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norma nº 3823/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes coletivos de passageiros no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.823 DE 01 DE MARCO DE 2023. 
Dispoe sobre a obrigatoriedade de afixaciio de 
dispensadores de dlcool em gel nos transportes 
coletivos de passageiros no Municipio do Cabo 
de Santo Agostinho, e dd outras providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigado a afixacao de dispensador de alcool do tipo em gel antisseptico a 70° INPM 
ou 70%, em ao menos um posto dos veiculos que realizam transporte coletivo de passageiros, no 
municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2° O ponto de afixacao do dispensador de alcool em gel que trata a presente Lei devera, 
necessariamente, ser instalado proximo ao cobrador ou na porta de entrada dos referidos veiculos. 
Paragrafo tinico. As condicoes implicitas nos dispostos legais da presente Lei serao aplicaveis 
somente aos onibus de transporte coletivo de passageiros no ambito do Municipio. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentard a presente Lei no que couber e for necessario 
a sua efetiva aplicacao no prazo maximo de ate 60 (sessenta) dias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, em 01 de marco de 2023. 
CLAYTON DA S LVA ARQUES 
PREFEITO 
CHANCE AS: 
Osvir Gui 
Secretario 
homaz. 
al de Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 012/2022, de autoria do Vereador Emerson Victor 
(Binho de Roque). " 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.823/2023 - 1 

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