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norma nº 3784/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAutoriza a concessão do adicional de periculosidade aos servidores do quadro efetivo do cargo de auxiliar de manutenção – eletricista, encanador – da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.784, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Autoriza a concessão do adicional de
periculosidade aos servidores do quadro efetivo
do cargo de auxiliar de manutenção –
eletricista, encanador – da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de auxiliar
de manutenção – eletricista, encanador – da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, será concedido o
adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por
cento) do salário-base.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
Palácio Joaquim Nabuco, em 08 de agosto de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 026/2022, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:D1856C86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/08/2022. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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