br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3778/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSUSP, os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social, a Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
native_id1901

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.778, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Ementa: Institui o Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social - CMSUSP,
os Fóruns Distritais de Segurança Pública e
Defesa Social, a Conferência Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social - CMSUSP, no âmbito do Município
do Cabo de Santo Agostinho, com finalidade de integrar, de
forma estratégica, o Sistema Único de Segurança Pública, nos
termos do Art. 9º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de
2018.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social - CMSUSP tem natureza colegiada, de caráter
permanente, com competência propositiva, consultiva,
sugestiva, de acompanhamento da Política Municipal de
Segurança Pública e de Defesa Social desenvolvida no âmbito
do Município do Cabo de Santo Agostinho, com representantes
governamentais e de entidades da sociedade civil organizada
com atuação ou pesquisa na área de segurança pública.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social - CMSUSP exercerá o acompanhamento das instituições
referidas no §2º do art. 9º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, no âmbito do município do Cabo de Santo
Agostinho, e poderá recomendar providências legais às
autoridades competentes.
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput
deste artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela
integridade física e moral das corporações;
II - o atingimento das metas previstas nesta Lei;
III - o resultado célere na apuração das denúncias em
tramitação nas respectivas corregedorias;
IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela
população por ele atendida.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social – CMSUSP compete:
I - formular e definir diretrizes para a política municipal de
segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à
repressão da violência e da criminalidade;
II - apoiar a Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS na
articulação com outros órgãos e entidades da administração
pública estadual e municipal, promovendo a ampliação da
cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns
para execução de políticas públicas de defesa social;
III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas
sobre segurança e defesa social no Município do Cabo de Santo
Agostinho, com vistas a contribuir na elaboração de propostas
de políticas públicas;
IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
V - decidir sobre a criação de Comissões Especiais e Câmaras
Temáticas vinculadas ao CMSUSP;
VI – apoiar administrativamente e aprovar o Regimentos
Interno Único dos Fóruns Distritais de Segurança Pública e
Defesa Social;
VII - analisar e aprovar o relatório de gestão anual dos recursos
oriundos do Fundo Municipal de Segurança Pública –FMSP;
VIII - assessorar e fiscalizar os Fóruns Distritais de Segurança
Pública e Defesa Social – FDSUSP.
Subseção II
Estrutura e Composição
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social – CMSUSP terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Coordenadoria dos Fóruns Distritais de Segurança Pública
e Defesa Social.
Art. 5º Os Conselheiros do CMSUSP, em número de 24 (vinte
e quatro), serão indicados entre gestores do Poder Público e
representantes de entidades não-governamentais, conforme
regulamento, entre membros da sociedade civil organizada,
observada a seguinte composição:
I – 12 (doze) Conselheiros do Poder Público, sendo:
a) o Secretário Municipal de Defesa Social;
b) o Comandante da Guarda Civil Municipal;
c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva da Juventude e
Esportes – SEJES;
d) 1 (um) representante da Secretaria Executiva da Mulher;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Estratégicos – SMAE;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Programas
Sociais – SMPROS;
g) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação –
SME;
h) 1 (um) representante do Defensoria Pública;
i) 1 (um) representante do Ministério Público;
j) 1 (um) representante do Poder Judiciário;
k) 1 (um) representante da Polícia Civil;
l) 1 (um) representante da Polícia Militar.
II - 12 (doze) Conselheiros das seguintes entidades não￾governamentais:
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), devidamente registrado na subseccional do Cabo de
Santo Agostinho;
b) 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares do Município
do Cabo de Santo Agostinho;
c) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil
organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e
cuja finalidade esteja vinculada à representação de interesses
de profissionais da segurança pública, sediada no município do
Cabo de Santo Agostinho;
d) 1 (um) representante de organizações religiosas, legalmente
constituída há mais de 2 (dois) anos, sediada no município do
Cabo de Santo Agostinho;
e) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança
Pública e Defesa Social do Distrito Sede do Cabo de Santo
Agostinho;
f) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança
Pública e Defesa Social do Distrito de Ponte dos Carvalhos;
g) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança
Pública e Defesa Social das do Distrito das Praias do Cabo de
Santo Agostinho;
h) o Coordenador Geral do Fórum Distrital de Segurança
Pública e Defesa Social do Distrito de Juçaral;
i) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil
organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e
cuja finalidade esteja vinculada à representação de interesses e
direitos das mulheres, sediada no município do Cabo de Santo
Agostinho;
j) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil
organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e
cuja finalidade esteja vinculada à promoção da igualdade
racial, sediada no município do Cabo de Santo Agostinho;
k) 1 (um) representante da Associação Comercial do Cabo de
Santo Agostinho;
l) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil
organizada, legalmente estabelecida há mais de dois anos, e
cuja finalidade esteja vinculada à representação de interesses
de moradores da zona rural, sediada no município do Cabo de
Santo Agostinho.
