br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3802/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2023
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Digital Influencer no Município.
native_id1941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.802, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia
Municipal do Digital Influencer no Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município o Dia
Municipal do Digital Influencer, a ser comemorado anualmente
no dia 20 de março.
Art. 2º Os poderes públicos municipais, através de seus órgãos,
promoverão seminários, conferências, e outros eventos visando
a ampla divulgação aos munícipes da tecnologia, informação e
comunicação, conforme discriminado abaixo:
I. Informando sobre a tecnologia já utilizada;
II. Divulgando os benefícios resultantes; e
III. Garantindo e possibilitando formas de acesso.
Art. 3º Na semana que antecede o Dia Municipal do Digital
Influencer deverá a rede municipal promover palestras,
instituição de concursos, e outros eventos que visem a
divulgação da tecnologia, informação e comunicação
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data
de sua publicação
Palácio Joaquim Nabuco, em 31 de agosto de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 224/2021, de
autoria do Vereador Binho de Roque”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:E9BA582E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/03/2023. Edição 3291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →