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norma nº 3825/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaInstitui e inclui no calendário oficial municipal a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação, e dá outras providências no município do Cabo de Santo Agostinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.825 DE 01 DE MARCO DE 2023. 
Institui e inclui no calendario oficial municipal 
a Semana Municipal de Ciencia, Tecnologia, 
Inovacao, e da outras providencias no 
municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag(' saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido no calendario oficial do Municipio a Semana Municipal de Ciencia, 
Tecnologia e Inovacao, a ser realizada anualmente no mes de outubro, em data coincidente corn a 
Semana Nacional de Ciencia e Tecnologia (SNTC). 
Art. 2° Sao objetos da Semana Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao: 
I — promover atividades de popularizacao da ciencia e divulgacao da producao cientifica e 
tecnologica nessa municipalidade; 
II — realizar atividades educativas e de orientacao profissional nessas areas, valorizando a 
criatividade e atitude cientifica e a inovacao. 
III — regatar a historia da ciencia, tecnologia, e inovacao e das politicas sociais afins em ambito 
municipal, estatal, nacional e internacional; e 
IV — apresentacao de projetos que elevem a qualidade de vida dos cidadaos cabenses. 
Art. 3° 0 Municipio promovera, pelo menos, uma dessas atividades: 
— feira de profiss'Oes, corn apresentacOes dos cursos das instituicoes de ensino superior; 
II palestras e aulas praticas em locais publicos; e 
III — realizacao de feira de ciencias nas escolas e instituicoes de ensino superior nesta 
municipalidade. 
Art. 4° Cabera a Secretaria de Educacao a coordenacao das awes para a realizacao da Semana 
Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacdo, contando para este objetivo corn a colaboracao dos 
demais orgaos da administracao publica. 
Art. 5° As escolas e as instituicoes de ensino superior no Cabo de Santo Agostinho terao autonomia 
para promover atividades e eventos nas unidades para divulgar e promover a Semana Municipal 
de Ciencia Tecnologia e Inovacao. 
CENTRO ADMENISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.825/2023 - 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
Art. 6° As despesas decorrentes da execucdo deste projeto correfao por conta de dotacOes 
orcamentarias proprias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao 
Palacio Joaquim Nabuco, em 01 de marco de 2023. 
CLAYTON D ILVA MARQUES 
PREFEITO 
CHANCELAS: 
Osvir Guim • aes maz. 
Secretario M .cip e Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 032/2022, de autoria do Vereador Carlos Antonio 
(Cal Corrente). " 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.825/2023 - 2 

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