← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de combustíveis para as atividades de apoio e funcionamento ao Gabinete do Vereador. |
| native_id | 1896 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.782, DE 13 DE JULHO DE 2022. Ementa: Dispõe sobre a concessão de combustíveis para as atividades de apoio e funcionamento ao Gabinete do Vereador. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida uma cota de combustíveis para atendimento às atividades de apoio e funcionamento ao Gabinete do Vereador, que será distribuída por Gabinete, sob a administração da Presidência da Câmara Municipal. Parágrafo único. Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Presidência fará realizar procedimento de licitação, nos termos da legislação federal. Art. 2º O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o montante de 400 (quatrocentos litros). Art. 3º A forma do dispêndio, por Gabinete de Vereador, será regulamentada mediante Resolução da Mesa Diretora. Art. 4º Fica a Mesa Diretora autorizada a baixar normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a fiscalização de utilização da referida cota, inclusive os casos omissos que visem a melhor aplicação da cota de combustível. Art.5ºO Poder Legislativo Municipal da cidade do Cabo de Santo Agostinho poderá realizar a locação de carros para os gabinetes dos Vereadores da Casa, para que possam desenvolver as suas atividades parlamentares ficando os Edis responsáveis pela sua utilização. Art.6º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se no caso de transferências ou suplementações, nos termos da legislação financeira em vigor. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de julho de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 043/2022, de autoria de autoria coletiva dos Vereadores e Vereadores da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:AE6864E5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/08/2022. Edição 3151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/