Parágrafo único. Além dos representantes dos órgãos
elencados nos incisos do caput, poderão participar do
CMSUSP, como convidados, outros representantes do Poder
Público, de entidades e de representações.
Subseção III
Da Organização
Art. 6º Os representantes das entidades não-governamentais,
indicadas nas alíneas “c”, ”d”, “i”, “j”, e “l” do inciso II do Art.
5º desta Lei, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum
especialmente convocado para este fim, através de Edital
publicado em Diário Oficial, com pelo menos 30 (trinta) dias
de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público
Estadual.
Parágrafo único. Os representantes das entidades não￾governamentais, indicadas nas alíneas “c”, ”d”, “i”, “j”, e “l”
do inciso II do Art. 5º desta Lei, titulares e suplentes, serão
indicados para compor o Plenário do CMSUSP, pelos
Presidentes das entidades, e designados através de Ofício, no
prazo de 10 (dez) dias, após as eleições.
Art. 7º As entidades eleitas indicarão os conselheiros titulares e
suplentes.
Art. 8º Os representantes das entidades não-governamentais,
bem como seus suplentes, serão indicados para compor o
Plenário do CMSUSP pelo presidente da entidade eleita, e
designados através de Ofício, no prazo de 10 (dez) dias, após
as eleições.
§ 1º As entidades não-governamentais poderão, a qualquer
tempo, promover a substituição dos seus representantes através
de Ofício, subscrito pelo presidente da instituição.
§ 2º As entidades poderão ser substituídas pelos seus pares,
sempre que a entidade suplente não possa assumir a
titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente
mais votada no processo eleitoral.
Art. 9º Os representantes dos órgãos do Poder Público,
indicados no inciso I do Art. 5º desta Lei, titulares e suplentes,
serão indicados, através de Ofício, subscrito pelo titular do
órgão.
Art. 10. O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias,
após a realização das eleições, para dar posse aos membros do
CMSUSP.
Art. 11. O mandato de cada Entidade Conselheira da
Sociedade Civil será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma
única recondução, por igual período.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo,
as entidades não-governamentais de que trata as alíneas “a”,
“b”, “e”, “f”, “g”, “h” e “k” do inciso II do Art. 5º desta Lei, os
quais poderão ser reconduzidos por mais de uma vez.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 12. A Secretaria Municipal de Defesa Social viabilizará as
condições técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao
funcionamento do CMSUSP.
Art. 13. O CMSUSP reunir-se-á ordinariamente mensalmente e
extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente,
por iniciativa própria ou a requerimento da maioria absoluta
dos seus membros.
Art. 14. O CMSUSP poderá instituir grupos temáticos,
comissões temporárias e câmaras técnicas destinadas a
subsidiar a Plenária sobre temas específicos.
Art. 15. O funcionamento e as atividades do CMSUSP serão
estabelecidos em seu Regimento Interno.
Art. 16. Cada Conselheiro terá o seu respectivo suplente, o
qual deverá ser vinculado ao mesmo órgão ou entidade do
titular, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.
§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três)
reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, salvo
justificativa por escrito aprovada pelo Plenário do Conselho.
§ 2º Nos casos de morte, renúncia ou perda de mandato, o
órgão ou entidade indicará, mediante ofício, os novos
conselheiros, titular e suplente, que deverão representar o órgão
ou entidade no conselho.
