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norma nº 3826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias localizadas no município do Cabo de Santo Agostinho a utilizarem aviso sonoro para atendimento a pessoas com deficiência visual.
native_id1962

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.826 DE 01 DE MARCO DE 2023. 
Dispoe sobre a obrigatoriedade das agendas 
bancdrias localizadas no municipio do Cabo de 
Santo Agostinho a utilizarem aviso sonoro para 
atendimento a pessoas corn deficiencia visual. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam obrigadas as agencias bancorias localizadas no municipio do Cabo de Santo 
Agostinho a utilizarem aviso sonoro para atendimento a pessoas corn deficiencia visual. 
Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei acarretard ao estabelecimento infrator: 
I - Advertencia por escrito; e 
II - Multa, no valor de urn salario minimo vigente no momento do tido cumprimento da 
advertencia. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentard essa lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, ern 01 de marco de 2023. 
CLAYTON Dik SILV MARQUES 
PREFEIT 
CHANCELAS: 
Osvir Guim 
Secretario 
omaz. 
de Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 033/2022, de autoria do Vereador Carlos Antonio 
(Cal Corrente). " 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.826/2023 - 1 

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