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norma nº 12/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaInstaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual infração disciplinar, de acordo com os fatos narrados na Comunicação Interna (C.I) nº 009/2023, emitida pelo Chefe de Departamento de Patrimônio desta Câmara; bem como para proceder à análise de eventuais fatos que porventura venham a ser identificados e que guardem conexão com o objeto presente.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 12 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições previstas no art.
32, XIX, do Regimento Interno da Casa; art. 214, da Lei
Estadual nº 6123/1968; e nas demais disposições correlatas,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar
eventual infração disciplinar, de acordo com os fatos narrados
na Comunicação Interna (C.I) nº 009/2023, emitida pelo Chefe
de Departamento de Patrimônio desta Câmara; bem como para
proceder à análise de eventuais fatos que porventura venham a
ser identificados e que guardem conexão com o objeto
presente.
Art. 2º. O Inquérito Administrativo será conduzido pela
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
nomeada pela Portaria nº 35 de 05 de abril de 2022, em
conformidade com a Lei 3463/2019.
Art. 3º. O presente Inquérito Administrativo terá prazo de
duração de até 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 27 de fevereiro de 2023.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:DD5614C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/03/2023. Edição 3307
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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