← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.515.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, dá outras providências. |
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Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE Ação: 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB Despesa 728 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 59 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Residual de Outros Exercícios) - 0.6.18 954.000,00 Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES Ação: 2.319 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB Despesa 431 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 626.000,00 Despesa 731 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18 619.000,00 Despesa 732 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 59 - 2.540.1070 FUNDEB 70% Superávit Residual de Outros Exercícios) - 0.6.18 316.000,00 Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE Ação: 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB Despesa 552 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 182.000,00 Despesa 697 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) 21.000,00 Despesa 720 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18 269.000,00 Despesa 722 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas 58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18 146.000,00 Despesa 726 3.1.90.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 59 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Residual de Outros Exercícios) - 0.6.18 262.000,00 Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES Ação: 2.319 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB Despesa 429 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.315 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.515.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.669, de 27 de dezembro de 2021, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.515.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) Despesa 433 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 318.000,00 Despesa 715 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 25.000,00 Despesa 721 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas 58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) - 0.6.18 204.000,00 Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos Programa: 117 - MELHORIA DA QUALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO Ação: 4.184 - AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA EJAI E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO Despesa 558 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 10.000,00 Despesa 560 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 10.000,00 Despesa 561 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 10.000,00 Despesa 562 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 10.000,00 Unidade Orçamentária: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 367 - Educação Especial Programa: 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS Ação: 2.320 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS COM RECURSOS DO FUNDEB Despesa 440 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 10.000,00 Despesa 442 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 10.000,00 Despesa 448 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 10.000,00 Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE Ação: 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Despesa 177 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.008.000,00 TOTAL DAANULAÇÃO...................R$ 2.515.000,00 Art. 3º: Fica criada fontes recursos 58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior) e 59 - 2.540.1070 FUNDEB 70% Superávit Residual de Outros Exercícios) , em conformidade com o que preceitua o art. 9., da Lei nº Lei nº. 3.669, de 27 de dezembro de 2021, com o objetivo voltado para ajustar a realização de aplicação dos recursos. Art.4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26.12.2022. Palácio Conde da Boa Vista, 26 de dezembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito - Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:6074B3AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/01/2023. Edição 3260 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/