← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.548, de 04 de agosto de 2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.780, DE 13 DE JULHO DE 2022. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.548, de 04 de agosto de 2020, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 3.548/2022 passará a vigorar acrescido dos seguintes §2º, §3º e §4º “Art. 6º (....) §2º Na ocasião do Guarda Civil Municipal desempenhar atividade que necessite utilizar de vestimentas de representação, que não seja o fardamento, no período que o servidor estiver à disposição, o Auxílio para Aquisição de Uniforme (AAU) poder ser utilizado para aquisição de vestuário compatível com a atividade. §3º Entende-se por vestuário os seguintes itens: Paletó; Gravata; Cinto; Calça social ou calça jeans; Camisa social manga curta ou comprida; Camisa tipo polo; Meias; Sapato social; e Tênis. §4º A aquisição individual do vestuário não isenta os servidores do cumprimento integral do respectivo regulamento, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposições ou outras providências necessárias”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de julho de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 041/2022, de autoria do Poder Executivo. ” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:9FB1770D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/07/2022. Edição 3140 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/