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norma nº 3831/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaCria o “Programa Ir de Bike” com a instalação de bicicletários no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho.
native_id1965

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.831 DE 01 DE MARCO DE 2023. 
Cria o "Programa Ir de Bike" com a instalacii o 
de bicicletarios no ambito do municipio do Cabo 
de Santo Agostinho. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido, no ambito do municipio do Cabo de Santo Agostinho, o "Programa Ir de 
Bike", destinado ao incentivo do use de bicicletas como meio de transporte, corn vistas a melhorar 
as condicoes de mobilidade urbana da cidade, mediante a promocao de meio de transporte na-o 
poluente. 
Art. 2°. O "Programa Ir de Bike" tern como objetivos: 
I — estimular as empresas a promoverem a utilizacao da bicicleta por seus funcionarios e clientes, 
como meio de transporte saudavel e eficiente; 
II — criar uma cultura favoravel aos deslocamentos cicloviarios, como modalidade de 
deslocamento eficiente e saudavel; 
III — desenvolver acOes voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviaria; e 
IV — melhorar a qualidade de vida no Municipio e as condicoes de sailde da populacao. 
Art. 3°. A pessoa juridica participante do "Programa Ir de Bike" sera denominada de "Empresa 
Amiga do Ciclista", e sera responsavel pela cloaca() de suporte para o estacionamento de bicicletas. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a data de sua publicacao. 
CLAYTON D ILVA MARQUES 
PREFEITO 
CHANCELAS: 
Osvir Gui rae maz. 
Secretario M ici e Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 060/2022, de autoria do Vereador Naelson Valerio. 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, re 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.831/2023 - 1 

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