norma nº 2027/2002

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
. CASA VICENTE MENDES
LEI Nº 2027/2002
EMENTA: Dispõe sobre a realização de Concurso Público de
natureza artística, nas áreas de literatura, música,
artes plásticas e teatro e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES DE MOURA,
PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO $ 7º, DO ARTIGO 39, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de programas a serem
desenvolvidos pela Secretaria de Educação-& Cultural, e no âmbito de sua autonomia político
administrativa, a realização ide Concurso Público de natureza artistica; nas áreas de literatura.
música, artes plásticas e teatro.
Art. 2º - A realização do certame público, que trata o caput do artigo anterior. é de
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe a discricionariedade quanto a
escolha do momento no qual deverá ser realizado o certame.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Culnira.
procederá a realização do Concurso Público nas áreas de literatura, sob as modalidades de contas
poesia e romance.
Art. 4º - Fica terminantemente vedada 'a cobrança a titulo de taxas ou contribuições de
qualquer natureza aos candidatos que participarem do certame público nas áreas de literatura.
artes plásticas, música e teatro.
Art. 5º - Caberá ao Poder executivo mumcipal, através da Secretaria de Educação «
Cultura, dispor sobre o auferimento de valores a título de premiação, bem como estabelecer os
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Cabo de Santo Agostinho - PE
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