Art. 17. A função de Conselheiro será considerada serviço de
interesse e relevância pública não sendo remunerada.
Parágrafo único. Fica autorizado o ressarcimento das despesas
imprescindíveis para o exercício da função de conselheiro, na
forma de seu Regimento Interno, mediante autorização do
Plenário.
Art. 18. A Secretaria Executiva do CMSUSP será ocupada por
1 (um) servidor, efetivo ou comissionado, lotado na Secretaria
Municipal de Defesa Social, que exercerá a função de apoio
técnico e administrativo ao Conselho e ficará subordinado à
Presidência do Conselho.
Art. 19. A representação do CMSUSP será exercida por seu
Presidente, na sua ausência ou impedimento pelo Vice￾Presidente ou por Conselheiro expressamente designado, pelo
Plenário, para tal fim.
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social será presidido pelo Secretário Municipal de Defesa
Social e terá os demais membros de sua Diretoria Executiva
eleitos dentre os seus conselheiros titulares.
§ 1º Caberá ao Presidente, além do voto de Conselheiro, o de
desempate.
§ 2º Ocorrendo ausência ou impedimento da Presidência, a
mesma deverá ser exercida pela Vice-presidência.
Art. 21. O Vice-Presidente do CMSUSP será escolhido,
mediante eleição, dentre os conselheiros titulares das entidades
não-governamentais, para um mandato de 02 (dois) anos,
vedada a recondução.
Parágrafo único. Ocorrendo a ausência ou impedimento da
Vice-presidência, a Presidência será exercida pelo Secretário
Geral.
Art. 22. O Secretário Geral do CMSUSP será escolhido,
mediante eleição, dentre os conselheiros titulares, para um
mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Geral do CMSUSP:
I – Redigir, editar e manter o Livro de correspondências
recebidas e remetidas, com o registro dos nomes dos
remetentes e destinatários e das datas de envio e recebimento;
II – Redigir, editar e manter o Livro de Ata das Reuniões
Ordinárias e Extraordinárias;
III – Redigir, editar e manter o Livro de presença;
IV - Manter a documentação de habilitação dos conselheiros;
V – Anunciar a convocação dos conselheiros, titulares e
suplentes, mediante o envio de Ofício ou livro próprio com a
ciência do convocado, para as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias do CMSUSP.
Art. 23. O Coordenador dos Fóruns Municipais de Segurança
Pública e Defesa Social será escolhido, mediante eleição,
dentre os conselheiros titulares, para um mandato de 02 (dois)
anos, vedada a recondução.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador dos Fóruns
Municipais de Segurança Pública e Defesa Social dar apoio aos
Fóruns Distritais, especificamente, em suas deliberações nos
distritos que integram as regiões geograficamente definidas no
município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 24. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do
CMSUSP, constituído por todos os seus membros.
§ 1º São atribuições do Plenário:
I – Deliberar ou decidir de acordo com os artigos 2º e 3º desta
Lei e conforme o Regimento Interno;
II – Deliberar sobre a exclusão de membro do conselho que
não compareceu a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05
(cinco) reuniões alternadas do Plenário ou das comissões que
integram, sem justificativa;
III – Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;
IV – Autorizar a criação de comissões temporárias e deliberar
quanto à constituição e extinção de Comissões Permanentes;
V - realizar a escolha dos membros das comissões temporárias
e permanentes, sempre primando pela paridade;
VI - Manifestar-se sobre matérias de sua competência legal,
regulamentar e regimental, tais como:
a) Estudos e relatórios de impacto na segurança pública;
b) Plano Municipal de segurança pública;
c) Legislação e resoluções e suas alterações;
d) Obras e edificações e suas alterações que envolvam
estabelecimentos de segurança pública;
e) Contratos, convênios e consórcios, cujo objetivo envolva a
segurança pública.
VI - Julgar recursos interpostos contra decisões ou omissões do
Presidente.
VII - Decidir sobre casos omissos.
