norma nº 3393/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.393, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Ementa: Altera o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 2.997, de
02 de maio de 2014, e acresce o número de Guarda
Patrimonial no quadro de servidores efetivos da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §3º, do art. 1º, da Lei nº 2.997, de 02 de maio de 2014,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - ....
(...)
§ 3º - no quadro I, oito cargos de Guarda Patrimonial, com atribuições
básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I
da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de junho de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 057/2018 de iniciativa
da Mesa Diretora.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:0C1096D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/07/2018. Edição 2125
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