norma nº 3394/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.394, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar
trecho urbano da Rodovia BR101, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o trecho
da rodovia federal BR101 (Km 82,3) (viaduto sobre a linha férrea) –
Entr. BR-101 (km 103,2) (Viaduto da Charneca), segmento: km 4,830
ao km 18,770, com extensão de 13,940 Km (treze quilômetros e
novecentos e quarenta metros).
Parágrafo Único - Os serviços de manutenção do trecho a ser
municipalizado passarão para a responsabilidade do Município.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar termo de
cooperação mútua com o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, com o objetivo de implementar as ações necessárias à
viabilização da municipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de julho de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JOÃO BATISTA DE MOURA
Procurador Geral do Município (PGM)
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:7E6AD27C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/07/2018. Edição 2125
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