← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Autoriza a concessão do adicional de periculosidade aos servidores do quadro efetivo do cargo de auxiliar de manutenção – eletricista, encanador – da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 1894 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.784, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. Ementa: Autoriza a concessão do adicional de periculosidade aos servidores do quadro efetivo do cargo de auxiliar de manutenção – eletricista, encanador – da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de manutenção – eletricista, encanador – da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, será concedido o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. Palácio Joaquim Nabuco, em 08 de agosto de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 026/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:D1856C86 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/08/2022. Edição 3151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/