br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3817/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAtualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências.
native_id1881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.817, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Atualiza o Plano Plurianual do Município para
execução da parcela anual de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do inciso I, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV,
do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2023
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025,
aprovado pela Lei nº 3.668, de 27 de dezembro de 2021, para
execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco.
Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo I
que atualiza as prioridades para o exercício de 2023, consoante
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023,
permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos
da administração municipal constantes na Lei nº 3.668/2021 e
seus anexos.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 3º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégia e
um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e
orienta a atuação governamental por meio de Programas
Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado,
atualizados por esta Lei que integra a programação
discriminada nos anexos e na Lei Orçamentária Anual/2023.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as
atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas
leis que as modificarem.
Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos
programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e
ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais
especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no
Plano Plurianual durante o exercício de 2023.
Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de
execução estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimados, não se constituindo em limites à programação das
despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração
poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício
2023.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados
índices e indicadores por Decreto.
Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de
eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas, respeitada a
programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão
responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano
Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa
acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e
indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar
execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de
indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que
facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano
Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por
esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente,
treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos
públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Palácio Conde da Boa Vista, 26 de dezembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a
publicação das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial
dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser
vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da
prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/porta da
transparência/.
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:625EF584
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/01/2023. Edição 3254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →