← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSUSP, os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social, a Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. |
| native_id | 1901 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.778, DE 26 DE MAIO DE 2022. Ementa: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSUSP, os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social, a Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSUSP, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com finalidade de integrar, de forma estratégica, o Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do Art. 9º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSUSP tem natureza colegiada, de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, sugestiva, de acompanhamento da Política Municipal de Segurança Pública e de Defesa Social desenvolvida no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação ou pesquisa na área de segurança pública. Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSUSP exercerá o acompanhamento das instituições referidas no §2º do art. 9º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes. Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput deste artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos: I - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral das corporações; II - o atingimento das metas previstas nesta Lei; III - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias; IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida. Art. 3º Ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP compete: I - formular e definir diretrizes para a política municipal de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade; II - apoiar a Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, promovendo a ampliação da cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns para execução de políticas públicas de defesa social; III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre segurança e defesa social no Município do Cabo de Santo Agostinho, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; V - decidir sobre a criação de Comissões Especiais e Câmaras Temáticas vinculadas ao CMSUSP; VI – apoiar administrativamente e aprovar o Regimentos Interno Único dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social; VII - analisar e aprovar o relatório de gestão anual dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Segurança Pública –FMSP; VIII - assessorar e fiscalizar os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP. Subseção II Estrutura e Composição Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP terá a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Presidência; III – Vice-Presidência; IV – Secretaria Executiva; V – Coordenadoria dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 5º Os Conselheiros do CMSUSP, em número de 24 (vinte e quatro), serão indicados entre gestores do Poder Público e representantes de entidades não-governamentais, conforme regulamento, entre membros da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição: I – 12 (doze) Conselheiros do Poder Público, sendo: a) o Secretário Municipal de Defesa Social; b) o Comandante da Guarda Civil Municipal; c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva da Juventude e Esportes – SEJES; d) 1 (um) representante da Secretaria Executiva da Mulher; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SMAE; f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS; g) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação – SME; h) 1 (um) representante do Defensoria Pública; i) 1 (um) representante do Ministério Público; j) 1 (um) representante do Poder Judiciário; k) 1 (um) representante da Polícia Civil; l) 1 (um) representante da Polícia Militar. II - 12 (doze) Conselheiros das seguintes entidades nãogovernamentais: a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devidamente registrado na subseccional do Cabo de Santo Agostinho; b) 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares do Município do Cabo de Santo Agostinho; c) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e cuja finalidade esteja vinculada à representação de interesses de profissionais da segurança pública, sediada no município do Cabo de Santo Agostinho; d) 1 (um) representante de organizações religiosas, legalmente constituída há mais de 2 (dois) anos, sediada no município do Cabo de Santo Agostinho; e) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Sede do Cabo de Santo Agostinho; f) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito de Ponte dos Carvalhos; g) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social das do Distrito das Praias do Cabo de Santo Agostinho; h) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito de Juçaral; i) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e cuja finalidade esteja vinculada à representação de interesses e direitos das mulheres, sediada no município do Cabo de Santo Agostinho; j) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e cuja finalidade esteja vinculada à promoção da igualdade racial, sediada no município do Cabo de Santo Agostinho; k) 1 (um) representante da Associação Comercial do Cabo de Santo Agostinho; l) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e cuja finalidade esteja vinculada à representação de interesses de moradores da zona rural, sediada no município do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. Além dos representantes dos órgãos elencados nos incisos do caput, poderão participar do CMSUSP, como convidados, outros representantes do Poder Público, de entidades e de representações. Subseção III Da Organização Art. 6º Os representantes das entidades não-governamentais, indicadas nas alíneas “c”, ”d”, “i”, “j”, e “l” do inciso II do Art. 5º desta Lei, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de Edital publicado em Diário Oficial, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público Estadual. Parágrafo único. Os representantes das entidades nãogovernamentais, indicadas nas alíneas “c”, ”d”, “i”, “j”, e “l” do inciso II do Art. 5º desta Lei, titulares e suplentes, serão indicados para compor o Plenário do CMSUSP, pelos Presidentes das entidades, e designados através de Ofício, no prazo de 10 (dez) dias, após as eleições. Art. 7º As entidades eleitas indicarão os conselheiros titulares e suplentes. Art. 8º Os representantes das entidades não-governamentais, bem como seus suplentes, serão indicados para compor o Plenário do CMSUSP pelo presidente da entidade eleita, e designados através de Ofício, no prazo de 10 (dez) dias, após as eleições. § 1º As entidades não-governamentais poderão, a qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes através de Ofício, subscrito pelo presidente da instituição. § 2º As entidades poderão ser substituídas pelos seus pares, sempre que a entidade suplente não possa assumir a titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente mais votada no processo eleitoral. Art. 9º Os representantes dos órgãos do Poder Público, indicados no inciso I do Art. 5º desta Lei, titulares e suplentes, serão indicados, através de Ofício, subscrito pelo titular do órgão. Art. 10. O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias, após a realização das eleições, para dar posse aos membros do CMSUSP. Art. 11. O mandato de cada Entidade Conselheira da Sociedade Civil será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, as entidades não-governamentais de que trata as alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “g”, “h” e “k” do inciso II do Art. 5º desta Lei, os quais poderão ser reconduzidos por mais de uma vez. Subseção IV Do Funcionamento Art. 12. A Secretaria Municipal de Defesa Social viabilizará as condições técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do CMSUSP. Art. 13. O CMSUSP reunir-se-á ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros. Art. 14. O CMSUSP poderá instituir grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas destinadas a subsidiar a Plenária sobre temas específicos. Art. 15. O funcionamento e as atividades do CMSUSP serão estabelecidos em seu Regimento Interno. Art. 16. Cada Conselheiro terá o seu respectivo suplente, o qual deverá ser vinculado ao mesmo órgão ou entidade do titular, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos. § 1º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, salvo justificativa por escrito aprovada pelo Plenário do Conselho. § 2º Nos casos de morte, renúncia ou perda de mandato, o órgão ou entidade indicará, mediante ofício, os novos conselheiros, titular e suplente, que deverão representar o órgão ou entidade no conselho. Art. 17. A função de Conselheiro será considerada serviço de interesse e relevância pública não sendo remunerada. Parágrafo único. Fica autorizado o ressarcimento das despesas imprescindíveis para o exercício da função de conselheiro, na forma de seu Regimento Interno, mediante autorização do Plenário. Art. 18. A Secretaria Executiva do CMSUSP será ocupada por 1 (um) servidor, efetivo ou comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, que exercerá a função de apoio técnico e administrativo ao Conselho e ficará subordinado à Presidência do Conselho. Art. 19. A representação do CMSUSP será exercida por seu Presidente, na sua ausência ou impedimento pelo VicePresidente ou por Conselheiro expressamente designado, pelo Plenário, para tal fim. Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será presidido pelo Secretário Municipal de Defesa Social e terá os demais membros de sua Diretoria Executiva eleitos dentre os seus conselheiros titulares. § 1º Caberá ao Presidente, além do voto de Conselheiro, o de desempate. § 2º Ocorrendo ausência ou impedimento da Presidência, a mesma deverá ser exercida pela Vice-presidência. Art. 21. O Vice-Presidente do CMSUSP será escolhido, mediante eleição, dentre os conselheiros titulares das entidades não-governamentais, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução. Parágrafo único. Ocorrendo a ausência ou impedimento da Vice-presidência, a Presidência será exercida pelo Secretário Geral. Art. 22. O Secretário Geral do CMSUSP será escolhido, mediante eleição, dentre os conselheiros titulares, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução. Parágrafo único. Compete ao Secretário Geral do CMSUSP: I – Redigir, editar e manter o Livro de correspondências recebidas e remetidas, com o registro dos nomes dos remetentes e destinatários e das datas de envio e recebimento; II – Redigir, editar e manter o Livro de Ata das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; III – Redigir, editar e manter o Livro de presença; IV - Manter a documentação de habilitação dos conselheiros; V – Anunciar a convocação dos conselheiros, titulares e suplentes, mediante o envio de Ofício ou livro próprio com a ciência do convocado, para as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CMSUSP. Art. 23. O Coordenador dos Fóruns Municipais de Segurança Pública e Defesa Social será escolhido, mediante eleição, dentre os conselheiros titulares, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução. Parágrafo único. Compete ao Coordenador dos Fóruns Municipais de Segurança Pública e Defesa Social dar apoio aos Fóruns Distritais, especificamente, em suas deliberações nos distritos que integram as regiões geograficamente definidas no município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 24. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do CMSUSP, constituído por todos os seus membros. § 1º São atribuições do Plenário: I – Deliberar ou decidir de acordo com os artigos 2º e 3º desta Lei e conforme o Regimento Interno; II – Deliberar sobre a exclusão de membro do conselho que não compareceu a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) reuniões alternadas do Plenário ou das comissões que integram, sem justificativa; III – Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno; IV – Autorizar a criação de comissões temporárias e deliberar quanto à constituição e extinção de Comissões Permanentes; V - realizar a escolha dos membros das comissões temporárias e permanentes, sempre primando pela paridade; VI - Manifestar-se sobre matérias de sua competência legal, regulamentar e regimental, tais como: a) Estudos e relatórios de impacto na segurança pública; b) Plano Municipal de segurança pública; c) Legislação e resoluções e suas alterações; d) Obras e edificações e suas alterações que envolvam estabelecimentos de segurança pública; e) Contratos, convênios e consórcios, cujo objetivo envolva a segurança pública. VI - Julgar recursos interpostos contra decisões ou omissões do Presidente. VII - Decidir sobre casos omissos. § 2º As deliberações do Conselho revestir-se-ão das seguintes modalidades: I – Resoluções: quando de caráter normativo, com finalidade de fixar diretrizes e normas gerais de administração; II – Recomendações: quando não importarem em pronunciamento conclusivo, destinando-se unicamente a indicar conduta a ser adotada; III – Solicitações: quando forem necessárias informações adicionais para a tomada de decisão; IV – Decisões: quando se tratar de atas destinadas a formalizar as deliberações temporárias, submetidas ao Conselho. § 3º As deliberações serão aprovadas por maioria simples, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade proferido pelo Presidente. Art. 25. As atividades do Plenário somente serão desenvolvidas em reuniões plenárias, com a presença da maioria absoluta, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) mais um dos Conselheiros. § 1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente do CMSUSP, que também convocará as extraordinárias, inclusive mediante requerimento da maioria ABSOLUTA. § 2º A convocação será remetida pelo Secretário Geral do CMSUSP, através de Ofício, designando a data, hora e local da reunião, conterá sua pauta e estará acompanhada de cópia da Ata e das demais resoluções aprovadas na reunião anterior. Seção II DOS FÓRUNS DISTRITAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FDSUSP Art. 26. Ficam instituídos os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social - FDSUSP, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com finalidade de articular as comunidades e instituições ligadas ao setor da segurança pública para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos e criar estratégias visando o bem-estar e segurança dos cidadãos. § 1º Os Fóruns Municipais de Segurança Pública e Defesa Social - FDSUSP tem natureza colegiada, de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, sugestiva, de acompanhamento da Política Municipal de Segurança Pública e de Defesa Social no âmbito comunitário, com livre acesso aos cidadãos e representantes da sociedade civil organizada. § 2º Fica estabelecido 1(um) Fórum Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em cada distrito do Município do Cabo de Santo Agostinho, divididos e denominados da seguinte forma: I – Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Sede do Cabo de Santo Agostinho, responsável por; II – Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito de Ponte dos Carvalhos; III – Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social das Praias do Cabo de Santo Agostinho; IV - Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social de Juçaral; § 3º A competência territorial de deliberação dos fóruns obedecerá à divisão do território do Município do Cabo de Santo Agostinho, que é segmentado em 4 (quatro) Distritos e 9 (nove) Áreas Político-Administrativas – APAs, conforme prescreve a Lei Ordinária nº 3343, de 22 de dezembro de 2017. Art. 27. Aos Fóruns Municipais de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP compete: I – levantar e discutir as questões relacionadas à segurança pública e defesa social dos cidadãos do município no âmbito do respectivo distrito municipal; II – promover eventos para discussão das questões relacionadas ao combate e prevenção à violência e a criminalidade, visando despertar a consciência pública local para os problemas relativos à segurança pública e defesa social; III – viabilizar canais de participação popular no âmbito do fórum distrital, permitindo a inserção dos cidadãos nas discussões acerca da segurança pública no distrito; IV – sugerir ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP ações de combate às causas da violência e criminalidade no distrito em discussão; V – sugerir e opinar acerca de ações de promoção da cultura da não-violência e da paz; VI – planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de segurança pública e defesa social; VII – organizar encontros sistemáticos para troca de experiências entre órgãos envolvidos com a segurança pública, visando o estabelecimento de ações locais; Art. 28. A estrutura e os procedimentos operacionais dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social - FDSUSP serão definidos por um Regimento Interno Único. Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social elaborar e aprovar, por maioria absoluta do Plenário, o Regimento Interno Único dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP. Art. 30. Os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social - FDSUSP terão funcionamento permanente e se reunirão ordinariamente a cada 2 (dois) meses, ou extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador Geral, ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 31. Os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP serão coordenados por uma Comissão Executiva, que terá a seguinte estrutura: I – 1 (um) Coordenador Geral; II – 1 (um) Coordenador Executivo; III – 1 (um) Coordenador de Mobilização e Articulação. §1º A comissão Executiva será eleita através de procedimento eleitoral, no âmbito do respectivo distrito, que deverá ser coordenado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP. §2º Os candidatos a coordenadores da comissão Executiva devem ser integrantes regularmente inscritos no respectivo Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP. §3º Fica vedado a candidatura à integrante da Comissão Executiva de servidores da administração pública nomeados em cargo por provimento em comissão e/ou confiança. Art. 32. Os integrantes das comissões executivas dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP terão mandato de 1 (um) ano, sendo permitida 1 (uma) recondução consecutiva. Art. 33. As funções de Coordenador Geral, Coordenador Executivo e Coordenador de Mobilização e Articulação serão considerada serviços de interesse e relevância pública, não sendo remuneradas. Parágrafo único. Fica autorizado o ressarcimento das despesas imprescindíveis para o exercício das funções de Coordenador Geral, Coordenador Executivo e Coordenador de Mobilização e Articulação na forma do Regimento Interno Único dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP, mediante autorização do Plenário do CMSUSP. Seção III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FDSUSP Art. 34. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Cabo de Santo Agostinho, que terá a atribuição de avaliar a situação da segurança pública no município do Cabo de Santo Agostinho e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Cabo de Santo Agostinho é um instrumento de democratização e participação popular, com a finalidade de contribuir com a formulação da política de segurança e do plano municipal de segurança pública e defesa social, por meio do debate amplo, democrático e plural, com a sociedade cabense. Art. 35. A Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui caráter propositivo, consultivo e deliberativo, e tem como objetivo: I - avaliar o plano municipal de segurança pública e defesa social, e propor alterações ao mesmo; II - Incentivar e mobilizar a sociedade sobre a importância das políticas de segurança pública e defesa social como ferramenta fundamental de defesa dos direitos humanos e de desenvolvimento do município; III – efetivar a participação da sociedade no processo de definição de prioridades para elaboração de políticas públicas de segurança pública e defesa social, do orçamento e do controle da realização dessas políticas no âmbito do município. Art. 36. A Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, ordinariamente, ou de forma extraordinariamente Seção IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. O regimento interno do CMSUSP deverá ser publicado através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Publicação desta Lei Art. 38. O regimento interno do CMSUSP deverá elaborado e aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros que compõem o plenário do CMSUSP. Art. 39. Em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, caberá ao Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP deliberar e aprovar sobre as medidas necessárias para o funcionamento dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP. Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS auxiliar o Prefeito e tomar as providências necessária para formulação da composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP. Art. 41. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal elaborar e publicar o Decreto de nomeação dos conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP. Art. 42. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP, aprovar, mediante Resolução, o resultado do procedimento eleitoral dos integrantes das comissões executivas dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP. Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal nomear, mediante Decreto, os membros das comissões executivas dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP. Art. 43. O Decreto de nomeação dos conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP e dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP deverá ser publicado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da Publicação desta Lei. Art. 44. A primeira eleição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP e das Comissões Executivas dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP será coordenada por uma comissão eleitoral, nomeada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Defesa Social – SMDS. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de maio de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS) JOSÉ FRANCISCO FILHO Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos (SMAE) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 027/2022, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:3F3D229E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/05/2022. Edição 3098 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/