← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 11/2023 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa RESOLVE: Art. 1º O horário de funcionamento dos gabinetes, da administração e do atendimento do protocolo Central deste Poder Legislativo Municipal funcionará das 07 às 16 horas a partir do dia 06 de março de 2023. Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores deste Poder Legislativo poderá ser realizada dentro do período compreendido no caput, respeitado a jornada de 06 (seis) horas diárias. Art. 2º A escala dos servidores deste Poder deverá ser comunicada ao setor de recurso humanos previamente, tendo por data limite sempre o dia 10 de cada mês, com informações sobre o nome do servidor, o horário da sua jornada diária e os dias da semana. Parágrafo único. Caberá aos Vereadores, chefe de Gabinete, diretores de departamento, e chefia da Presidência informar através de Comunicado Interno ao setor de recursos humanos as escalas previstas nesta Portaria. Art. 3º As atividades externas realizadas pelos servidores desta casa legislativa deverá ser realizada mediante apresentação de relatório, conforme modelo já disponibilizado por esta Câmara Municipal, no qual contenha informações do serviço prestado, horário de início e término. Parágrafo único. O relatório de atividade externa deverá ser entregue ao setor de recursos humanos no prazo impreterível de até 05 dias após a sua realização. Art.4º A prestação de serviços na modalidade home of ice poderá ser realizada desde que observados os requisitos previstos no artigo 32, inciso L, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e mediante a apresentação de relatório informando as atividades executadas, horário de início e término a ser entregue junto ao setor de recursos humanos no prazo impreterível de 05 dias. Art.5º A escala dos servidores efetivos e comissionados designados através de portaria para atuar junto aos gabinetes e os setores administrativos desta Casa Legislativa, deverão ser elaboradas pelos diretores de departamento e Gabinetes dos Vereadores nos termos desta portaria. Art.6º Esta portaria não se aplica aos cargos de Guarda Patrimonial tendo em vista a escala especial prevista na Lei 3.426/2019. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as Portarias nº02, de 07 de janeiro de 2022 e 093, de 05 de novembro de 2021. Cabo de Santo Agostinho-PE, 23 de fevereiro de 2023. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente ADSON JOSÉ DA SILVA MARQUES 2º Vice-Presidente GYSELLE KÉSIAALVES DA SILVA Primeira Secretária. BRUNO FREITAS VILAR Segundo Secretário Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:31C3490C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/02/2023. Edição 3288 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/