§ 2º As deliberações do Conselho revestir-se-ão das seguintes
modalidades:
I – Resoluções: quando de caráter normativo, com finalidade
de fixar diretrizes e normas gerais de administração;
II – Recomendações: quando não importarem em
pronunciamento conclusivo, destinando-se unicamente a
indicar conduta a ser adotada;
III – Solicitações: quando forem necessárias informações
adicionais para a tomada de decisão;
IV – Decisões: quando se tratar de atas destinadas a formalizar
as deliberações temporárias, submetidas ao Conselho.
§ 3º As deliberações serão aprovadas por maioria simples,
cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade proferido
pelo Presidente.
Art. 25. As atividades do Plenário somente serão
desenvolvidas em reuniões plenárias, com a presença da
maioria absoluta, que corresponde a 50% (cinquenta por cento)
mais um dos Conselheiros.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente
do CMSUSP, que também convocará as extraordinárias,
inclusive mediante requerimento da maioria ABSOLUTA.
§ 2º A convocação será remetida pelo Secretário Geral do
CMSUSP, através de Ofício, designando a data, hora e local da
reunião, conterá sua pauta e estará acompanhada de cópia da
Ata e das demais resoluções aprovadas na reunião anterior.
Seção II
DOS FÓRUNS DISTRITAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL – FDSUSP
Art. 26. Ficam instituídos os Fóruns Distritais de Segurança
Pública e Defesa Social - FDSUSP, no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho, com finalidade de articular as
comunidades e instituições ligadas ao setor da segurança
pública para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos e
criar estratégias visando o bem-estar e segurança dos cidadãos.
§ 1º Os Fóruns Municipais de Segurança Pública e Defesa
Social - FDSUSP tem natureza colegiada, de caráter
permanente, com competência propositiva, consultiva,
sugestiva, de acompanhamento da Política Municipal de
Segurança Pública e de Defesa Social no âmbito comunitário,
com livre acesso aos cidadãos e representantes da sociedade
civil organizada.
§ 2º Fica estabelecido 1(um) Fórum Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social em cada distrito do Município do Cabo
de Santo Agostinho, divididos e denominados da seguinte
forma:
I – Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do
Distrito Sede do Cabo de Santo Agostinho, responsável por;
II – Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social do
Distrito de Ponte dos Carvalhos;
III – Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social das
Praias do Cabo de Santo Agostinho;
IV - Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social de
Juçaral;
§ 3º A competência territorial de deliberação dos fóruns
obedecerá à divisão do território do Município do Cabo de
Santo Agostinho, que é segmentado em 4 (quatro) Distritos e 9
(nove) Áreas Político-Administrativas – APAs, conforme
prescreve a Lei Ordinária nº 3343, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 27. Aos Fóruns Municipais de Segurança Pública e Defesa
Social – CMSUSP compete:
I – levantar e discutir as questões relacionadas à segurança
pública e defesa social dos cidadãos do município no âmbito do
respectivo distrito municipal;
II – promover eventos para discussão das questões
relacionadas ao combate e prevenção à violência e a
criminalidade, visando despertar a consciência pública local
para os problemas relativos à segurança pública e defesa social;
III – viabilizar canais de participação popular no âmbito do
fórum distrital, permitindo a inserção dos cidadãos nas
discussões acerca da segurança pública no distrito;
IV – sugerir ao Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social – CMSUSP ações de combate às causas da
violência e criminalidade no distrito em discussão;
V – sugerir e opinar acerca de ações de promoção da cultura da
não-violência e da paz;
VI – planejar e organizar espaços de debates sobre a política
municipal de segurança pública e defesa social;
VII – organizar encontros sistemáticos para troca de
experiências entre órgãos envolvidos com a segurança pública,
visando o estabelecimento de ações locais;
Art. 28. A estrutura e os procedimentos operacionais dos
Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social -
FDSUSP serão definidos por um Regimento Interno Único.
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social elaborar e aprovar, por maioria
absoluta do Plenário, o Regimento Interno Único dos Fóruns
Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP.
Art. 30. Os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa
Social - FDSUSP terão funcionamento permanente e se
reunirão ordinariamente a cada 2 (dois) meses, ou
extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador
Geral, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 31. Os Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa
Social – FDSUSP serão coordenados por uma Comissão
Executiva, que terá a seguinte estrutura:
I – 1 (um) Coordenador Geral;
II – 1 (um) Coordenador Executivo;
III – 1 (um) Coordenador de Mobilização e Articulação.
