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norma nº 2315/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 2315 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAbre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.515.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, dá outras providências.
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Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação: 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB
Despesa 728 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
59 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Residual de Outros Exercícios) - 0.6.18
954.000,00
Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES
Ação: 2.319 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB
Despesa 431 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -
626.000,00
Despesa 731 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18
619.000,00
Despesa 732 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
59 - 2.540.1070 FUNDEB 70% Superávit Residual de Outros Exercícios) - 0.6.18
316.000,00
Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação: 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB
Despesa 552 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
182.000,00
Despesa 697 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
21.000,00
Despesa 720 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18
269.000,00
Despesa 722 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas
58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18
146.000,00
Despesa 726 3.1.90.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
59 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Residual de Outros Exercícios) - 0.6.18
262.000,00
Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES
Ação: 2.319 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB
Despesa 429 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.315 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.515.000,00, em favor da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei
Municipal nº. 3.669, de 27 de dezembro de 2021, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas
com manutenção e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois
milhões, quinhentos e quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.515.000,00
Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
Despesa 433 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -
318.000,00
Despesa 715 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -
25.000,00
Despesa 721 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas
58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18
204.000,00
Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 117 - MELHORIA DA QUALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
Ação: 4.184 - AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA EJAI E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
Despesa 558 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -
10.000,00
Despesa 560 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
10.000,00
Despesa 561 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -
10.000,00
Despesa 562 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
10.000,00
Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS
Ação: 2.320 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS COM RECURSOS DO FUNDEB
Despesa 440 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
10.000,00
Despesa 442 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
10.000,00
Despesa 448 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)
10.000,00
Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação: 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 177 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) -
1.008.000,00
TOTAL DAANULAÇÃO...................R$ 2.515.000,00
Art. 3º: Fica criada fontes recursos 58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) e 59 - 2.540.1070 FUNDEB 70%
Superávit Residual de Outros Exercícios) , em conformidade com o que preceitua o art. 9., da Lei nº Lei nº. 3.669, de 27 de dezembro de 2021, com
o objetivo voltado para ajustar a realização de aplicação dos recursos.
Art.4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26.12.2022.
Palácio Conde da Boa Vista, 26 de dezembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
- Prefeito -
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:6074B3AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/01/2023. Edição 3260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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