norma nº 3395/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.395, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Ementa: Revoga o inciso II do artigo 2º da Lei 3.030,
de 20 de novembro de 2014, que Institui Programa de
incentivos fiscais para fomentar a instalação de
atividades econômicas e geração de emprego e renda
na ZETLM – Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia “Reserva do Paiva”, no Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se o inciso II do art. 2º da Lei nº 3.030, de 20 de
novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os contribuintes participantes do Programa de Incentivo
Econômico da ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia
“Reserva do Paiva” estarão sujeitos:
I - redução de 30% (trinta por cento) da alíquota de IPTU;
II - redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer
Natureza – ISSQN para:
a) 2% (dois por cento) do início da operação até o 10º (décimo ano)
b) 3% (três por cento) do 11 (décimo primeiro) ano até o 25 ano;
c) 5% a partir do 26 (vigésimo sexto) ano.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de julho de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 059/2018 de autoria do
Poder Executivo”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:F714E211
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2018. Edição 2126
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