← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário oficial municipal a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação, e dá outras providências no município do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 1955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI N° 3.825 DE 01 DE MARCO DE 2023.
Institui e inclui no calendario oficial municipal
a Semana Municipal de Ciencia, Tecnologia,
Inovacao, e da outras providencias no
municipio do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho,
Fag(' saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido no calendario oficial do Municipio a Semana Municipal de Ciencia,
Tecnologia e Inovacao, a ser realizada anualmente no mes de outubro, em data coincidente corn a
Semana Nacional de Ciencia e Tecnologia (SNTC).
Art. 2° Sao objetos da Semana Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao:
I — promover atividades de popularizacao da ciencia e divulgacao da producao cientifica e
tecnologica nessa municipalidade;
II — realizar atividades educativas e de orientacao profissional nessas areas, valorizando a
criatividade e atitude cientifica e a inovacao.
III — regatar a historia da ciencia, tecnologia, e inovacao e das politicas sociais afins em ambito
municipal, estatal, nacional e internacional; e
IV — apresentacao de projetos que elevem a qualidade de vida dos cidadaos cabenses.
Art. 3° 0 Municipio promovera, pelo menos, uma dessas atividades:
— feira de profiss'Oes, corn apresentacOes dos cursos das instituicoes de ensino superior;
II palestras e aulas praticas em locais publicos; e
III — realizacao de feira de ciencias nas escolas e instituicoes de ensino superior nesta
municipalidade.
Art. 4° Cabera a Secretaria de Educacao a coordenacao das awes para a realizacao da Semana
Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacdo, contando para este objetivo corn a colaboracao dos
demais orgaos da administracao publica.
Art. 5° As escolas e as instituicoes de ensino superior no Cabo de Santo Agostinho terao autonomia
para promover atividades e eventos nas unidades para divulgar e promover a Semana Municipal
de Ciencia Tecnologia e Inovacao.
CENTRO ADMENISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM.
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611
Lei n° 3.825/2023 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Art. 6° As despesas decorrentes da execucdo deste projeto correfao por conta de dotacOes
orcamentarias proprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Palacio Joaquim Nabuco, em 01 de marco de 2023.
CLAYTON D ILVA MARQUES
PREFEITO
CHANCELAS:
Osvir Guim • aes maz.
Secretario M .cip e Assuntos Juridicos (SMAJ).
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 032/2022, de autoria do Vereador Carlos Antonio
(Cal Corrente). "
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM.
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611
Lei n° 3.825/2023 - 2