← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.817, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso I, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção I Da Atualização do Plano Plurianual para 2023 Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 3.668, de 27 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo I que atualiza as prioridades para o exercício de 2023, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal constantes na Lei nº 3.668/2021 e seus anexos. Seção II Da Programação Orçamentária Art. 3º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, atualizados por esta Lei que integra a programação discriminada nos anexos e na Lei Orçamentária Anual/2023. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS Seção Única Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem. Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei. § 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica. § 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2023. Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023. Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto. Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável. Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual. § 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos. § 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados. Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet. Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas. Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023. Palácio Conde da Boa Vista, 26 de dezembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/porta da transparência/. Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:625EF584 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/01/2023. Edição 3254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/