← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Cria o “Programa Ir de Bike” com a instalação de bicicletários no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 1965 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.831 DE 01 DE MARCO DE 2023. Cria o "Programa Ir de Bike" com a instalacii o de bicicletarios no ambito do municipio do Cabo de Santo Agostinho. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido, no ambito do municipio do Cabo de Santo Agostinho, o "Programa Ir de Bike", destinado ao incentivo do use de bicicletas como meio de transporte, corn vistas a melhorar as condicoes de mobilidade urbana da cidade, mediante a promocao de meio de transporte na-o poluente. Art. 2°. O "Programa Ir de Bike" tern como objetivos: I — estimular as empresas a promoverem a utilizacao da bicicleta por seus funcionarios e clientes, como meio de transporte saudavel e eficiente; II — criar uma cultura favoravel aos deslocamentos cicloviarios, como modalidade de deslocamento eficiente e saudavel; III — desenvolver acOes voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviaria; e IV — melhorar a qualidade de vida no Municipio e as condicoes de sailde da populacao. Art. 3°. A pessoa juridica participante do "Programa Ir de Bike" sera denominada de "Empresa Amiga do Ciclista", e sera responsavel pela cloaca() de suporte para o estacionamento de bicicletas. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a data de sua publicacao. CLAYTON D ILVA MARQUES PREFEITO CHANCELAS: Osvir Gui rae maz. Secretario M ici e Assuntos Juridicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 060/2022, de autoria do Vereador Naelson Valerio. CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, re 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.831/2023 - 1