§1º A comissão Executiva será eleita através de procedimento
eleitoral, no âmbito do respectivo distrito, que deverá ser
coordenado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social – CMSUSP.
§2º Os candidatos a coordenadores da comissão Executiva
devem ser integrantes regularmente inscritos no respectivo
Fórum Distrital de Segurança Pública e Defesa Social –
FDSUSP.
§3º Fica vedado a candidatura à integrante da Comissão
Executiva de servidores da administração pública nomeados
em cargo por provimento em comissão e/ou confiança.
Art. 32. Os integrantes das comissões executivas dos Fóruns
Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP
terão mandato de 1 (um) ano, sendo permitida 1 (uma)
recondução consecutiva.
Art. 33. As funções de Coordenador Geral, Coordenador
Executivo e Coordenador de Mobilização e Articulação serão
considerada serviços de interesse e relevância pública, não
sendo remuneradas.
Parágrafo único. Fica autorizado o ressarcimento das despesas
imprescindíveis para o exercício das funções de Coordenador
Geral, Coordenador Executivo e Coordenador de Mobilização
e Articulação na forma do Regimento Interno Único dos
Fóruns Distritais de Segurança Pública e Defesa Social –
FDSUSP, mediante autorização do Plenário do CMSUSP.
Seção III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL – FDSUSP
Art. 34. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho, que terá a atribuição de avaliar a situação da
segurança pública no município do Cabo de Santo Agostinho e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho é um instrumento de democratização e participação
popular, com a finalidade de contribuir com a formulação da
política de segurança e do plano municipal de segurança
pública e defesa social, por meio do debate amplo, democrático
e plural, com a sociedade cabense.
Art. 35. A Conferência Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social possui caráter propositivo, consultivo e
deliberativo, e tem como objetivo:
I - avaliar o plano municipal de segurança pública e defesa
social, e propor alterações ao mesmo;
II - Incentivar e mobilizar a sociedade sobre a importância das
políticas de segurança pública e defesa social como ferramenta
fundamental de defesa dos direitos humanos e de
desenvolvimento do município;
III – efetivar a participação da sociedade no processo de
definição de prioridades para elaboração de políticas públicas
de segurança pública e defesa social, do orçamento e do
controle da realização dessas políticas no âmbito do município.
Art. 36. A Conferência Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, ordinariamente,
ou de forma extraordinariamente
Seção IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. O regimento interno do CMSUSP deverá ser
publicado através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Publicação desta Lei
Art. 38. O regimento interno do CMSUSP deverá elaborado e
aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros que compõem
o plenário do CMSUSP.
Art. 39. Em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta
Lei, caberá ao Plenário do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social – CMSUSP deliberar e aprovar sobre
as medidas necessárias para o funcionamento dos Fóruns
Distritais de Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social -
SMDS auxiliar o Prefeito e tomar as providências necessária
para formulação da composição do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP.
Art. 41. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal
elaborar e publicar o Decreto de nomeação dos conselheiros,
titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social – CMSUSP.
Art. 42. Compete ao Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social – CMSUSP, aprovar, mediante
Resolução, o resultado do procedimento eleitoral dos
integrantes das comissões executivas dos Fóruns Distritais de
Segurança Pública e Defesa Social – FDSUSP.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo
Municipal nomear, mediante Decreto, os membros das
comissões executivas dos Fóruns Distritais de Segurança
Pública e Defesa Social – FDSUSP.
Art. 43. O Decreto de nomeação dos conselheiros, titulares e
suplentes, do Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social – CMSUSP e dos Fóruns Distritais de Segurança
Pública e Defesa Social – FDSUSP deverá ser publicado no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da Publicação desta Lei.
Art. 44. A primeira eleição do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social – CMSUSP e das
Comissões Executivas dos Fóruns Distritais de Segurança
Pública e Defesa Social – FDSUSP será coordenada por uma
comissão eleitoral, nomeada pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Defesa Social – SMDS.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 26 de maio de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
JOSÉ FRANCISCO FILHO
Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos (SMAE)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 027/2022, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:3F3D229E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/05/2022. Edição 3098
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →