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norma nº 3824/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.824 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança
por administradores de bares, casas noturnas,
de shows, restaurantes, hotéis e
estabelecimentos similares, visando a proteção
das mulheres em situação de risco ou
vulnerabilidade.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório que casas noturnas, casas de shows,
restaurantes, bares, hotéis e estabelecimento similares adotem
medidas de segurança para auxiliar às mulheres que se sintam
em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º O auxílio a mulher deve ser prestado pelo
estabelecimento mediante oferta de acompanhamento até o
embarque da mulher, seja no seu carro ou outro meio de
transporte, ou comunicação imediata da situação de risco à
autoridade policial ou de saúde.
§1º Devem ser utilizados cartazes afixados, preferencialmente
nos banheiros femininos, informando acerca da possibilidade
do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco, os quais devem medir no mínimo 30 por 40
centímetros e conter os seguintes dizeres: “Não está se sentindo
segura? Este estabelecimento presta auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco, procure a direção”.
§2º Placa medindo no mínimo 20 por 10 centímetros contendo
o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher –
Ligue 180”.
§3º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
§4º os estabelecimentos previstos nesta Lei devem capacitar
todos os seus funcionários para aplicação das medidas previstas
nesta Lei.
Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes
sanções:
I – notificação para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – aplicação de multa; e
III – suspensão do alvará de funcionamento até que o
estabelecimento regularize o disposto nesta Lei.
Art. 4º Compete exclusivamente ao Poder Executivo
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, através da Secretaria
Executiva da Mulher, regulamentar e fiscalizar o disposto nesta
Lei no âmbito do seu território.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data
de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 01 de março de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 013/2022, de
autoria do Vereador Emerson Victor (Binho de Roque). ”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:4AFBED1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/03/2023. Edição 3297
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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