← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023. |
| native_id | 1882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.818, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso X, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte a lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Do Valor Global do Orçamento para 2023 Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 1.172.300.000,00 (um bilhão, cento e setenta e dois milhões e trezentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2022. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 1.172.300.000,00, assim destinada: I - Orçamento Fiscal R$ 990.313.000,00; II - Orçamento da Seguridade Social R$ 181.987.000,00 onde: a) R$ 65.233.000,00 compreende receitas de saúde; b) R$ 4.128.000,00 refere-se às receitas de assistência social; c) R$ 112.626.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: I - RECEITAS CORRENTES................................ R$ 1.057.515.000,00 a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria................................................................... R$ 203.519.000,00 b) Receita de Contribuições.................................... R$ 36.122.000,00 c) Receita Patrimonial............................................. R$ 57.448.000,00 d) Receita Industrial................................................ R$ 0,00 e) Receita de Serviços............................................. R$ 1.000.000,00 f) Transferências Correntes..................................... R$ 860.852.000,00 g) Outras Receitas Correntes.................................. R$ 9.000.000,00 h) Total das Receias Correntes............................... R$ 1.167.941.000,00 i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ -110.426.000,00 II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. R$ 76.100.000,00 Operações de Crédito......................................... R$ 65.000.000,00 Alienação de Bens.............................................. R$ 1.000.000,00 Transferências de Capital................................... R$ 10.100.000,00 III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............ R$ 38.685.000,00 Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 38.685.000,00 Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00 IV - RECEITA TOTAL............................................. R$ 1.172.300.000,00 § 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 1.172.300.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em: I - Orçamento Fiscal R$ 872.897.975,00; II - Orçamento da Seguridade Social R$ 299.402.025,00, com o seguinte detalhamento: a) R$ 205.960.235,00 compreende despesas com saúde; b) R$ 34.353.000,00 são despesas com assistência social; c) R$ 59.088.790,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social. § 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 117.415.025,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal. § 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social. Seção III Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo: I - DESPESAS CORRENTES........................................................ R$ 864.776.000,00 a) Pessoal e Encargos Sociais..................................................... R$ 494.404.190,00 b) Juros e Encargos de Dívida.................................................... R$ 15.982.000,00 c) Outras Despesas Correntes.................................................... R$ 354.389.810,00 II - DESPESAS DE CAPITAL........................................................ R$ 171.785.000,00 Investimentos........................................................................ R$ 163.375.000,00 Inversões Financeiras............................................................ R$ 250.000,00 Amortização de Dívida........................................................... R$ 8.160.000,00 III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.................................... R$ 38.685.000,00 Despesas Correntes Intraorçamentárias.............................. R$ 38.685.000,00 Despesas de Capital Intraorçamentárias.............................. R$ 0,00 IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................. R$ 97.054.000,00 V - TOTAL DA DESPESA........................................................... R$ 1.172.300.000,00 Seção IV Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos: I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República. CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS Seção Única Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023, a: I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais; II – abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; III - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, serão feitas mediante decreto. § 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2023. § 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a utilização de saldos decorrente da diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021 de aplicação do Fundeb, até o limite dessa diferença, sem prejuízo do percentual autorizado no inciso I, na forma da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Art. 9º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica de despesa que não altere o seu valor total, serão efetuadas através de portaria da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação e/ou Secretaria Municipal de Gestão Pública. CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Única Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente. § 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento. § 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das Disposições Gerais Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos. Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art. 13. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2023. Palácio Conde da Boa Vista, 26 de dezembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/porta da transparência/. Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:F48D87B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/01/2023. Edição 3254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/