← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2023 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Digital Influencer no Município. |
| native_id | 1941 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.802, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Digital Influencer no Município. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município o Dia Municipal do Digital Influencer, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março. Art. 2º Os poderes públicos municipais, através de seus órgãos, promoverão seminários, conferências, e outros eventos visando a ampla divulgação aos munícipes da tecnologia, informação e comunicação, conforme discriminado abaixo: I. Informando sobre a tecnologia já utilizada; II. Divulgando os benefícios resultantes; e III. Garantindo e possibilitando formas de acesso. Art. 3º Na semana que antecede o Dia Municipal do Digital Influencer deverá a rede municipal promover palestras, instituição de concursos, e outros eventos que visem a divulgação da tecnologia, informação e comunicação Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação Palácio Joaquim Nabuco, em 31 de agosto de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito CHANCELAS: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 224/2021, de autoria do Vereador Binho de Roque” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:E9BA582E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/03/2023. Edição 3291 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/