← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública de entidades que servem desinteressadamente a coletividade no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.786, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. Ementa: Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública de entidades que servem desinteressadamente a coletividade no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Poderão ser declarados de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, por meio de projeto de lei, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover: I – educação gratuita; II – saúde gratuita; III – assistência social; IV – segurança alimentar; V – a prática gratuita de esportes; VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; VII – o voluntariado e a filantropia; VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; IX – o desenvolvimento econômico e social e o combate a pobreza; X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; XI – os direitos estabelecidos, construção de novos direitos de assessoria jurídica. XII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e XIII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. §1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município. §2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades: I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos a comunidade em que atua; II – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e III – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o artigo 92 da Constituição Federal. Art. 3º Para serem declaradas de utilidade públicas as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos: I – ser constituída no município do Cabo de Santo Agostinho; II – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III – efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a formação do pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro do CNPJ e endereço da instituição, firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede: Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município; Membro do Poder Legislativo Municipal; Autoridade judiciária; Membro do Ministério Público; ou Delegado de Polícia; Conselhos Municipais da área em que a entidade atua; IV – ata de fundação, estatuto e alterações, registrado em cartório; V – ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em cartório; VI – que não remunere os cargos da diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificação ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigentes, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social; VII – que promoveu atividade expressa no art. 2º desta Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores a formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado; Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias simples. Art. 4º A entidade que alterar a sede e/ou denominação social deve solicitar à Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública municipal. Art. 5º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública somente as entidades que atenderem ao disposto no artigo 3º. Parágrafo único. As entidades para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.581, de 03 de dezembro de 2020. Palácio Joaquim Nabuco, em 08 de agosto de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 050/2022, de autoria do Vereador Cianinho” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:E8A5D8DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/10/2022. Edição 3193 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/