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norma nº 3780/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.548, de 04 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.780, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.548, de 04 de
agosto de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 3.548/2022 passará a vigorar acrescido dos
seguintes §2º, §3º e §4º
“Art. 6º (....)
§2º Na ocasião do Guarda Civil Municipal desempenhar atividade que
necessite utilizar de vestimentas de representação, que não seja o
fardamento, no período que o servidor estiver à disposição, o Auxílio
para Aquisição de Uniforme (AAU) poder ser utilizado para aquisição
de vestuário compatível com a atividade.
§3º Entende-se por vestuário os seguintes itens:
Paletó;
Gravata;
Cinto;
Calça social ou calça jeans;
Camisa social manga curta ou comprida;
Camisa tipo polo;
Meias;
Sapato social; e
Tênis.
§4º A aquisição individual do vestuário não isenta os servidores do
cumprimento integral do respectivo regulamento, ou qualquer outro
instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das
disposições ou outras providências necessárias”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de julho de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 041/2022, de autoria do
Poder Executivo. ”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:9FB1770D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/07/2022. Edição 3140
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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