← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Música na Escola”, a fim de instituir o ensino de música na rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
| native_id | 1961 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.822 DE 01 DE MARCO DE 2023. Dispik sobre a criac'do do Programa "Mr sica na Escola", a fim de instituir o ensino de musica na rede municipal de ensino, e da outras providencias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido no Municipio do Cabo de Santo Agostinho o Programa Musica na escola. Art. 2° Fica estabelecida como materia extracurricular o ensino de musica na rede municipal de ensino. Paragrafo unico. As escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho oferecerao aulas de musica instrumental, a titulo de atividades complementares ao curriculo, observadas as seguintes condiceies: I - Espaco apropriado, sem prejuizo das demais atividades regulares da escola; e II - A elaboracao de projeto especifico que integre o projeto pedagogico da escola. Art. 3° Os professores responsaveis pelas aulas de musica deverao fazer parte do quadro de cionarios da prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 4° A Secretaria de Educacao em coniunto corn a Secretaria de Cultura disoonibilizara os instrumentos musicais necessarios CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Pone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.822/2023 - I ...4.... -- " 1-.7. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 5° E parte integrante do programa instituido por esta Lei a realizacao de campanhas de incentivo a cultura e de momentos de formacao musical nas escolas municipais corn musicos locais. Art. 6° O Poder Executivo regulamentard esta lei naquilo que the couber. Art. 7° Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos 60 dias de sua publicacdo oficial. Palacio Joaquim Nabuco, em 01 de marco de 2023. CLAYTON D ILVA RQUES PREFEITO CHANCELAS: Osvir Guimar: az. Secretario Muni' ipa de Assuntos Juridicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 031/2022, de autoria do Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera). " CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.822/2023 - 2