norma nº 3392/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.392, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos
serviços de fornecimento de energia elétrica e água
no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a concessionária de energia elétrica e a
empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos
respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de
seus clientes, das 12h das sextas-feiras até às 08 horas das segundas￾feiras.
Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se
estende, também, às 12h do último dia útil antecedente a qualquer
feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo
municipal, até às 8h do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às
concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de junho de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos SMAJ
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 049/2018 de autoria do
Vereador Ezequiel Manoel dos Santos, partido PT.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:9C73DFD5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/06/2018. Edição 2110
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