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norma nº 3819/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDeclara de utilidade pública o Instituto Educacional Menino Jesus, com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho.
native_id1952

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.819 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Ementa: Declara de utilidade pablica o Institute 
Educacional Menino Jesus, com sede nesta 
cidade do Cabo de Santo Agostinho. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pUblica o Instituto Educacional Menino Jesus, corn sede nesta 
cidade do Cabo de Santo Agostinho, na Rua Sao Sebastido, n° 213, Centro, inscrita no CNPJ sob 
o n° 25.202.951/0001-74, cujo estatuto foi registrado no 1° Servico Notarial e Registral do Cabo 
de Santo Agostinho. 
Art. 2° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, em 08 de fevereiro de 2023. 
CLAYTON DA ILVA i ARQUES 
PREFEITO 
CHANCELAS: 
Osvir Guim 
Secretario M 
maz. 
1 • e Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 078/2022, de autoria do Vereador Jose Feliciano 
de Barros Junior (Cianinho)." 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.819/2023 - 1 

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