norma nº 2012/2002

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Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 2012/2002 de 10 de Julho de 2002
EMENTA: | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município para o exercício de
2002, em favor da Secretaria Executiva de Meio
Ambiente e Saneamento, e dá outras providências.
O Prefeito do M e
Faço saber que. eta e eu 'Sariciono a seguinte Lei
[5] Orçamento Fiscal do Município, relativo
iva de Meio Ambiente e Saneamento,
Pa pecento e cinco mile quatrocentos reais) destinado
iscri
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado
ao exercício de 2002, em tar
crédito especial n
a transferência de pro
34000 - SECRET LANES )
34103 - SECRET. PÉRV NTE E SANEAMENTO
OS DO TESOURO - R$1,9
1512534102.276 DO SOLO - LUOS
33.90.30 ENT 01 1.100,00
33.90.36 FNT 01 1.900,00
33.90.39 FNT 01 2.000,00
1512834102.277-
33.90.30 FNT 01 3.800,00
33.90.36 FNT y 3.800,00
1512734114.278 REG Í ARIZAÇÃO DO ESPAÇO URBAN: úBíico”
33.90.30 FNT 01 - Material de Consumo o 5.000,00
33.90.36 FNT 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 5.000,00
44.90.52 ENT 01 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2312734114.279 - ORDENAMENTO DO COMÉRCIO INFORMAL
33.90.30 ENT 01 - Material de Consumo 3.000,00
33.90.36 FNT 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 2.000,00
1545234114.280 - DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE URBANÍSTICO
33.90.36 FNT 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.190,00
44.90.52 FNT 01 - Equipamentos e Material Permanente 1.100,00 . as
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cet stro EU s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP 54.500 ooo
s£e & PABX (081) 521-1255 - FAX (081) 521-1759
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
1512734114.281 - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
33.90.30 FNT 01 - Material de Consumo 10.600,00
33.90.35 FNT 01 - Serviços de Consultoria 15.000,00
33.90.39 FNT 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,08
Art. 2º. — Os recursos necessários. à abertú
presente Lei, serão os pr i
discriminadas:
crédito especial de que trata o Artigo 1º da
o de dotações orçamentárias a seguir
34000 - SECRET.
34102 — SECRETA
1512534102.276 - IMPLANTAÇÃO | DE AÇÃO DO SOLO - LUOS
33.90.30 FNT 01 - Mai 1.100,00
33.90.36 FNT 01 - Outros Serviçosadesi A . 1.900,00
33.90.39 FNT 01 - Outros” i S É 2.000,00
1512834102.277 - ADMIN NTROLE ESPACIAL
33.90.30 ENT 01 3.800,00
33.90. 36 FNT O” - 3.800,00
1512734114. 218 REGUL, ÇÃO DO ESPAÇÕ URBAN:
33.90.30 FNT 01 - Material de Consumo 5.000,00
33.90.36 FNT 01 xviços de Terceiros — Pessoa Física - o 5.000,09
44.90.52 FNT 01 - Eq entos e Material Permanente a 5.000,00
2312734114.279 - ORDENAMENTO DO COMÉRCIO INFORMAL
33.90.30 FNT 01 - Material de Consumo 3.000,00
33.90.36 FNT 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00
1545234114.280 - DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE URBANÍSTICO
33.90.36 ENT 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.100,00
44.90.52 FNT 01 - Equipamentos e Material Permanente 1.100,00
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» nd André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP 54.500-000
S e : PABX (081) 521-1255 - FAX (081) 521-1769
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
1512734114,281 - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
33.90.30 ENT 01 - Material de Consumo 10.600,00
33.90.35 FNT 01 - Serviços de Consultoria 15.000,00
33.90.39 FNT 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00
a de Habitação e Urbanismo e
xecução das políticas
ordenar e executar O
s municipais, setoriais e
públicos; e avaliar imóveis
ambiente e dos recursos hídricos;
; fiscalizar o uso do solo em
Art. 4º, —
2002 / 2005, visandô 'compétibilizar como conteúdo da présente Ee. R
AS
Art. 5º. — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. R See e
NES e
Art. 6º. — Revogam-se as disposições em contrário. SE
vs
Palácio Boa Vista, 12 de Julho de 2002
Rd
a) Elias Gomes da Silva SEE SA
Stéio ad
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - siecfeiote
PABX (081) 501. rsss Agostinho - PE - CEP 54.500-000