← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA DAS CAIXAS D`ÁGUA, CONFORME ESPECIFICA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES DE MOURA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: |
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LEI Nº 2032, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA DAS CAIXAS D`ÁGUA, CONFORME ESPECIFICA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES DE MOURA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação, escolas públicas e particulares, creches, lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios públicos, deverão providenciar a limpeza e desinfecção de suas caixas d`água, num prazo máximo de seis meses. Estes estabelecimentos deverão apresentar, quando da exibição do alvará, o competente laudo técnico das caixas d`água, comprovando e obedecendo a periodicidade semestral. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Casa Vicente Mendes, em 05 de dezembro de 2002. JOSÉ FERNANDES DE MOURA Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2032/2002 (http://leismunicipa.is/vhtsm)- 07/02/2023 11:05:51