norma nº 3397/2018

01/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.397, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho, da utilização
de animais de qualquer espécie em apresentação de
circos e congêneres, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de animais de qualquer espécie em
apresentação de circos e congêneres.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 14 de agosto de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 077/2018 de autoria do
Vereador Neemias José Silva, partido PV.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:790F027C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/08/2018. Edição 2152
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