br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 11/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 11/2023
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO-PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e Regimento
Interno desta Casa Legislativa
RESOLVE:
Art. 1º O horário de funcionamento dos gabinetes, da
administração e do atendimento do protocolo Central deste
Poder Legislativo Municipal funcionará das 07 às 16 horas a
partir do dia 06 de março de 2023.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores deste
Poder Legislativo poderá ser realizada dentro do período
compreendido no caput, respeitado a jornada de 06 (seis) horas
diárias.
Art. 2º A escala dos servidores deste Poder deverá ser
comunicada ao setor de recurso humanos previamente, tendo
por data limite sempre o dia 10 de cada mês, com informações
sobre o nome do servidor, o horário da sua jornada diária e os
dias da semana.
Parágrafo único. Caberá aos Vereadores, chefe de Gabinete,
diretores de departamento, e chefia da Presidência informar
através de Comunicado Interno ao setor de recursos humanos
as escalas previstas nesta Portaria.
Art. 3º As atividades externas realizadas pelos servidores desta
casa legislativa deverá ser realizada mediante apresentação de
relatório, conforme modelo já disponibilizado por esta Câmara
Municipal, no qual contenha informações do serviço prestado,
horário de início e término.
Parágrafo único. O relatório de atividade externa deverá ser
entregue ao setor de recursos humanos no prazo impreterível
de até 05 dias após a sua realização.
Art.4º A prestação de serviços na modalidade home of ice
poderá ser realizada desde que observados os requisitos
previstos no artigo 32, inciso L, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e mediante a apresentação de relatório
informando as atividades executadas, horário de início e
término a ser entregue junto ao setor de recursos humanos no
prazo impreterível de 05 dias.
Art.5º A escala dos servidores efetivos e comissionados
designados através de portaria para atuar junto aos gabinetes e
os setores administrativos desta Casa Legislativa, deverão ser
elaboradas pelos diretores de departamento e Gabinetes dos
Vereadores nos termos desta portaria.
Art.6º Esta portaria não se aplica aos cargos de Guarda
Patrimonial tendo em vista a escala especial prevista na Lei
3.426/2019.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e
revogam-se as Portarias nº02, de 07 de janeiro de 2022 e 093,
de 05 de novembro de 2021.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 23 de fevereiro de 2023.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
– PE
NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente
ADSON JOSÉ DA SILVA MARQUES
2º Vice-Presidente
GYSELLE KÉSIAALVES DA SILVA
Primeira Secretária.
BRUNO FREITAS VILAR
Segundo Secretário
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:31C3490C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/02/2023. Edição 3288
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →