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norma nº 3822/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Música na Escola”, a fim de instituir o ensino de música na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
native_id1961

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.822 DE 01 DE MARCO DE 2023. 
Dispik sobre a criac'do do Programa "Mr sica na 
Escola", a fim de instituir o ensino de musica na 
rede municipal de ensino, e da outras 
providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido no Municipio do Cabo de Santo Agostinho o Programa Musica na escola. 
Art. 2° Fica estabelecida como materia extracurricular o ensino de musica na rede municipal de 
ensino. 
Paragrafo unico. As escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho oferecerao aulas de musica 
instrumental, a titulo de atividades complementares ao curriculo, observadas as seguintes 
condiceies: 
I - Espaco apropriado, sem prejuizo das demais atividades regulares da escola; e 
II - A elaboracao de projeto especifico que integre o projeto pedagogico da escola. 
Art. 3° Os professores responsaveis pelas aulas de musica deverao fazer parte do quadro de 
cionarios da prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 4° A Secretaria de Educacao em coniunto corn a Secretaria de Cultura disoonibilizara os 
instrumentos musicais necessarios 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Pone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.822/2023 - I 
...4.... -- " 1-.7.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
Art. 5° E parte integrante do programa instituido por esta Lei a realizacao de campanhas de 
incentivo a cultura e de momentos de formacao musical nas escolas municipais corn musicos 
locais. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentard esta lei naquilo que the couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos 60 dias de sua publicacdo oficial. 
Palacio Joaquim Nabuco, em 01 de marco de 2023. 
CLAYTON D ILVA RQUES 
PREFEITO 
CHANCELAS: 
Osvir Guimar: az. 
Secretario Muni' ipa de Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 031/2022, de autoria do Vereador Jamerson 
Wellington (Jamerson Batera). " 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.822/2023 - 2 

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