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norma nº 3782/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre a concessão de combustíveis para as atividades de apoio e funcionamento ao Gabinete do Vereador.
native_id1896

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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.782, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de
combustíveis para as atividades de apoio e
funcionamento ao Gabinete do Vereador.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida uma cota de combustíveis para
atendimento às atividades de apoio e funcionamento ao
Gabinete do Vereador, que será distribuída por Gabinete, sob a
administração da Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para fins de implementação do previsto no
caput deste artigo, a Presidência fará realizar procedimento de
licitação, nos termos da legislação federal.
Art. 2º O valor máximo para despesas com combustíveis fica
estabelecido até o montante de 400 (quatrocentos litros).
Art. 3º A forma do dispêndio, por Gabinete de Vereador, será
regulamentada mediante Resolução da Mesa Diretora.
Art. 4º Fica a Mesa Diretora autorizada a baixar normas e
adotar os procedimentos administrativos necessários ao
controle e a fiscalização de utilização da referida cota,
inclusive os casos omissos que visem a melhor aplicação da
cota de combustível.
Art.5ºO Poder Legislativo Municipal da cidade do Cabo de
Santo Agostinho poderá realizar a locação de carros para os
gabinetes dos Vereadores da Casa, para que possam
desenvolver as suas atividades parlamentares ficando os Edis
responsáveis pela sua utilização.
Art.6º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento
do Poder Legislativo, procedendo-se no caso de transferências
ou suplementações, nos termos da legislação financeira em
vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de julho de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 043/2022, de
autoria de autoria coletiva dos Vereadores e Vereadores da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:AE6864E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/08/2022. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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