← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias localizadas no município do Cabo de Santo Agostinho a utilizarem aviso sonoro para atendimento a pessoas com deficiência visual. |
| native_id | 1962 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.826 DE 01 DE MARCO DE 2023. Dispoe sobre a obrigatoriedade das agendas bancdrias localizadas no municipio do Cabo de Santo Agostinho a utilizarem aviso sonoro para atendimento a pessoas corn deficiencia visual. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam obrigadas as agencias bancorias localizadas no municipio do Cabo de Santo Agostinho a utilizarem aviso sonoro para atendimento a pessoas corn deficiencia visual. Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei acarretard ao estabelecimento infrator: I - Advertencia por escrito; e II - Multa, no valor de urn salario minimo vigente no momento do tido cumprimento da advertencia. Art. 3° O Poder Executivo regulamentard essa lei no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Palacio Joaquim Nabuco, ern 01 de marco de 2023. CLAYTON Dik SILV MARQUES PREFEIT CHANCELAS: Osvir Guim Secretario omaz. de Assuntos Juridicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 033/2022, de autoria do Vereador Carlos Antonio (Cal Corrente). " CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.826/2023 - 1