← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.785, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. Ementa: Dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A averbação de consignação em folha de pagamento, no âmbito do Poder Legislativo Municipal obedecerá a legislação em vigor, e em especial, as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se: I – Consignações compulsórias: Contribuição para fundos integrantes do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores aposentados, e pensionistas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal; Pensão alimentícia e outras decorrentes de decisão judicial; Indenização a Fazenda Pública Municipal em decorrência de ressarcimento ao erário dou restituição de valores pagos indevidamente; Contribuição para os respectivos regimes de previdência, em se tratando de ocupantes de cargos em comissão, vereadores, servidores a disposição do Poder Legislativo Municipal, celetistas e contratados temporariamente para atender excepcional interesse público; Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. II – Consignações facultativas: Compensação por benefícios ou auxílios prestados aos servidores pela Fazenda Pública Municipal; Contribuições para prêmios de seguro de vida; Contribuições para planos de saúde e/ou odontológicos; Contribuições para planos de pecúlio, renda mensal, ou previdência complementar; Amortização de empréstimo em geral; Amortização de despesas realizadas mediante cartões de crédito com desconto mínimo em folha de pagamento; Amortização de despesas realizadas mediante cartões de serviço destinados a aquisição de medicamentos; Contribuições para sindicatos, associações representativas de classe e/ou cooperativas de crédito; Amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos para fins de aquisição de imóvel próprio; Doações III – consignante: Poder Legislativo Municipal; IV – consignados: servidores públicos, ativos e inativos, ou reformados, empregados públicos, pensionistas e vereadores, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º O Poder Legislativo não está obrigado a implementar as consignações facultativas no sistema de folha de pagamento, ainda que seja de interesse do servidor a autorização do desconto Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 08 de agosto de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 028/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:1A83A6AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/08/2022. Edição 3151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/