← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Institui a “Semana da Pessoa com Deficiência Física” no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
| native_id | 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.829 DE 01 DE MARCO DE 2023. Institui a "Semana da Pessoa com Deficiencia Fisica" no Municipio do Cabo de Santo Agostinho, e (hi outras providencias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fay° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida a segunda semana do me's de outubro como a Semana da Pessoa corn Deficiencia Fisica, a ser realizada anualmente no Municipio. Art. 2° A "Semana da Pessoa corn Deficiencia Fisica" passa a fazer parte do calendario oficial de eventos do Municipio. Art. 3° O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber. Art. 4° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicaedo. Palacio Joaquim Nabuco, em 01 de marco de 2023. CLAYTON DA ILVA RQUES PREFEITO CHANCEL S: Osvir Gui Secretario maz. de Assuntos Juridicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sailed() n° 037/2021, de autoria do Vereador Augusto Cesar (Cesar Paiva). " CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.829/2023 - 1