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norma nº 3788/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3788 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 (lei do Feminicídio), no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.788, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de
março de 2015 (lei do Feminicídio), no âmbito
do município do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município do Cabo de Santo Agostinho, para todos os
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Lei do
Feminicídio).
Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º
I – dar-se-á após condenação em decisão transitada em julgado;
e
II – estender-se-á até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º As pessoas que estiverem exercendo cargos em
comissão a partir da vigência desta Lei e se enquadrarem nos
termos do art. 1º e do inciso I, do art. 2º deverão ser
imediatamente exoneradas de seus cargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 29 de agosto de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 185/2021, de
autoria da Vereadora Gisele de Dudinha”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:807BC027
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/09/2022. Edição 3179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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