norma nº 2031/2002

LEI Nº 2031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA DE PRIMEIROS
SOCORROS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE ÔNIBUS, DE TÁXIS, DAS MOTOS,
DO TRANSPORTE ESCOLAR E DOS DEMAIS MEIOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU,
E EU, JOSÉ FERNANDES DE MOURA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA
EMENDA Nº 01 DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parceria comercial para a confecção e a
distribuição dc cartilha de primeiros socorros aos motoristas profissionais encarregados de
transportar passageiros nos ônibus, nos táxis, motos, no transporte escolar e nos demais
meios de transportes de passageiros no município do Cabo dc Santo Agostinho.
§ 1º A confecção e a distribuição das cartilhas não deverão ocasionar ônus para os
cofres públicos.
§ 2º As cartilhas deverão conter as instruções de primeiros socorros, os telefones e os
endereços dos órgãos que atendem as emergências, em caso de acidentes.
§ 3º Os Veículos de transporte de passageiros abrangidos por esta Lei, deverão
obrigatoriamente circular com adesivo indicativo da existência da cartilha, para conhecimento
dos passageiros.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, em 05 de dezembro de 2002.
JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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