← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.824 DE 01 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatório que casas noturnas, casas de shows, restaurantes, bares, hotéis e estabelecimento similares adotem medidas de segurança para auxiliar às mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos. Art. 2º O auxílio a mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante oferta de acompanhamento até o embarque da mulher, seja no seu carro ou outro meio de transporte, ou comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial ou de saúde. §1º Devem ser utilizados cartazes afixados, preferencialmente nos banheiros femininos, informando acerca da possibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, os quais devem medir no mínimo 30 por 40 centímetros e conter os seguintes dizeres: “Não está se sentindo segura? Este estabelecimento presta auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, procure a direção”. §2º Placa medindo no mínimo 20 por 10 centímetros contendo o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”. §3º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. §4º os estabelecimentos previstos nesta Lei devem capacitar todos os seus funcionários para aplicação das medidas previstas nesta Lei. Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções: I – notificação para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias; II – aplicação de multa; e III – suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o disposto nesta Lei. Art. 4º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal do Cabo de Santo Agostinho, através da Secretaria Executiva da Mulher, regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei no âmbito do seu território. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 01 de março de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 013/2022, de autoria do Vereador Emerson Victor (Binho de Roque). ” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:4AFBED1E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/03/2023. Edição 3297 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/