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norma nº 3818/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.818, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso X, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art.
124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz
saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono
a seguinte a lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2023
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2023, no montante de R$ 1.172.300.000,00 (um bilhão,
cento e setenta e dois milhões e trezentos mil reais) e fixa a Despesa
em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos,
responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos
estão expressos em reais e a preços de junho de 2022.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 1.172.300.000,00, assim destinada:
I - Orçamento Fiscal R$ 990.313.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 181.987.000,00 onde:
a) R$ 65.233.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 4.128.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 112.626.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que
decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente,
discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES................................ R$
1.057.515.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria................................................................... R$ 203.519.000,00
b) Receita de Contribuições.................................... R$ 36.122.000,00
c) Receita Patrimonial............................................. R$ 57.448.000,00
d) Receita Industrial................................................ R$ 0,00
e) Receita de Serviços............................................. R$ 1.000.000,00
f) Transferências Correntes..................................... R$ 860.852.000,00
g) Outras Receitas Correntes.................................. R$ 9.000.000,00
h) Total das Receias Correntes............................... R$
1.167.941.000,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ -110.426.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. R$
76.100.000,00
Operações de Crédito......................................... R$ 65.000.000,00
Alienação de Bens.............................................. R$ 1.000.000,00
Transferências de Capital................................... R$ 10.100.000,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............ R$
38.685.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 38.685.000,00
Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL............................................. R$
1.172.300.000,00
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza,
conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta
Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social em R$ 1.172.300.000,00 e desdobrada, nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal R$ 872.897.975,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 299.402.025,00, com o
seguinte detalhamento:
a) R$ 205.960.235,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 34.353.000,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 59.088.790,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de
Previdência Social.
§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso II do caput deste artigo R$ 117.415.025,00 serão
custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195,
§ 2º da Constituição Federal.
§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com
recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes adicionais ao Regime
Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada
nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo
02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme
discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES........................................................ R$
864.776.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais..................................................... R$
494.404.190,00
b) Juros e Encargos de Dívida.................................................... R$
15.982.000,00
c) Outras Despesas Correntes.................................................... R$
354.389.810,00
II - DESPESAS DE CAPITAL........................................................
R$ 171.785.000,00
Investimentos........................................................................ R$
163.375.000,00
Inversões Financeiras............................................................ R$
250.000,00
Amortização de Dívida........................................................... R$
8.160.000,00
III - DESPESAS
INTRAORÇAMENTÁRIAS.................................... R$
38.685.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias.............................. R$
38.685.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias.............................. R$ 0,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................
R$ 97.054.000,00
V - TOTAL DA DESPESA........................................................... R$
1.172.300.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também
integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de
Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do
art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2023, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o
limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa
fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de
dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
II – abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de
superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
III - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do
excesso apurado, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de
aplicação, serão feitas mediante decreto.
§ 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de
recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser
atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o
exercício de 2023.
§ 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para
utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para
atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
§ 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a utilização de
saldos decorrente da diferença a menor entre o valor aplicado,
conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento
e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os
exercícios de 2020 e 2021 de aplicação do Fundeb, até o limite dessa
diferença, sem prejuízo do percentual autorizado no inciso I, na forma
da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.
Art. 9º A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria
econômica de despesa que não altere o seu valor total, serão efetuadas
através de portaria da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação
e/ou Secretaria Municipal de Gestão Pública.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização
administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art.
7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e
disposições da legislação pertinente.
§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá
reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no
orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita
(ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da
Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por
Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de
repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à
celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a
realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos
orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os compromissos assumidos pelas unidades
orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários
disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de
natureza continuada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2023.
Palácio Conde da Boa Vista, 26 de dezembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/porta da transparência/.
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:F48D87B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/01/2023. Edição 3254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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