norma nº 2028/2002

LEI Nº 2028, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES DE MOURA, PRESIDENTE, DE
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica criado, no Município do Cabo de Santo Agostinho o Fundo Municipais de Direitos
Humanos, com a finalidade de custear os programas, projetos e pianos do Conselho
Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social.
O Fundo Municipal de Direitos Humanos gerenciará recursos do Orçamento municipal
e de transferências estaduais e federais e será constituído das seguintes receitas:
I - dotações que lhe forem consignadas no orçamento do município, Estado e União;
II - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados
com instituições nacionais ou internacionais, paia a execução da política municipal de Direitos
Humanos;
III - recursos decorrentes de doações do Poder Público ou da iniciativa privada.
Parágrafo único. O Conselho fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e
dotações orçamentárias integrantes do Fundo Municipal, bem como prestará contas, em
assembléia ao final de cada exercício fiscal.
Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, em 05 de dezembro de 2002.
JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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