pela Secretaria Municipal de Educação –
SME (APCF);
d) 80 (oitenta) horas-aula de Atividade Pedagógica Individual
(API).
§1º O professor com acréscimo de carga horária em séries
diferentes, terá direito a mais 20 (vinte) horas-aula de
atividades pedagógicas coletivas, passando sua carga horária
máxima para 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
§2º (...)” (NR)
Art. 3º O artigo 14, da Lei Municipal nº 1.994/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação e com a inclusão da Alínea “a”
no parágrafo primeiro:
“Art. 14 (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
§1º A jornada de trabalho dos docentes será distribuída da
seguinte forma:
PROFESSOR I – 180 (cento e oitenta) horas mensais, sendo
120 (cento e vinte) h/aula para docência, mais 60 (sessenta)
h/aula para Atividades Formativas. (NR)
As 60 (sessenta) h/aula para Atividades Formativas serão
distribuídas da seguinte forma: 40 (quarenta) h/aula para
Atividade Pedagógica Individual (API), 5 (cinco) h/aula para
Atividade Pedagógica Coletiva do Professor na Escola
(APCPE) e mais 15 (quinze) h/aula para Atividade Pedagógica
Coletiva de Formação promovida pela Secretaria Municipal de
Educação – SME (APCF). (AC)
PROFESSOR II – (...)
“§2º Em caráter excepcional, no que se refere ao
preenchimento de lacunas curriculares, poderá ser permitido
um acréscimo de 160 (cento e sessenta) h/aula para
PROFESSOR I e 150 (cento e cinquenta) h/aula para
PROFESSOR II.” (NR)
Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias à presente lei, à
Lei Municipal nº 2.280/2005 (Estatuto do Magistério) e à Lei
Municipal nº 1.994/2001 (PCR - Plano de Carreira e
Remuneração).
Palácio Joaquim Nabuco, em 20 de setembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação (SME)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 066/2022, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:43E99225
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/09/2022. Edição 3180
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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