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norma nº 3781/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3781 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAltera a Lei 3.542, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde, que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências.
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LEI Nº 3.781, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Ementa: Altera a Lei 3.542, de 06 de
julho de 2020, que dispõe sobre a
criação do Abono Covid-19 para os
profissionais da área de saúde, que
atuam na linha de frente do
enfrentamento à pandemia da covid-19,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 2º da Lei nº 3.542/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário,
referente ao período de julho de 2020 a 30 de junho de 2022. (NR)".
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de julho de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
PREFEITO
CHANCELAS:
Osvir Guimarães Thomaz.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque
Secretária Municipal de Saúde (SMS).
Antônio João Dourado
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 042/2022, de autoria do Poder Executivo. "
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Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3781/2022 (http://leismunicipa.is/06vqo) - 13/01/2023 11:03:27

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