norma nº 46/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº46 /2020
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições legais,
e CONSIDERANDO o Regimento Interno da Casa
Legislativa, nos moldes do art. 32, VIII e XVIII, que dispõe
sobre a organização e funcionamento do Poder Legislativo e
tendo em vista o que dispõe a lei Complementar n.º 101, de 04
de maio de 2009 e resolução do TCE de no 001/2009 (alterada
pela Resolução no 003/2016),
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituído o sistema de Protocolo Central.
Art. 2o. Toda correspondência e comunicação, interna e
externa, deste Poder, inclusive Projetos de Lei, será entregue ao
protocolo central, ficando a cargo deste a entrega da
comunicação ao destinatário.
Art. 3o. Fica desautorizado o recebimento de correspondências,
internas e externas, por pessoas que não façam parte do
protocolo geral.
Parágrafo único: ficam excetuados os requerimentos e a
questão de ordem.
Art. 4o. Fica designada a servidora ALEXANDRA
BARBOSA DE ARAÚJO LIMA como responsável pelo
protocolo geral. Na ausência desta fica designada a servidora
KARLA KAROLINE LIMA LINS.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Cabo de Santo Agostinho, 10 de agosto de 2020.
VICENTE MENDES SILVA NETO
Presidente
Publicado por:
Gabriela Alves Moreira
Código Identificador:08F648C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/08/2020. Edição 2643
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/