← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual infração disciplinar, de acordo com os fatos narrados na Comunicação Interna (C.I) nº 009/2023, emitida pelo Chefe de Departamento de Patrimônio desta Câmara; bem como para proceder à análise de eventuais fatos que porventura venham a ser identificados e que guardem conexão com o objeto presente. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 12 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições previstas no art. 32, XIX, do Regimento Interno da Casa; art. 214, da Lei Estadual nº 6123/1968; e nas demais disposições correlatas, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual infração disciplinar, de acordo com os fatos narrados na Comunicação Interna (C.I) nº 009/2023, emitida pelo Chefe de Departamento de Patrimônio desta Câmara; bem como para proceder à análise de eventuais fatos que porventura venham a ser identificados e que guardem conexão com o objeto presente. Art. 2º. O Inquérito Administrativo será conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 35 de 05 de abril de 2022, em conformidade com a Lei 3463/2019. Art. 3º. O presente Inquérito Administrativo terá prazo de duração de até 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 27 de fevereiro de 2023. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:DD5614C7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/03/2023. Edição 3307 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/