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norma nº 3829/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3829 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaInstitui a “Semana da Pessoa com Deficiência Física” no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
native_id1964

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.829 DE 01 DE MARCO DE 2023. 
Institui a "Semana da Pessoa com Deficiencia 
Fisica" no Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, e (hi outras providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fay° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituida a segunda semana do me's de outubro como a Semana da Pessoa corn 
Deficiencia Fisica, a ser realizada anualmente no Municipio. 
Art. 2° A "Semana da Pessoa corn Deficiencia Fisica" passa a fazer parte do calendario oficial de 
eventos do Municipio. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicaedo. 
Palacio Joaquim Nabuco, em 01 de marco de 2023. 
CLAYTON DA ILVA RQUES 
PREFEITO 
CHANCEL S: 
Osvir Gui 
Secretario 
maz. 
de Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sailed() n° 037/2021, de autoria do Vereador Augusto Cesar 
(Cesar Paiva). " 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.829/2023 - 1 

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