← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 (lei do Feminicídio), no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.788, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 (lei do Feminicídio), no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Cabo de Santo Agostinho, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio). Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º I – dar-se-á após condenação em decisão transitada em julgado; e II – estender-se-á até o comprovado cumprimento da pena. Art. 3º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão a partir da vigência desta Lei e se enquadrarem nos termos do art. 1º e do inciso I, do art. 2º deverão ser imediatamente exoneradas de seus cargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 29 de agosto de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 185/2021, de autoria da Vereadora Gisele de Dudinha” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:807BC027 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/09/2022. Edição 3179 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/