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norma nº 3785/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.785, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre averbação de
consignações em folha de pagamento, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A averbação de consignação em folha de pagamento,
no âmbito do Poder Legislativo Municipal obedecerá a
legislação em vigor, e em especial, as normas estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Consignações compulsórias:
Contribuição para fundos integrantes do Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de
Santo Agostinho, de servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos, servidores aposentados, e pensionistas, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal;
Pensão alimentícia e outras decorrentes de decisão judicial;
Indenização a Fazenda Pública Municipal em decorrência de
ressarcimento ao erário dou restituição de valores pagos
indevidamente;
Contribuição para os respectivos regimes de previdência, em se
tratando de ocupantes de cargos em comissão, vereadores,
servidores a disposição do Poder Legislativo Municipal,
celetistas e contratados temporariamente para atender
excepcional interesse público;
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
II – Consignações facultativas:
Compensação por benefícios ou auxílios prestados aos
servidores pela Fazenda Pública Municipal;
Contribuições para prêmios de seguro de vida;
Contribuições para planos de saúde e/ou odontológicos;
Contribuições para planos de pecúlio, renda mensal, ou
previdência complementar;
Amortização de empréstimo em geral;
Amortização de despesas realizadas mediante cartões de
crédito com desconto mínimo em folha de pagamento;
Amortização de despesas realizadas mediante cartões de
serviço destinados a aquisição de medicamentos;
Contribuições para sindicatos, associações representativas de
classe e/ou cooperativas de crédito;
Amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos
para fins de aquisição de imóvel próprio;
Doações
III – consignante: Poder Legislativo Municipal;
IV – consignados: servidores públicos, ativos e inativos, ou
reformados, empregados públicos, pensionistas e vereadores,
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º O Poder Legislativo não está obrigado a implementar
as consignações facultativas no sistema de folha de pagamento,
ainda que seja de interesse do servidor a autorização do
desconto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 08 de agosto de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 028/2022, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:1A83A6AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/08/2022. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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